01807/19.0BELRS - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 01807/19.0BELRS
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26734
Nr Documento: SA22020111801807/19
Juízes: Jorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa01a27a6e8926158025862c0043de2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:01807.19.0BELRS.9E
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A……………………, com os sinais dos autos, vem, ao abrigo do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20 de maio de 2020, que negou provimento ao recurso por si interposto da decisão do Tribunal Tributário de Lisboa que rejeitara liminarmente a petição inicial de ato inválido e para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo contra o Instituto da Segurança Social, IP-Núcleo de Investigação Criminal, deduzida na sequência da notificação para pagamento de valor em dívida, nos termos do artigo 105.º, nº4, do RGIT. O recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: Estabelece o artigo 150° nº 1 do CPTA, a excecionalidade do recurso de revista estando a sua admissibilidade condicionada por um critério qualitativo que exige que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou que a admissão do recurso seja necessária para uma melhor aplicação do direito. Ora, no caso dos presentes autos, o Tribunal a quo, considerou erradamente, que a notificação para pagamento voluntário, nos termos do disposto no artigo 105° nº 4 alínea b) do RGIT, com valores empolados, e que não eram devidos, não constituía um ato lesivo para o destinatário da notificação. Salvo o devido respeito, esta questão é de elevada relevância jurídica e social, até porque, caso seja considerado que tal ato administrativo (porque praticado por órgão da administração) seja inatacável nos tribunais especializados, como os são os Tribunais Administrativos e Fiscais. E o contribuinte, obrigado solidário/subsidiário, fica à mercê do apuramento, efetuado correta ou incorretamente pelos órgãos da administração tributária, sem lhe ser possível atacar um ato praticado em violação das normas legais. Concomitantemente, será o mesmo obrigado a liquidar os valores não devidos, ou sujeitar-se, a ser constituído arguido, sujeito, no mínimo, à medida de coação de Termo de Identidade e Residência, a ser julgado em audiência de discussão e julgamento, de forma a poder provar que os valores peticionados na notificação efetuada se encontravam errados e não eram devidos. Ora, tal definição de que a notificação efetuada nos termos do disposto no artigo 105° nº 4 alínea b) do RGIT, constitui um ato administrativo que lesa os direitos dos contribuintes e cidadãos, é uma questão de extrema relevância social e jurídica, e tal reconhecimento torna-se imperioso para uma melhor aplicação do direito, ln casu, é indubitável que a utilidade da decisão a proferir nos presentes autos extravasa os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio. Na medida, em que o ato administrativo de notificação nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do número 4 do artigo 105° do RGIT, é efetivamente condição objetiva de punibilidade do procedimento criminal. Ou seja, esta notificação é efetuada inúmeras vezes, e a decisão a proferir no caso aqui em escrutínio, é determinante para que se possa aferir da impugnabilidade deste ato, que, por diversas vezes, efetuado em violação da lei e das normas legais, e não sendo impugnável, levará à realização de julgamentos para posteriormente ser declarado que o ato praticado, o foi em violação das normas legais, e como tal, não pode produzir resultados no ordenamento jurídico. A mesma jurisprudência do STA tem igualmente sublinhado a excecionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito e que se trata não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como o legislador cuidou de sublinhar na exposição de motivos das Propostas de Lei nºs 92Vlll, e 93Vlll, de uma válvula de segurança do sistema, que apenas deve ser acionada naqueles precisos termos. Ora, salvo o devido respeito, e nos termos do acima exposto, o Recorrente demonstra