0270203 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0270203
Acórdão
Descritores: Constituição de assistente, Ofendido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017640
Nr Documento: RL199106260270203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/763105c9b9c2791c802568030005060cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0270203.0F
Sumário
Só a pessoa que for o titular do interesse especialmente protegido pela lei penal, pode constituir-se assistente.