000071 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000071
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Apresentação tardia da declaração de rendas, Infracção fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Castro , Jaime
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014425
Nr Documento: SA219741030000071
Data de Entrada: 15/03/1974
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50cba2723ba60e23802568fc003717ed
Sumário
Relativamente aos contratos de arrendamento celebrados anteriormente a vigencia do Decreto-Lei n. 445/74, de 12 de Setembro, a tardia apresentação das declarações a que se refere o artigo 116 do Codigo da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Industria Agricola e de punir-se nos termos do artigo 304 deste Codigo.