nas presentes alegações de recurso que a questão colocada a V/ Exas. assume uma relevância jurídica e social de extrema importância, e consequentemente, sendo o mesmo necessário para uma melhor aplicação do direito. Pelo que, deve o mesmo ser admitido. O douto acórdão de que aqui se recorre julgou que "Pelo que, inversamente ao defendido pelo Recorrente, e no sentido propugnado pelo Tribunal A quo, inexiste lesividade imediata do ato, não sendo o mesmo diretamente impugnável, não se subsumindo, de todo, no artigo 97º do CPPT." Acrescentando ainda, no douto aresto, que "De todo o modo, o que importa reter e sublinhar, é que não só o ato impugnado não é imediatamente lesivo, como a análise de qualquer irregularidade processual não compete a este Tribunal. Ademais, importa sublinhar e ter presente que a falta de um pressuposto jurídico - material da punibilidade, no momento do julgamento, implica necessariamente a absolvição do arguido, e isto porque na sua falta não estão verificados todos os pressupostos indispensáveis para que a punição possa materializar-se." Concluindo, assim, que "Ora, face a todo exposto e sem necessidade de quaisquer considerações, mormente, quanto às arguidas nulidades ou anulabilidades intrínsecas ao ato por carecerem, como visto, de qualquer relevância, não merece qualquer censura o despacho que indeferiu liminarmente a petição em apreço, devendo, por isso, ser confirmado." Salvo melhor entendimento, o RECORRENTE não pode conformar-se com tal decisão. O RECORRENTE foi notificado em 30/05/2019, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 105° nº 4 alínea b) do RGIT, e consequentemente constituído arguido no âmbito do processo de inquérito nº 2585/19.9T9LSB, na qualidade de responsável solidário e subsidiário da sociedade, denominada, B……………., Lda. Na notificação aqui em causa, é solicitado ao Recorrente o pagamento voluntário e no prazo de 30 dias do montante de €585. 701,53 (quinhentos e oitenta e cinco mil, setecentos e um euros e cinquenta e três cêntimos). Acresce que, a notificação aqui em escrutínio, estabelece o prazo de 30 dias “para pagamento do montante total constante da mesma, acrescido dos respetivos juros moratórias e custas processuais, sob pena de prosseguimento do procedimento criminal. Sucede que, a notificação em análise nos presentes autos, enferma de várias irregularidades, pelo que, a mesma não pode produzir quaisquer efeitos jurídicos. Antes de mais urge esclarecer que, os montantes constantes da notificação junta aos presentes autos, encontram-se totalmente errados. Ou seja, a notificação efetuada não reflete a verdade material dos valores concretamente em dívida, razão pela qual, e só por si, a fere de invalidade, sendo como tal, e consequentemente ineficaz. Pois que, a errada ou incorreta notificação prevista no artigo 105º nº 4 do RGIT, constitui irregularidade de conhecimento oficioso que afeta o valor do ato praticado. Ficou inequivocamente provado, com os documentos juntos aos presentes autos que o RECORRENTE apenas poderia ter sido notificado nos termos daquela norma legal para pagamento do valor de €359.079,34, mas ao invés, foi notificado para proceder ao pagamento de €585.701,53. Verificando-se desta forma uma divergência acentuada de €226.622, 19. Esta notificação foi efetuada ao abrigo do art.105° nº 4 al.b) do RGIT. Com efeito, nos termos do artigo 105° nº 1 da Lei 15/2001, prevê-se expressamente que "Quem hão entregar à administração tributária, total ou parcialmente, prestação tributária deduzida nos termos da lei e que estava legalmente obrigado a entregar é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias." Sobre este tipo de crime, é manifesto que atenta a sua natureza omissiva, o mesmo se concretiza no momento da não entrega da prestação tributária. Porém, o nº 4 do referido artigo 105° prevê duas condições objetivas de punibilidade da conduta descrita no nº1: a) Os factos apenas são puníveis se tiverem decorrido mais de 90 dias sobre o termo do prazo legal para a entrega da prestação (artigo 105° nº 4 alínea a)); b) Os factos descritos penas constituem