0650/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Carvalho
Processo: 0650/12
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19029
Nr Documento: SA2201505200650
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e2f2afafcfd99cf680257e50004b305aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0650.12.38
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Relatório 1. Banco A……………., S. A., identificado nos autos, no seguimento de presunção de indeferimento tácito, impugnou no Tribunal Tributário de Lisboa, a liquidação oficiosa de IRC/2003 nº. 2007 6420000178, no montante de € 65.470,05 e correspondentes juros compensatórios, no montante de € 8.434,71, tudo perfazendo a quantia de € 73.904,76, liquidação emitida em 19/02/2007, invocando que a liquidação padece de vários vícios determinantes da sua invalidade: Vício de violação de lei, por errada qualificação, interpretação e aplicação de direito, tendo-se violado os arts. 33.° n.° 6 do EBF, conjugado com os arts. 4.°, n.° 2 do CIRC e 18.º, n.°1, al. g) do CIRS; Vício de violação de lei, decorrente da ilegitimidade do impugnante, tendo-se violado dos artigos 101.°, n.º 3, do CIRS e art. 88.°, n.° 7 do CIRC; Violação do princípio da livre admissibilidade dos meios de prova; violação do disposto nos arts. 165.°, n.° 1, al. i) 103.°, n.° 2 e 112.°, n.°s 1 e 5 da Constituição; e violação dos princípios da racionalidade e proporcionalidade que deve presidir ao direito probatório material; iv) Violação dos princípios da boa fé e da protecção da confiança previstos nos arts. 2.° e 266.°, n.° 2 da Constituição, e arts. 59.°, n.° 2 e 68.°, n.° 6 da LGT; Violação do dever de fundamentação previsto no art. 60.°, n° 7 da LGT; Erro nos pressupostos de facto, em razão de erro na apreciação da prova relativa a pagamentos efectuados a não residentes em território nacional e em violação do n.° 1 da al. a) e dos n.° 2 e 3 do artigo 90.° do CIRC; Violação do art. 90º, n° 1, al. a) do CIRC; Erro nos pressupostos de facto, em razão de erro na valoração do conjunto da prova segundo as regras do direito probatório material e a máxima “iis quae difficilioris sunt probationis leviores probationes admittuntur”, para efeitos da ilisão da presunção do art. 33.°, n.° 19, al. c) do EBF. Naquele Tribunal foi decidido julgar a impugnação totalmente improcedente, soçobrando todos os argumentos do recorrente. 2. Não se conformando, o Banco B…………., S.A. (anteriormente designado Banco A………….., S.A.) veio interpor recurso para o STA. Convidado para reformular as conclusões das suas alegações, sintetizou-as da seguinte forma: Salvo o devido respeito, a solução dada na sentença recorrida, no sentido de exigir a prova de não residência de pessoas que não têm no âmbito do Programa de Emissão de EMTN uma relação jurídica de crédito directamente com o recorrente, baseia-se numa interpretação equivocada do conceito de “beneficiário” constante do n.° 6 do art.° 33.°, do EBF, a qual se afasta da mais correcta e precisa interpretação do mesmo, por pressupor a prévia interpretação das regras de territorialidade previstas nos artigos 4° n°2 do CIRC e 18° n° 1 alínea g) do CIRS. O controlo e a prova dos pressupostos de concessão do beneficio fiscal deve ser feito apenas em relação ao beneficiário que seja credor, no sentido jurídico, do emitente, pelo que os “beneficiários” isentos, a que se refere o n° 6 do art. 33° EBF, não poderiam ser outros que não, por rigorosa simetria, os credores dos mesmos rendimentos, ou seja, no caso em apreço o C……………. London, que é entidade não residente em Portugal (facto 4 do probatório). Com a devida vénia, o erro crucial da sentença recorrida está em concluir que o investidor final assume “a qualidade de obrigacionista”, como se estivéssemos perante um sistema continental de detenção directa, no âmbito do qual se estabelece uma relação creditícia (bilateral) entre o mutuante e mutuário do empréstimo obrigacionista; bem