9150062 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9150062
Acórdão
Descritores: Embargo extrajudicial de obra nova, Prazo, Ratificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001839
Nr Documento: RP199104099150062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f6bbf82ad00951b68025686b00662586CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150062.69
Sumário
Como resulta do proprio texto do art. 412 n. 1 do C. P. Civil, pressuposto do embargo não e obra em si nem o seu inicio, mas sim a existencia de um prejuizo, ou ameaça dele, para o titular de um direito real de gozo, ou para um possuidor "...em consequencia de obra, trabalho ou serviço novo...". Se, porventura, a obra , numa fase inicial, ainda não lesou nem pos em perigo o direito, então nada ha a acautelar nem se justifica providencia alguma. O facto cujo conhecimento se exige para contagem do prazo legal de 30 dias e complexo, compreende aquela relação de causalidade com o dano ou perigo de que a providencia e remedio provisorio, não se limita a obra, trabalho ou serviço como actividade ou resultado em si, independente daquele efeito acessorio de lesão ou perigo de lesão. Esse prazo so se conta desde o momento em que o direito acautelando começa a ser posto em perigo.