crime se a prestação comunicada à Autoridade Tributária/Segurança Social através da correspondente declaração não for paga, acrescida dos juros respetivos e do valor da coima aplicável, no prazo de 30 dias após a notificação para o efeito (artigo 105° nº4 alínea b)); Assim, esta segunda notificação, destina-se a dar ao arguido uma faculdade excecional em face da regra geral do direito e do processo penal de extinção da responsabilidade criminal. Acresce que, essa notificação terá de ser rigorosa, inteligível e corresponder à realidade fiscal do devedor, ou seja, a notificação deverá conter (i) o prazo e consequências de pagamento; (ii) o montante total das prestações em dívida e juros correspondentes devidamente individualizados; (iii) o montante da coima aplicável. Neste sentido, Acórdão 06/06/2012, relatado por Pedro Vaz Pato, "no ato de notificação, devem ser indicados, além do prazo e consequências do pagamento, o montante total das prestações não entregues, os juros respetivos e o montante da coima aplicável." Consequentemente, entende-se que o aqui RECORRIDO não foi devidamente notificado, nos termos e para os efeitos da apontada alínea b) do nº 4 do artigo 105° do RGIT, e ao não o ser, não lhe foi dada a possibilidade de poder optar, de forma esclarecida, livre e consciente, pelo cumprimento ou não daquela notificação. Acresce ainda que, a Segurança Social, jamais notificou o aqui RECORRENTE de uma eventual correção. De facto, o Instituto da Segurança Social manteve o seu ilegal propósito de cobrar ao aqui RECORRENTE a quantia de €585.701,53, não admitindo um pagamento inferior a este valor. Dai o interesse do RECORRENTE em demandar e, consequentemente, a sua legitimidade processual e material nos termos do disposto no artigo 55° nº 1 alínea a) do CPA. Na medida em que ao mesmo é imputado o ato administrativo a solicitar a liquidação. Até porque, o ato de notificação é efetuado pessoalmente ao RECORRENTE. A notificação aqui em escrutínio é uma condição objetiva de punibilidade. Ora, as condições objetivas de punibilidade são elementos situados fora da definição do crime, cuja presença constitui um pressuposto para que a ação antijurídica tenha consequências penais. Não integram a tipicidade, a ilicitude ou a culpa, pelo que a notificação a que alude a alínea b) do nº 4 do artigo 105º do RGIT, tem, ou deve ter, lugar em momento lógica e cronologicamente prévio à existência do facto criminoso. Assim, a notificação em questão, não é um ato processual penal, mas sim um ato administrativo, que incumbe à administração tributária. Desta forma, andou mal o Tribunal a quo, ao considerar que nos presentes autos, não está em causa, qualquer das matérias consagradas no artigo 97° do CPPT, e rejeitou liminarmente a petição inicial. Pois que, com a notificação efetuada a administração fiscal exige o pagamento de determinado montante, num determinado prazo, o que consubstancia liquidação de tributos, e como tal, tem pleno enquadramento no artigo 97° nº 1 alínea a) do CPPT Mais andou mal o douto aresto ao considerar que o ato de notificação impugnado, não era um ato imediatamente lesivo para o aqui RECORRENTE. O que, salvo, o devido respeito não pode merecer acolhimento. Pois que, o ato praticado é ou lesivo do património do RECORRENTE, que se vê obrigado a liquidar valores que não se encontravam em dívida. Ou, é lesivo dos seus direitos idividuais e de cidadão, e não paga o valor incorretamente peticionado e é sujeito a termo de identidade e residência, e aguarda anos pela realização do seu julgamento de forma atacar o ato administrativo que o lesa nos seus direitos. Por tudo supra explanado, a notificação do art.105° nº 4 alínea b) do RGIT, encontra-se ferida de nulidade nos termos do disposto no artigo 161° nº 2 alínea d) k) e 1) do CPA KK) "A nulidade constitui a forma mais grave de invalidade, torna o acto totalmente ineficaz, é insuscetível de sanação, é impugnável a todo o tempo perante os tribunais, sendo que este conhecimento judicial concorre com o conhecimento administrativo", Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, Processo 