como o erro consistente em ver o C………….., London, como “mero agente comercial”, e de julgar decisiva para a sua decisão a circunstância de este não ser o titular dos direitos resultantes dos valores mobiliários em sua conta. A sentença recorrida identificou erradamente os investidores finais como sendo os credores dos juros pagos pelo emitente, quando na verdade a emissão ocorreu no Luxemburgo, no âmbito de sistema de detenção indirecta, no qual os investidores deixaram de estar em relação directa com o emitente, onde os intermediários desempenham o papel central de ligação numa longa, complexa e (normalmente) internacional cadeia de contas e sub-contas; e no qual os direitos de crédito emergentes dos valores escriturais são direitos dos titulares contra o seu intermediário financeiro, e não mais contra o emitente. O C……………., London é a única entidade dotada de legitimidade substantiva e processual para efectivar o direito de crédito nas relações contra o emitente, e não os investidores finais com os quais o emitente este não mantém qualquer relação jurídica, e não sabe (nem tem como saber) a identidade desses investidores. Resulta do Programa de EMTN emitido pelo recorrente, que os investidores que a sentença identifica como “beneficiários” dos juros, e em relação aos quais pretende que seja feita a prova da não residência, não são credores do recorrente para efeitos de sujeição a IRC em Portugal, nos termos dos arts 18° do CIRS e 4° do CIRC. Face ao exposto, e na procedência do alegado vício de violação de lei, a sentença recorrida viola o disposto no art.° 33.°, n.° 6 do EBF, conjugado com as disposições do art.° 4.°, n.° 2 do CIRC e art.° 18.°, n.° 1, al. g) do CIRS. Em segundo lugar, a sentença recorrida também enferma de erro de julgamento, ao considerar que o disposto nos artigos 101º, n°3, 119°, n° 11 e 125° do IRS, bem como o nº 7 do art. 88° do CIRC, não se aplicam ao caso concreto, mas antes têm o seu campo de aplicação restrito aos valores mobiliários registados ou depositados por intermediário financeiro ou sistema centralizado, registados junto da CMVM para o exercício da actividade de registo ou depósito de valores mobiliários. Ao contrário da sentença recorrida, nunca poderia o recorrente ser responsabilizado pelo incumprimento da obrigação de retenção na fonte já que, a partir de 2003 (inclusive), por força da alteração ao regime de responsabilidade pela retenção na fonte instituída pela Lei n.° 32-B/2002, de 30 de Dezembro (OE 2003), a responsabilidade pela retenção na fonte no caso de rendimentos de valores mobiliários depositados ou registados (arts. 101° nº 3 do CIRS e 88° n° 7 do CIRC) bem como pelas obrigações de comunicação de rendimentos e retenções previstas no art. 119° do CIRS, passou a ser das entidades registadoras ou depositárias (art. 119° n° 11 do CTRS), independentemente do local do registo ou depósito. Efectivamente, os arts. 101°, n°3 e 125° do CIRS e 88° n° 8 do CIRC na redacção dada pela LOE2003 não sujeitam o regime da responsabilidade das entidades registadoras ou depositárias ao facto de os valores mobiliários estarem sujeitos a registo ou depósito em território português. No direito tributário vigora o princípio da legalidade, tanto na sua vertente formal como material, pelo que não podia a sentença recorrida, onde a lei não distinguiu, fazer aquela distinção, como o fez, pelo que também violou os artigos 8°, n°1 e 2° al. b) e c) da LGT e 103°, n°2 da Constituição da República. Em terceiro lugar, na medida em que o Parecer n.