000071 - Supremo Tribunal Administrativo

Relativamente aos contratos de arrendamento celebrados anteriormente a vigencia do Decreto-Lei n. 445/74, de 12 de Setembro, a tardia apresentação das declarações a que se refere o artigo 116 do Codigo da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Industria Agricola e de punir-se nos termos do artigo 304 deste Codigo.