00007/09.2BEMDI, de 09/06/2010. Desta forma, o ato de notificação efetuado, impugnado nos presentes autos, é nulo em virtude de criar uma obrigação pecuniária, não prevista e lesiva para o aqui RECORRENTE. Encontra-se ainda ferido de nulidade na medida em que o Instituto da Segurança Social, preteriu totalmente o procedimento a que estava legalmente obrigada, isto é, o prévio apuramento dos montantes concretamente em dívida. Por fim, é ainda nula, uma vez que ao ser mantido na ordem jurídica, o ato praticado, ofende indubitavelmente um direito fundamental, o direito a ser responsabilizado pelo pagamento das dívidas que se encontram efetivamente em dívida. Pelo que, tal ato não pode ser mantido na ordem jurídica, tendo de ser declarado nulo, com todas as cominações legais, que daí advenham. Sob pena, de a manutenção na ordem jurídica do ato nulo praticado, e da exigência de pagamento de montantes que não são devidos, se violar os princípios estatuídos no artigo 9°, 13°, 18° e 20° da Constituição da República Portuguesa. E mesmo que o ato não fosse nulo, sempre seria anulável, "Pois que são anuláveis os atos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou outras normas jurídicas aplicáveis, para cuja violação se não preveja outra sanção." Para mais, nos termos do nº 3 do artigo 212 da CRP, "compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das ações e recursos contenciosos que tenham por objeto dirimir litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais." Este princípio encontra-se ainda reafirmado no nº 1 do artigo 1° do ETAF. Assim, e por tudo supra explanado, urge, reconhecer que a admissibilidade do recurso de revista aqui intentado. E reconhecer a ilegitimidade da rejeição liminar da petição inicial. Nestes termos e nos mais de direito e sempre com o mui douto suprimento de V/Exas. deve o presente recurso ser admitido, e que ao mesmo seja dado provimento ao mesmo por provado com todas as consequências legais que daí advenham 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 – O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal emitiu douto parecer no sentido da não admissão da revista, por falta dos respectivos pressupostos legais, com a seguinte fundamentação especifica: A questão que o recorrente pretende ver reapreciada pelo STA traduz-se em saber se o ato notificação para pagar determinado montante de prestações em dívida à Segurança Social, ao abrigo do artigo 105.º/4/ b) do RGIT, no âmbito de processo-crime, consubstancia um ato de liquidação, imediatamente lesivo e contenciosamente sindicável no tribunal tributário. Ressalvado o, sempre, devido respeito por opinião, contrária parece que o recurso não deve ser admitido, pois, não se verificam os já referidos pressupostos. Estamos perante questão não especialmente complexa ou de complexidade superior ao comum, não é evidenciada divisão doutrinal ou jurisprudencial, sendo certo que a decisão recorrida é, absolutamente, plausível, seguindo, aliás, a jurisprudência conhecida sobre a matéria. De facto, a questão em causa, afigura-se, actualmente, relativamente, pacífica em termos de doutrina e jurisprudência, no sentido de a notificação em causa constituir uma condição objectiva de punibilidade do crime de abuso de confiança fiscal p.p. no artigo 105.º do RGIT (RGIT, anotado, 4.ª edição 2010, página 717, Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos e acórdão do STJ n.º 6/2008, de 09/04, publicado no DR, IS, n.º 94, de 15/5/2008). Não está em causa um ato de liquidação de tributo ou de notificação de decisão de aplicação de coima sindicável, por falta de lesividade direta (acórdãos do TCAN, de 01/06/2017-P. 01671/15.9BE PRT e do STA, de 18/02/2020-P. 1180/17, disponíveis em www.dgsi.pt). Como decorre do próprio probatório o ato processual penal em causa foi identificado como, “NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO”, notificação essa acompanhada de um mapa anexo com discriminação dos montantes a pagar, feita nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 105.