0032262 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0032262
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Depósito da renda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023717
Nr Documento: RL199806250032262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/26c460b9bfc07c728025680300055894CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0032262.50
Sumário
Falecido o senhorio e deixando vários sucessores, o inquilino pode recusar-se a pagar a renda a qualquer deles que lha exija sem demonstrar ser o único titular do direito ao recebimento da mesma. Assim, pode o inquilino proceder ao depósito das rendas, sem ficar constituído em mora.