0051142 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0051142
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Honorários, Recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012845
Nr Documento: RL199106270051142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/108854f409f179f8802568030001eddbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0051142.07
Sumário
A fixação de honorários não é uma decisão sobre apoio judiciário, mas uma consequência legal da decisão que concede o apoio. A Lei não prevê expressamente recurso para reagir contra uma fixação de honorários que se tem por incorrecta, pelo tem de recorrer-se ao regime geral do art. 678 do Código de Processo Civil.