º/4/ b) do RGIT. A insusceptibilidade de impugnação direta do ato em causa não coarta qualquer possibilidade de defesa e qualquer direito constitucional, uma vez que o arguido se não pagar a dívida por qualquer razão, sempre poderá discutir essa questão no tribunal judicial, no âmbito do respetivo processo-crime. 3.CONCLUSÃO. O recurso não deve ser admitido. 4 – Dá-se por reproduzido o probatório fixado no acórdão recorrido (fls. 6 a 9 da respectiva numeração autónoma). Colhidos os vistos legais, cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação - 5 – Apreciando. 5.1 Dos pressupostos legais do recurso de revista. Embora o recorrente tenha interposto o presente recurso invocando o artigo 150.º do CPTA, sendo o acórdão recorrido posterior à data da entrada em vigor da Lei n.º 118/2019, de 17 de dezembro, é à luz do artigo 285.º do CPPT, na redacção vigente – norma específica sobre o recurso de revista no contencioso tributário -, que os pressupostos legais do recurso devem ser e serão apreciados. Importa, pois, proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos pressupostos legais da admissibilidade do recurso, ex vi do n.º 6 do artigo 285.º do CPPT. Dispõe o artigo 285.º do CPPT, na redacção vigente, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. 6 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Vejamos, pois. Pretende o recorrente a admissão de revista para reapreciação por este STA do acórdão do TCA-Sul que negou provimento ao recurso por si interposto de sentença que rejeitara liminarmente, por falta de objecto impugnável no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, a acção que pretendera interpor junto do Tribunal Tributário e pela qual sindicava a notificação efectuada ao abrigo do disposto no artigo 105.º, nº4, alínea b), do RGIT, para efetuar o pagamento da quantia de €585.701,53. O Tribunal de 1.ª instância fundamentou a rejeição liminar da acção no facto de os vícios apontados à notificação que constitui o objecto da mesma, concretizada no âmbito de um processo-crime, na fase do inquérito, carecem sempre de ser apreciados nesse contexto, não cabendo a este tribunal discorrer sobre tais questões, por não se inserirem, inclusive, no âmbito da sua jurisdição, tendo o TCA confirmado a decisão de 1.ª instância depois de extensa e apurada análise da questão. Consignou a propósito o TCA Sul no acórdão sob escrutínio: «O ato impugnado foi emitido pelo Instituto de Segurança Social, pelo Departamento de Fiscalização Unidade de Fiscalização de Lisboa e Vale do Tejo, relativamente a cotizações retidas e não entregues na Segurança Social, identificadas em mapa anexo, e ao abrigo do disposto no artigo 105.º, nº4, alínea b), do RGIT, concedendo-se o prazo de 30 dias para o seu pagamento, com expressa menção de que o pagamento determinaria o arquivamento do processo de inquérito em curso. Assim, uma vez identificado o ato impugnado e o preceito legal em que se fundamenta, comecemos por convocar o artigo 105.º, nº4, alínea b), do RGIT e analisar o seu âmbito objetivo e subjetivo. Apreciando. De harmonia com o disposto no artigo 105.º, nº4 do RGIT, sob a epígrafe de “abuso de confiança” com a redação à data aplicável: (…) Com efeito, o n.º 4 do artigo 105.° do RGIT, na redação introduzida pelo artigo 95.º da Lei nº 53º-A/2006 de 29 de dezembro, acrescentou, no que respeita ao crime de abuso de confiança fiscal, e ao crime de abuso de confiança contra a segurança social, ex vi, art. 107.º, nº 2 do RGIT, uma nova condição objetiva de punibilidade (Cavaleiro Ferreira-Direito Penal, vol. II, 1957, p. 132, definia a condição de punibilidade como “uma condição da existência do direito de punir, é pressuposto da relação jurídica punitiva. Sem que se verifique determinado facto, não surge para o Estado o direito de punir. Não é elemento do crime, porque consiste num facto estranho ao facto constitutivo principal: é um facto constitutivo acessório, que condiciona os efeitos que normalmente estão ligados ao crime, isto é, condiciona a responsabilidade penal. Pertence, em consequência, ao direito substantivo, ao direito penal”). Com efeito, considerando o teor do normativo