0777/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0777/06
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Falta de fundamentação, Contradição entre os fundamentos e a decisão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00064334
Nr Documento: SA1200706060777
Juízes: Santos BotelhoAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8a9a673646f8e2a80257307004b8549CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0777.06.0C
Sumário
Não ocorrem nulidades de acórdão por falta de fundamentação e contradição entre os fundamentos e a decisão, se o acórdão reclamado contém indicação expressa das razões por que se decidiu e não há incompatibilidade lógica entre esses fundamentos e o decidido.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo A Comissão de Inscrição da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, identificada nos autos, vem a fls. 476 e ao abrigo do artigo 668, n.°l, alíneas b) e c), arguir a nulidade do acórdão de fls. 460-470, na parte em que considerou que no caso concreto não tinha aplicação o princípio da inoperância dos vícios, pois que, se não fosse o condicionalismo estabelecido pelo Regulamento de Inscrição aprovado pela Comissão Instaladora, a recorrente contenciosa poderia apresentar outros meios de prova. Alega, em síntese, que tal conclusão/decisão “não está justificada nos fundamentos de facto especificados na sentença e, em qualquer caso, está em contradição com os factos provados”, já que “apenas consta do probatório que o regulamento foi emitido pela Comissão Instaladora da ATOC no dia 3 de Junho de 1998 [cfr. ponto 2) dos factos] e que, no dia 5 de Junho de 1998, a recorrente fez dar entrada do seu requerimento de inscrição ao abrigo da Lei n.° 27/98, [cfr. ponto 1) dos factos). não consta, portanto, dos factos provados, nem a recorrente alguma vez o alegou, em que dia tomara ela conhecimento do dito regulamento, para efeitos de se poder dizer que a mesma foi por ele condicionada na prova que apresentou.” igualmente não se vislumbra em que se fundamenta o acórdão em apreço quando afirma que a candidata “poderia ter apresentado outros meios de prova”. no vertente caso, estas conclusões (“poderia ter apresentado outro meios de prova”, “não fora o condicionalismo regulamentar poderia ter apresentado outros meios de prova”) não podem ser retiradas dos factos dados como provados, nem se confundem elas mesmo com os fácticos provados, pelo que dos fundamentos fácticos deveria ter resultado uma decisão oposta àquela efectivamente tomada ...” Ouvida a aqui recorrida veio, a fls. 486, sustentar que não ocorrem as invocadas nulidade, e pedir a condenação da requerente de fls. 476 como litigante de má-fé. Vejamos. Dispõe o artigo 668, n.° 1, do CPCivil: “1. E nula a sentença: a)… Quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; Quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão;” Sobre a questão da improcedência da alegação da inoperância dos vícios do acto que recusou a inscrição na ATOC da recorrente contencioso, escreve-se no acórdão de fls.460 e seg.s: “No caso em apreço, no recurso contencioso a aqui recorrida alega que” exerceu durante mais de três anos, entre a data de 1 de Janeiro de 1989 e 17 de Outubro de 1995, as funções de profissional de contabilidade, sob a forma de sociedade (A...), como responsável directa por contabilidade organizada, nos termos do P. O. C. de entidades que possuíam ou deviam possuir contabilidade organizada“ — cfr conclusão 6, fls. 94/v.°; no presente recurso respondendo à alegação da recorrente, alega que, se não fossem as disposições do Regulamento de Inscrição julgadas ilegais, poderia ter apresentado outros meios de prova (documentos, testemunh as) —fls. 395. Não pode, assim, concluir-se, como pretende a recorrente que o vicio de violação de lei por ilegal restrição dos meios de prova não afectou a aqui recorrida. Na verdade, não fora o condicionalismo regulamentar poderia ter apresentado outros meios de prova do requisito exigido pelo art l°da Lei n.° 27/98, pelo que não se pode ter como certo e inelutável que a ilegalidade do acto contenciosamente impugnado não operou no caso em apreço e que a interessada sempre veria recusada a sua inscrição na ATOC, por falta de prova dos requisitos legalmente exigíveis, independentemente da limitação constante das normas do Regulamento que foram aplicadas.”. O fundamento da decisão em julgar improcedente a alegação da recorrente Comissão no sentido do aproveitamento do acto administrativo por virtude da ilegalidade do Regulamento de Inscrição não ter afectado a recorrente contenciosa, como resulta do passo supra transcrito, é, precisamente, o facto de o carácter restritivo do mesmo - aliás reconhecido pelo Pleno deste Supremo Tribunal Administrativo — a ter efectivamente prejudicado na medida em que, só pelo facto de estar em vigor, a impediu, como alega e sem qualquer contestação da aqui recorrente, de poder apresentar outra provas, que, obviamente poderiam ser relevantes para demonstração dos requisitos exigidos pelo artigo 1°, da Lei n.° 27/98. Os fundamentos existem e estão expressos na decisão, só que a requerente não os aceita como bons; só que isso, a ser verdadeiro, poderia integrar eventual erro de julgamento, mas nunca nulidade por falta de especificação dos fundamentos da mesma. Não ocorre, pois, a nulidade prevista na al. b), do n.° 1, do artigo 668, do CPCivil. Quanto à nulidade prevista na al. c), do mesmo artigo 668, n.°1- oposição dos fundamentos com a decisão — também não ocorre. Na verdade, a decisão de julgar improcedente a alegação da recorrente jurisdicional no sentido da inoperância dos vícios, e em consequência do recurso, é a decorrência lógica e está em conformidade com os fundamentos nela invocados: de que a recorrente foi prejudicada com as restrições probatórias ilegalmente introduzidas pelo Regulamento de Inscrição na ATOC. Inexiste, pois, qualquer contradição entre os factos que fundamentação a sentença e consequência jurídica deles extraída. Improcede, assim, a segunda nulidade que o requerente imputa ao acórdão. A aqui recorrida, na resposta o requerimento de arguição das nulidades, requer a condenação da requerente como litigante de má fé, limitando-se, porém, a formular o pedido de condenação não indicando qualquer suporte factual, ou sequer de direito, para tal, o que se não vislumbra. Na verdade, a requerente de fls. 476 limita-se a expressar o seu entendimento sobre determinado ponto do acórdão de fls. 460, exercendo o direito que lhe é conferido pelo artigo 669, do CPCivil, não sendo tal atitude susceptível de ser integrada em qualquer das alíneas do n.° 2, do artigo 456, do mesmo diploma. Nos termos expostos, acordam em: desatender a arguição de nulidades; julgar improcedente o pedido de condenação da requerente com litigante de má-fé condenar em custas a requerente de fls. 460, fixando-se a taxa de justiça em 80 euros Lisboa, 6 de Junho de 2007. - Freitas Carvalho (relator) — Santos Botelho — Adérito Santos.