° 94/2005 do CEF vem especificar os únicos elementos de prova admitidos para reconhecimento do direito à isenção, ainda que “concretizando” ou “condensando” os requisitos probatórios contemplados no n°14 do art. 33° do EBF, como entendeu a sentença recorrida, nunca poderiam ser recusados os outros elementos de prova (directa e indirecta) invocados pelo recorrente, na fase de instrução, para contraprova do facto presumido, nos termos e para os efeitos do artigo 33°, nº 19°, alínea c), do EBF. Salvo o devido respeito, a sentença recorrida comete o vício lógico de confundir dois tipos de prova: (i) a prova legal e directa do facto probando: nos termos do n°14 do art. 33° do EBF, a que se refere a sentença recorrida, e, por outro lado, (ii) a prova livre, directa e indirecta para ilisão e contraprova do facto presumido: que é a prova perseguida pelo recorrente, nos termos e para os efeitos do artigo 33°, n° 19°, alínea c), do EBF, conjugado com os arts 73.°, da LGT e 64.°, do CPPT. Não existe lei que habilitasse a administração a fixar, por acto administrativo, requisitos sobre prova necessária, muito menos em matéria de contraprova do facto presumido, expressamente previsto no artigo 33°, nº 19°, alínea c), do EBF. Pelo que a sentença recorrida violou o princípio da livre admissibilidade dos meios de prova, de que é corolário, no âmbito do direito tributário, o art.° 73.°, da LGT, nos termos do qual “As presunções consagradas nas normas de incidência tributária admitem sempre prova em contrário”, de harmonia, aliás, com o art.° 350.°, n.° 2, do Código Civil, onde se estipula que “As presunções legais podem, todavia, ser ilididas mediante prova em contrário, excepto nos casos em que a lei o proibir.” Na prática, a solução preconizada no Parecer n.° 94/2005 do CEF, e que veio a ser adoptada tanto na inspecção como na sentença recorrida, assenta na aceitação de um único meio de prova (a Declaração nos precisos termos do Parecer n.° 94/2005 do CEF), com exclusão de quaisquer outros meios, designadamente as Listagens dos Clearers por país, juntas pelo recorrente na fase de instrução (a fls...), as quais simplesmente não foram aceites, sem justificação, ou, pior, foram utilizados apenas em sentido desfavorável, o que colide com o princípio da liberdade de prova e de contraprova do facto presumido prevista no artigo 33°, n° 19°, alínea c), do EBF. Em momento algum foi referido que tais meios alternativos de prova fossem inúteis, dilatórios ou impertinentes (art.° 57.° do CPA), únicos fundamentos que poderiam porventura ser utilizados para desconsiderar esse tipo de prova. Pelo que ocorre manifesta omissão na ponderação do material probatório (factos e prova) junto ao processo pelo interessado, não tendo sido devidamente ponderados os factos invocados e os meios de prova apresentados pelo recorrente, no exercício do direito de audiência o que também é chamado “deficit de instrução” (violação dos artigos 50º do CPPT, 60°, n°7, 72° e 73° da LGT, 104° e 87°, 1 do CPA). Em consequência desses vícios da actividade instrutória e do direito probatório, é forçoso concluir que os actos impugnados estão desde logo fatalmente feridos de vício de forma por preterição de formalidade essencial. Ao contrário o entendimento da sentença recorrida, o acto impugnado é claramente inconstitucional, na medida em que o Parecer n.° 94/2005 do CEF, que lhe serve de fundamentação, vem especificar os únicos elementos de prova admitidos para reconhecimento do direito à isenção, sem possibilidade de contraprova do facto presumido, mas sem estar a coberto de lei habilitante. Tendo sido violados os princípios da legalidade e separação de poderes, por a Administração ter usurpado as funções do legislador - arts. 165°, n.° 1, alínea i), 103.°, n.° 2, e 112°, n°s 1 e 5 da Constituição da República. A solução preconizada no Parecer n.