citado, conclui-se que comete o crime de abuso de confiança fiscal quem, estando legalmente obrigado a entregar à Administração prestação que, tendo recebido, tenha a obrigação legal de liquidar, de valor superior a €7.500,00, omita, total ou parcialmente, tal entrega, desde que, cumulativamente, tenham decorrido mais de 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega da prestação e a prestação comunicada à Administração não tenha sido paga, acrescida dos juros respetivos e do valor da coima aplicável, no prazo de 30 dias após notificação para o efeito. Portanto, antes que tenham decorrido aqueles 90 dias após a data em que deveria ter sido entregue a prestação tributária e antes que tenha sido realizada notificação admonitória para que seja efetuada a entrega da prestação tributária, e após esta tenham decorridos 30 dias, não se encontram preenchidos todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo. Ora, como é bom de ver, o ato impugnado mais não representa que a notificação para pagamento no prazo de 30 dias, realizada nos moldes anteditos e em cumprimento da nova condição de punibilidade, facultando-se, assim, a possibilidade de o agente infrator ver excluída a sua punibilidade. Porém, e no sentido preconizado pelo Tribunal a quo, o aludido ato não é imediatamente lesivo, donde autonomamente impugnável. Explicitemos, então, porque o assim o entendemos. Conforme expendido no Aresto proferido por este Tribunal em 13.12.2019, no âmbito do processo nº 941/18.9BESNT, na qual a, ora, Relatora interveio como 1ª Adjunta a aludida notificação “[n]ão constitui em si qualquer decisão lesiva dos direitos do Recorrente, ainda que potencial.” Neste particular, importa, outrossim, chamar à colação o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido no processo nº 728/2008-3, de 12.03.20183, extratando-se na parte que os autos releva, designadamente, o seguinte: “Seguindo posição já defendida pelo Acórdão do STJ de 2007.02.07, o despacho concluiu que a nova redacção do art. 105.º do RGIT e, nomeadamente o seu n.º 4, consagra uma condição objectiva de punibilidade que é aplicável a um caso, como o vertente, por virtude da consagração da lei mais favorável ínsito no art. 2.º, n.º 4 do CP. Este entendimento implica que se proceda à notificação a que alude o referido dispositivo do RGIT (nova redacção) após o que decorrido o prazo ali cominado se verifique da existência (ou não) da referida condição objectiva de punibilidade. Mas o despacho que vier a retirar as consequências da atitude do arguido é que poderá vir a afectar tal direito, ou não, pois o juiz, perante a notificação feita no despacho proferido, não está vinculado a concluir num dado sentido, o que confirma a natureza não definitiva do despacho em causa. Estamos perante um despacho judicial mediante o qual foi ordenada a notificação expressamente prevista na al. b) do n.º 4 do art. 105.º do RGIT, na redacção introduzida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29-12. Ora, tal despacho, além de não envolver qualquer interpretação da lei, não interfere com qualquer direito do seu destinatário. (…) Essa atitude, porém, fica ao seu alvedrio: se efectuar o pagamento as consequências jurídico-penais que se impõem retirar no processo respectivo são umas; se não o efectuar, são outras. Quer dizer: o despacho que ordenou a notificação, por si mesmo, é inidóneo para decidir o que quer que seja.” (destaques e sublinhados nossos). Não obstante no Acórdão citado o despacho tenha sido prolatado pelo Juiz, atenta a fase em que o processo se encontrava e em conformidade com a Jurisprudência, desde logo, do Tribunal Constitucional-Acórdão nº 409/2008, publicado no DR, 2ª série, nº185, em 24 de setembro de 2008, o mesmo é inteiramente transponível no que concerne à sua natureza , falta de lesividade e consequentemente, irrecorribilidade. É certo que o Recorrente vem invocar que a quantia de €585.701,53 para a qual foi expressamente notificado não corresponde ao montante real em dívida, mas a verdade é que tal alegação em nada releva nesta fase e nesta sede. Conforme