9550431 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9550431
Acórdão
Descritores: Casa da morada de família, Bens comuns do casal, Bens próprios, Direito ao arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014642
Nr Documento: RP199505229550431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/05ec951ce0cd1fa18025686b0066a92aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550431.93
Sumário
Em processo de divórcio, a atribuição a um dos cônjuges, em arrendamento, da casa de morada de família, quando ela é comum ou própria do outro cônjuge, depende nomeadamente de: necessidades actuais de cada um dos cônjuges; interesse dos filhos do casal. Tal arrendamento pode ter duração limitada e o Tribunal pode faze-lo caducar, a requerimento do senhorio, quando circunstâncias supervenientes o justifiquem.