Não tendo sido formulado de forma expressa e inequívoca um pedido de reivindicação de propriedade, não existe cumulação de pedido de demarcação e reivindicação. Estando evidenciada, através da...

1. A colonia existente na ilha da Madeira era uma relação contratual e real de gozo, assente num acordo inicial por meio do qual o proprietário (o senhorio) dava um terreno em exploração a outrem (o...

1 – Uma conclusão referente a uma questão não suscitada no corpo das alegações terá de ser considerada não escrita. 2 – Não deve conhecer-se da impugnação da decisão do tribunal de 1.ª instância...

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a afirmação «O tanque que se situa junto ao limite nascente do prédio (…), encontra-se totalmente no interior do referido prédio»...

Sumário: 1. Não viola o princípio do contraditório a junção oficiosa de documentos sem a sua notificação às partes se não foram necessários nem considerados na decisão das questões submetidas à...

1. A não produção de um determinado meio de prova, ou a fixação errada ou incompleta da matéria de facto não dá lugar a nulidade. Pode ser uma decisão certa ou errada, consoante tal meio de prova...

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. O direito ao contraditório na reclamação para a conferência prevista no art.º 652.º n.º 3 do CPC satisfaz-se com a notificação entre mandatários prevista nos artigos...

I - Pode suceder que os proprietários confinantes estejam em desacordo quanto aos limites, e, nessa medida, necessitando o proprietário lesado, para o integral reconhecimento do seu direito de...

I - Nos termos do disposto no nº. 2 do art. 629º do CPC. independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso das decisões que ofendam o caso julgado. II - Porém, não...

Apurando-se que uma determinada área, considerada por particulares e entidades públicas como baldio, era, em simultâneo, utilizada, em parte, por uma comunidade local como baldio dos seus compartes...