elucida, neste particular, TIAGO MILHEIRO (Da punibilidade nos crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso de confiança contra a Segurança Social: Julgar nº 11, 2010, p.77.): “[n]ão cabe discutir pelo arguido, nesta fase, da assertividade dos cálculos, sendo, aliás, que o despacho que ordena a notificação não é recorrível. Efectuada a notificação, cabe ao arguido optar pelo pagamento segundo os montantes que no entender da administração tributária ou segurança social estão em dívida ou não efectuar o mesmo, por vários motivos que podem ir desde a impossibilidade financeira até estratégia de defesa, prosseguindo o processo os seus trâmites legais. Caso opte pelo pagamento deverá dirigir-se à administração tributária ou segurança social efectuar o mesmo e apresentar a respectiva declaração de quitação, que comprove a liquidação no prazo de 30 dias após a notificação, nos respectivo processo, fazendo assim operar a causa de exclusão de punibilidade e o arquivamento dos autos.” (destaques e sublinhados nossos). Densificando, para o efeito que: ”A norma vertida no artigo 105.º, n.º 4, alínea b), do RGIT tem uma componente adjectiva, ou seja, uma formalidade, um acto processual que consiste na feitura da notificação, cujo cumprimento é exigido por lei, e uma componente substantiva, ou seja, a prática daquele formalismo do processo implicará a extinção da responsabilidade criminal e arquivamento do processo em caso de pagamento, operando uma causa de exclusão de punibilidade, ou caso contrário, o prosseguimento do processo para julgamento ou decisão de recurso, por operar o segundo requisito para a punição do facto (o primeiro, como vimos, é o decurso do prazo de 90 dias). Sendo, portanto, aquela notificação um acto de processo penal deverá seguir-se o formalismo imposto no artigo 113.º do Código de Processo Penal para as notificações, ou seja, por contacto pessoal, via postal registada ou por via postal simples com prova de depósito (artigo 113.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), do Código de Processo Penal)5” (destaques e sublinhados nossos). Concluindo, assim, que “Cumprida a notificação e não efectuado o pagamento surge um novo facto em juízo que deverá constar da decisão condenatória. É nosso entendimento que após a realização da notificação e o não pagamento pelo arguido, tal facto é introduzido em juízo sem necessidade de qualquer outro acto processual, podendo constar da decisão condenatória6.” (destaques e sublinhados nossos). Pelo que, inversamente ao defendido pelo Recorrente, e no sentido propugnado pelo Tribunal a quo, inexiste lesividade imediata do ato, não sendo o mesmo diretamente impugnável, não se subsumindo, de todo, no artigo 97.º, do CPPT. Mais importa ter presente que tal entendimento em nada coarta qualquer possibilidade de defesa, e qualquer direito constitucional, e isto porque não procedendo o Recorrente ao pagamento da quantia em dívida, por qualquer fundamento que entenda pertinente, sempre poderá discutir tal questão no Tribunal Judicial. Note-se que, a não punição resultará de uma atitude positiva do agente que obsta a essa consequência penal, pagando a dívida que se repute, demonstradamente, devida. O mesmo sucede com as alegadas irregularidades da notificação, estando, face a todo o exposto e independentemente da sua qualificação e natureza, cerceada qualquer apreciação nesta sede. Sem embargo, sempre se dirá que a tal não obsta, necessariamente, que a entidade administrativa, in casu, Segurança Social mediante requerimento do interessado ou oficiosamente, caso assim o entenda, supra qualquer irregularidade processual adveniente da falta de cumprimento de qualquer formalismo atinente à aludida notificação. De todo o modo, o que importa reter e sublinhar, é que não só o ato impugnado não é imediatamente lesivo, como a análise de qualquer irregularidade processual não compete a este Tribunal. Ademais, importa sublinhar e ter presente que a falta de um pressuposto jurídico- material da punibilidade, no momento do julgamento, implica necessariamente a absolvição do arguido, e isto porque