9931268 - Tribunal da Relação do Porto

I - Com a reforma de 1995-96 do processo civil, deixou de existir a acção especial de demarcação; II - Assim, em acção intentada depois de 1 de Janeiro de 1997 (por isso, comum), é compatível a dedução do pedido de declaração da linha divisória entre dois prédios com o de demolição do que se encontre, segundo tal linha, no prédio do Autor.