Acórdão STA — Instituto do azeite e produtos oleaginosos

Acórdão

017028

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de abril de 1983
Relator: Bernardo Coelho

Recurso contencioso

Instituto do azeite e produtos oleaginososImpostoArguição de inconstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1 D H ART2 ART3 ART4 ART8.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART2 N1 N2 ART6.
DL 462/72 DE 1972/10/31 ART6 ART7 N1 E.
LOSTA56 ART15 N1.
CONST76 ART106 N2 ART122 ART168 O N3.
L 21-A/79 DE 1979/06/23 ART31.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1 ART2.
PORT 427/72 DE 1972/08/04.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART53.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1976/05/13 IN AD N178 PAG1331.
AC STAP DE 1975/06/27 IN AD N169 PAG124.
AC STAP DE 1978/05/18 IN CJ T3 ANOIII PAG1049.
AC STAP DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1473.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.
AC STA PROC15528 DE 1983/02/10.

Doutrina

CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG20.
CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF 1961 PAG577-582.
CARDOSO DA COSTA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI DO ORÇAMENTO IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO VIII IURIDICA PAG407.

Sumário

I- Os tributos a que se refere o Decreto-Lei 374-J/79, apesar de designadas por taxas, constituem verdadeiros impostos.

II- O Decreto-Lei 374-J/79, de 10-9, não e inconstitucional.

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