9721201 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9721201
ACORDAO
Descritores: Expropriação, Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Levantamento de dinheiro depositado, Caução
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022661
Nr Documento: RP199712099721201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ac274f4d458d44d08025686b00670a06
Sumário
I - Efectuado o depósito da importância atribuída pelos árbitros ao bem expropriado e interposto recurso pela expropriante para a 1ª instância, a mesma pode levantar a importância sobre a qual existe acordo e, em seu lugar, prestar caução.