° 94/2005 do CEF, que mereceu a concordância da sentença recorrida, não se harmoniza, sequer, com a racionalidade da prova dos factos a que se destina: sendo muito difícil, ou mesmo impossível, a prova directa do facto (como acontece com a prova de não residência num “sistema de detenção indirecta”), tanto pela sua própria natureza, como também pelo dever de segredo bancário a que os Clearers e os Bancos participantes estão sujeitos, como se demonstrou, restava ao impugnante onerado com a prova demonstrar, através de outros factos, que o facto principal ocorreu - prova indirecta. A simples verosimilhança dum facto ou a natural dificuldade da prova não alteram a repartição do ónus, mas tomam aconselhável uma menor exigência, segundo a máxima “iis quae difficilioris sunt probationis leviores probationes admittuntur” Não tendo sido aceites, nem apreciadas, sem justificação, as listagens dos Clearers por país, comprovativas de pagamentos efectuados a não residentes, considerada indispensável para prova em contrário do facto presumido, previsto no 33°, n° 19.º, alínea c), do EBF, ocorre vício de forma por preterição de formalidade essencial. Ao não ter julgado de acordo com as antecedentes conclusões, com a devida vénia, a sentença recorrida violou as sobrecitadas disposições legais. NESTES TERMOS e com o douto suprimento de V. Exas., deve ser concedido provimento ao recurso e, consequentemente, revogada a sentença recorrida e anulado o acto de liquidação adicional de IRC aqui em causa, referente ao exercício de 2003, e respectivos juros compensatórios, e a Administração fiscal condenada no pagamento de juros indemnizatórios à taxa legal, vencidos e vincendos, desde 27/02/2007, conforme peticionado. Não houve contra-alegações. O magistrado do Ministério Público pronunciou-se no sentido de o recurso não merecer provimento, de acordo com o parecer que se transcreve: A maioria das questões equacionadas nas conclusões das alegações de recurso constitui reedição das questões suscitadas na petição de impugnação judicial. O Ministério Público sufraga a solução de cada uma das questões decidendas do presente recurso, oportunamente apreciadas no discurso jurídico da sentença recorrida, procedendo à indicação tópica das respectivas premissas fácticas e jurídicas. 1ª questão decidenda: vício de violação de lei (violação do art.33° n°6 EBF, em conjugação com os arts. 4° nº 2 CIRC e 18° n° 1 al. g) CIRS) conclusões A)/G) São isentos de IRS e de IRC os rendimentos pagos pelas instituições de credito instaladas na Zona Franca da Madeira, desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos: os beneficiários sejam entidades não residentes em território português (art. 33° n° 6 al. b) EBF) a qualidade de não residente seja comprovada por um dos meios legalmente admitidos (art. 33° n° 14 EBF) a comprovação da qualidade de não residente seja feita pelas entidades instaladas na zona franca (art. 33° n°16 EBF) Não sendo produzida prova idónea da qualidade de não residente presume-se a residência em território nacional do beneficiário do rendimento, o qual fica sujeito a tributação nos termos gerais, sem prejuízo da ilisão da presunção (art. 33° n° 18 al. c) EBF). No caso concreto o recorrente não logrou comprovar a qualidade de não residente da totalidade dos beneficiários dos rendimentos colocados à sua disposição (cf. fundamentação da proposição fls.724/726) 2ª questão decidenda: erro de julgamento por ilegitimidade da recorrente para a retenção do imposto na fonte (art.101° n°3 CIRS; art.88° n°7 CIRC redacção da Lei n° 32-B/2002, 30 dezembro-OGE 2003) conclusões H)/K) A responsabilidade das entidades registadoras ou depositárias pela retenção na fonte pressupõe a intervenção de intermediário financeiro ou sistema centralizado registado na CMVM para o exercício da actividade de registo ou depósito de valores mobiliários. Os títulos de valores mobiliários que geraram os rendimentos controvertidos foram emitidos ao abrigo do programa Euro Medium Term Notes, submetido à legislação inglesa; não sendo aplicável o regime constante do Código de Valores Mobiliários está excluída em consequência a aplicação do art. 101º n°3 CIRS e do 88° n°7 CIRC. A imposição de obrigações às entidades registadoras ou depositárias supõe a sua sujeição à supervisão e controlo da CMVM (art. 119° n°1 CIRS) Neste contexto a entidade que pague ou coloque à disposição dos