048247 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 048247
Acórdão
Descritores: Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028627
Nr Documento: SJ199509270482473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7c85d190b78e203a802568fc003afbdbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048247.B1
Sumário
Na determinação da medida da pena o tribunal atenderá principalmente à culpa do agente e às exigências de prevenção de futuros crimes, para além de todas as circunstâncias que deponham a favor ou contra o agente, nomeadamente as que se encontram enumeradas no n. 2 do artigo 72 do Código Penal.