9650041 - Tribunal da Relação do Porto

I - São fundamento bastante para se decretar a falência de sociedade o facto do estabelecimento ser abandonado e se verificar o desaparecimento do seu activo, pois aquela deixou de ter existência física. II - Não é relevante para se decidir em contrário a apresentação de um balancete não assinado nem certificado por quem quer que seja.