9650681 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9650681
Acórdão
Descritores: Assembleia de condóminos, Deliberação da assembleia geral, Impugnação, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019562
Nr Documento: RP199610289650681
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5af5ab34c7fc24a78025686b0066e3c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650681.17
Sumário
O condómino que não votou favoravelmente uma deliberação da assembleia geral de condóminos pode impugnar essa deliberação. A acção deve ser proposta contra todos os demais condóminos que tomaram aquela deliberação. O administrador só terá legitimidade passiva se os condóminos se fizerem representar por ele ou a acção respeitar a questões próprias da sua função, nos termos do preceituado no artigo 1437 e seus números do Código de Processo Civil.