na sua falta não estão verificados todos os pressupostos indispensáveis para que a punição possa materializar-se. Com efeito, e como bem elucida TIAGO MILHEIRO “Na fase de inquérito competia, tal como compete actualmente, à administração fiscal, segurança social ou ministério público proceder ao cumprimento de tal notificação. Em regra será a administração fiscal ou a segurança social, porque munido de todos os elementos para o cumprimento de tal formalidade, que deverá efectuar a notificação legal, enviando o processo ao ministério público posteriormente. Pode, contudo, suceder que caso se omita tal notificação ou não tenha sido cumprido o formalismo processual (por exemplo não concedendo os 30 dias ou a notificação não ter sido efectuada segundo os trâmites do processo penal), o ministério público tenha que suprir tais invalidades processuais per si, ou remeter novamente o processo à administração fiscal ou à segurança social para rectificarem o processado, que nos afigura, na prática, a solução preferível.” No mesmo sentido aponta o Aresto do Tribunal da Relação de Évora, proferido no processo nº 228/13.3, de 21.03.2017 “Suscitando-se ao tribunal, em sede de julgamento, dúvidas acerca da notificação dos arguidos, que foi efectuada pela Autoridade Tributária, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 105.º, n.º4, al. b) do RGIT, em virtude dos avisos de receção terem sido assinados por pessoa diversa do destinatário, deve ordenar a repetição dessas notificações.” Ora, face a todo exposto e sem necessidade de quaisquer considerações, mormente, quanto às arguidas nulidades ou anulabilidades intrínsecas ao ato por carecerem, como visto, de qualquer relevância, não merece qualquer censura o despacho que indeferiu liminarmente a petição em apreço, devendo, por isso, ser confirmado.» (fim de citação) O recorrente pretende que do assim decidido se admita revista, invocando que a definição de que a notificação efetuada nos termos do disposto no artigo 105° nº 4 alínea b) do RGIT, constitui um ato administrativo que lesa os direitos dos contribuintes e cidadãos, é uma questão de extrema relevância social e jurídica, e tal reconhecimento torna-se imperioso para uma melhor aplicação do direito (cfr. conclusão F) das suas alegações de recurso), pretendendo que este STA reconheça que a notificação para pagamento efectuada no âmbito do processo penal tributário por crime de abuso de confiança fiscal e contra a segurança social, constitui um acto administrativo impugnável perante a jurisdição administrativa e fiscal. É manifesto, porém, que a sua pretensão não pode obter acolhimento, daí que careça de qualquer justificação a admissão da revista, que outro destino não pode ter que não a de negar provimento ao recurso, traduzindo-se, pois, num acto inútil, e como tal legalmente proibido. Em plena sintonia com o decidido nos presentes autos, quer em 1.ª instância, quer pelo TCA, também este STA já reconheceu que a notificação prevista alínea b) do nº 4 do art.º 105.º do RGIT configura uma condição objectiva de punibilidade do crime de abuso de confiança fiscal - Acórdãos do STA de 3 de maio de 2018, rec. n.º 01180/17 e de 28/10/2020, proc. n.º 206/16.9BESNT -, não sendo sindicável mediante meios processuais tributários porquanto constitui um acto do processo penal tributário, carecendo os Tribunais Tributários de competência neste domínio, constitucionalmente atribuído aos Tribunais comuns, designadamente em virtude da proibição constitucional da existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes (artigo 209.º n.º 4 da Constituição). Assim, e em sintonia com a posição expressa pelo digno Magistrado do Ministério Público junto deste STA, entende-se que não se verificam os pressupostos de que depende a admissão da revista, que não será admitida. - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se mostrarem preenchidos os respectivos pressupostos legais. Custas do incidente pelo recorrente. Lisboa, 18 de Novembro de 2020. - Isabel Cristina Mota Marques da Silva (relatora) - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.