beneficiários residentes em território português os rendimentos de valores mobiliários é responsável pela retenção do imposto na fonte (arts. 71° n° 2 e 101º n° 2 al. b) CIRS) 3ª questão decidenda: livre admissibilidade dos meios de prova para ilisão de presunções consagradas em normas de incidência tributária (art.33° n°18 al. c) EBF; art73° LGT; art.64° CPPT) conclusões L)/O). Os requisitos de prova da qualidade de não residente como condição necessária à verificação dos pressupostos do benefício fiscal estão estabelecidos no art.33° n°14 EBF. Constitui uma densificação dos requisitos probatórios legalmente estabelecidos a exigência pela administração tributária da apresentação pela recorrente de um certificado emitido pelas duas centrais de liquidação Euroclear e Clearstream (na qualidade de entidades depositárias dos títulos) com a identificação completa das entidades às quais foram pagos os juros, país de residência, total dos rendimentos pagos a cada entidade e respectivas datas de pagamento; de declarações daquelas entidades com a discriminação dos juros pagos a beneficiários residentes e não residentes sem estabelecimento estável em território português. 4ª questão decidenda: vício de forma por preterição de formalidade essencial - défice instrutório - dever de fundamentação da decisão do procedimento (art.60° n°7 LGT) conclusões P)/S) A consideração relevante dos elementos novos suscitados pelo sujeito passivo na sequência da comunicação do projecto de decisão e respectiva fundamentação apenas exige uma apreciação que revele não terem sido ignorados, não a refutação específica de cada argumento, sem prejuízo da explicitação das razões da manutenção da proposta de decisão. 5ª questão decidenda: vício de forma por preterição de formalidade essencial — erro na valoração do conjunto da prova da qualidade de não residente para efeitos de ilisão da presunção (art.33° n°18 al. c) EBF) conclusões T)/X) O princípio da proibição da indefesa, corolário do direito constitucional de acesso ao direito e aos tribunais toma inadmissíveis situações de imposição de ónus probatório que se traduzam na impossibilidade pratica de prova de um facto necessário para o reconhecimento de um direito (art.20° n°1 CRP). No caso concreto não reveste dificuldade inultrapassável a exigência de apresentação dos elementos probatórios discriminados na análise da 3ª questão, sendo demonstrativa da possibilidade prática da sua satisfação o facto de o sujeito passivo (recorrente) ter conseguido apresentar meios de prova eficazes para a maior parte dos rendimentos de capital colocados à disposição dos beneficiários. CONCLUSÃO O recurso não merece provimento. A sentença impugnada deve ser confirmada. Afigurando-se a este Supremo Tribunal que o recurso não versava exclusivamente matéria de direito foi suscitada a incompetência em razão da hierarquia deste Tribunal e notificadas as partes para se pronunciarem sobre a excepção ora suscitada. O recorrente em resposta requereu a remessa dos autos ao TCA Sul. 5. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentos De facto 1). A Impugnante é uma instituição de crédito com sede em Lisboa, com uma sucursal financeira exterior (SFE), e uma sucursal financeira internacional, ambas situadas na Zona Franca da Madeira. [cfr. docs. 3 e 4 junto da p.i., art. 13° da p.i., docs. 1 e 2 junto à reclamação graciosa apensa, fls. 675 do processo instrutor 2). A 9 de Julho de 2003 a Impugnante emitiu uma Circular de Oferta, no âmbito do Programa de “Euro Medium Term Notes” (EMTN), o qual previa uma emissão de títulos (“Notes”) até ao montante de 500.000.000USD, à taxa fixa e variável. [cfr. art. 14.