0042871 - Tribunal da Relação de Lisboa

Entende-se por contrato de mandato o acordo entre duas pessoas por virtude do qual uma delas - o mandatário - se obriga para com a outra - o mandante-, a realizar no seu interesse um ou mais actos Jurídicos. Não se acha definido na Lei o contrato de transporte. Caracteriza-se ele pelo acordo através do qual alguém se obriga para com outrém a obter a mudança, por esta pretendida, de pessoas ou de coisas de uma para outra localidade, durante determinado período, ou o contrato através do qual uma pessoa profissional se obriga a transferir alguma coisa de um lugar para outro.