9220241 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9220241
Acórdão
Descritores: Quesito novo, Anulação de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005175
Nr Documento: RP199210209220241
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0b5f65b6a8cc4d188025686b00663d28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220241.F0
Sumário
Deve anular-se a decisão do tribunal colectivo quando se considere indispensável para a boa decisão da causa a formulação de novos quesitos cuja matéria é relevante, para aquele efeito.