° da p.i., doc. 10 junto à p.i., e doc. 5 junto à Reclamação Graciosa, que aqui se considera integralmente reproduzida para os devidos efeitos legais] . Da Circular de Oferta identificada em 2) do probatório, consta, nomeadamente: [cfr. doc. 10 junto à p.i., e doc. 5 junto à Reclamação Graciosa, que aqui se considera integralmente reproduzida para os devidos efeitos legais] 4). De acordo com o Programa de “Euro Medium Term Notes” (EMTN), identificado em 2) do probatório, os pagamentos de juros são devidos pelo Impugnante ao portador das “Global Notes” — o Commum Depository/Principal Paying Agent — C…………., N.A., entidade não residente em Portugal, nas datas de vencimento dos títulos. [cfr. art. 22.° da p.i., doc. 6 e 10 junto à p.i., fls. 11/30 do Relatório de Inspecção — doc. 12 anexo à Reclamação Graciosa] 5). Os juros, depois de recepcionados pelo C……………., N.A., são posteriormente encaminhados para as centrais de liquidação: Euroclear System, e Clearstream, residentes na Bélgica e no Luxemburgo, respectivamente. [cfr. doc. 6 e 10 junto à p.i., fls. 11/30 do Relatório de Inspecção — doc. 12 anexo à Reclamação Graciosa] 6). As centrais de liquidação creditam os montantes devidos na conta dos “Accountholders”, proporcionalmente ao número de “Notes” que cada um detém na sua conta. [cfr. art. 33.° da p.i., doc. 6 e 10 junto à p.i., fls. 11/30 do Relatório de Inspecção — doc. 12 anexo à Reclamação Graciosa] 7). No balancete reportado a 2003/12/31, consta um saldo na conta “342 — responsabilidades representadas/colocadas no mercado externo/obrigações de caixa”, no montante de €275.000.000,00, afectas a duas sucursais instaladas na Zona Franca da Madeira: SFI — Sucursal Financeira Internacional - €125.000.000,00, e SFE — Sucursal Financeira Exterior. [cfr. fls. 11/30 do Relatório Final constante - doc. 12 da Reclamação Graciosa anexa ao processo instrutor] 8). O pagamento dos juros respeitantes aos ISIN XS0144234357 e XS 0172686437, foi efectuado sem que tivesse havido lugar a retenção na fonte de imposto. [cfr. fls. 13/30 do Relatório final - doc. 12 da Reclamação Graciosa anexa ao processo instrutor] 9). Em 0/05/2006 teve início uma acção de inspecção, de carácter geral, ao Impugnante, abrangendo o exercício de 2003, na sequência da Ordem de Serviço n.° 01200600182, de 31/03/2006. [cfr. art. 31.° da p.i., art. 5.° da contestação e fls. 5/30 do Relatório final - doc. 12 da Reclamação Graciosa anexa ao processo instrutor] 10). A acção de inspecção foi objecto de prorrogação por mais três meses. [cfr. pag. 5/20 do Projecto de Conclusões, identificado como doc. 5 junto à Reclamação Graciosa anexa ao Processo Instrutor] 11). Em 15/11/2006, foi comunicado pessoalmente ao técnico oficial de contas do Impugnante, em sua representação, que deveria apresentar os seguintes elementos: “(…) O extracto da conta que evidencia os pagamentos de juros efectuados em suporte informático; Listagens emitidas pelas centrais de liquidação Euroclear e Clearstream contendo a informação relativa ao ISIN: > Datas de pagamento dos juros; > País de residência das entidades recebedoras; > Montantes pagos; c) Comprovar a qualidade de não residente dos beneficiários dos rendimentos em questão apresentando para o efeito: a identificação completa das entidades às quais terão sido pagos os juros, de acordo com as listagens elaboradas pelas centrais de liquidação Euroclear e Clearstream e uma declaração das primeiras entidades em como não negociaram os títulos com entidades residentes em território português, em conformidade com o superiormente preconizado para as emissões no mercado internacional de valores mobiliários representativos de dívida (Pareceres n.° 60/2005 e n.° 94/2005, do Centro de Estudos Fiscais). (...)” [cfr. anexo 3 ao Relatório final - doc. 12 da Reclamação Graciosa anexa ao processo instrutor] 12). Em 15/12/2006 foi recebida resposta do Impugnante ao requerido no ponto anterior, com a junção de alguns dos documentos solicitados, requerendo a prorrogação do prazo para a apresentação de informação adicional. [cfr. doc. 8 anexo à Reclamação Graciosa junta ao processo instrutor, que aqui se considera integralmente reproduzido] 13). Por despacho de 21/12/2006, do Sr. Director de Serviços, foi indeferido o pedido de prorrogação do prazo, solicitado em 12), quanto ao exercício de 2003, e comunicado ao Impugnante pelo fax n.