185/93 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra
Processo: 185/93
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 77/93
Juízes: Mário de BritoMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de AlmeidaJosé Sousa Briton/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19930185.html
Texto
2ª Secção Relator: Conselheiro Bravo Serra Nos presentes autos vindos do 3° Juízo do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa e em que são, recorrente, Ministério Público e, recorrida, A., Lda. concordando-se no essencial com a exposição prévia efectuada pelo relator de fls. 71 a 78, e com base na fundamentação aduzida n Acórdão deste Tribunal nº 331/92, publicado na 2ª Série do Diário da República, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artº 9º, nº 1, do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu nº 2 e, em consequência, determinar a reforma da decisão impugnada em conformidade com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade. Lisboa, 2 de Março de 1993 Bravo Serra Fernando Alves Correia Messias Bento José de Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida Mário de Brito José Manuel Cardoso da Costa