° 612/06. [cfr. anexo 3A, ao doc. 12 da Reclamação Graciosa junta ao processo instrutor] 14). Em 29/12/2006 foram apresentados mais elementos ao solicitado no ofício identificado em 11) do probatório. [cfr. doc. 9 da Reclamação Graciosa junta ao processo instrutor que aqui se considera integralmente reproduzido] 15). Através do oficio n.° 0073, de 2007/01/05, da Direcção de Serviços de Inspecção Tributária, foi remetido à Impugnante o Projecto de Relatório com as correcções propostas. [cfr. doc. 7 anexo à Reclamação Graciosa junta ao processo instrutor que aqui se considera integralmente reproduzido] 16). Em 18/01/2007 foi apresentado na Direcção de Serviços de Inspecção Tributária, o requerimento com o exercício do direito de audição prévia. [cfr. doc. 10 da Reclamação Graciosa junta ao processo instrutor, que aqui se considera integralmente reproduzido] 17). Em 24/01/2007 foi apresentado um complemento ao exercício de audição prévia, com a junção de mais documentos solicitados no oficio identificado em 11) do probatório. [cfr. doc. 11 da Reclamação Graciosa junta ao processo instrutor que aqui se considera integralmente reproduzido] 18). Através do oficio n.° 0320, de 2007/01/29, da Direcção de Serviços de Inspecção Tributária, foi remetido ao Impugnante o Relatório Final de Inspecção, que aqui damos por integralmente reproduzido e de que consta, nomeadamente, o seguinte: “-87.484,77 EURO Imposto em falta resultante de não retenção na fonte de IR sobre rendimentos de capitais, juros de empréstimos obrigacionistas (EURO Medium Term Notes), nos termos previstos no art. 88. n.° 1 a 3 conjugado com a alínea c) do n.° 2 do art. 80.º do CIRC. (pontos III — 1.1.4. e XI — 1. 1. 1. do presente relatório). A correcção inicialmente proposta, no montante de Eur. 172.029,82 EURO, foi objecto de contestação por parte do Banco, em direito de audição, sendo que, após apreciação dos argumentos apresentados, a correcção foi mantida, ainda que tenha sido reduzido o valor inicialmente proposto, conforme ponto IX.1.1.1. do presente relatório. [cfr. doc. 12 anexo à Reclamação Graciosa junta ao processo instrutor] 19). Através do oficio n.° 00421, de 1 de Fevereiro de 2007, da Direcção de Serviços de Inspecção Tributária, foi comunicado à Impugnante que “por lapso aritmético na pag. 2 do anexo 6 do relatório de inspecção tributária que conduziu ao apuramento, por excesso, de imposto em falta, referente a retenções na fonte, de €13.383,41 e €13.740,49, reportados aos meses de Setembro e Dezembro, respectivamente. Assim queiram considerar em substituição daqueles montantes as importâncias corrigidas de €2.433,38, e €5.675,80, respectivamente, apurando-se, por consequência, um valor total de imposto em falta de €65.470,05 e não de €87.484,77, conforme consta no relatório de inspecção.” [cfr. doc. 13 anexo à Reclamação Graciosa junta ao processo instrutor] 20). Em 19/02/2007 foi emitida a liquidação n.° 2007 6420000178, no montante total de €73.904,76, correspondente a €65.470,05 de retenções na fonte de rendimentos de capitais (valores mobiliários), e €8.434,71, de juros compensatórios, com data limite de pagamento em 28/03/2007 [cfr. 118 do processo administrativo, que aqui se considera integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais e doc.14 da RG] 21). Em 27/02/2007 foi efectuado o pagamento integral da liquidação identificada no ponto 20) do probatório. [cfr. vinheta aposta no doc. 15 da Reclamação Graciosa junta ao processo instrutor] 22). Em 24/07/2007 foi deduzida Reclamação Graciosa do acto de liquidação n.° 2007 6420000178. [cfr. carimbo aposto na 1.ª pag. da Reclamação junta ao processo instrutor] 23). A presente Impugnação Judicial foi apresentada em 17/04/2008. [cfr. carimbo aposto a folhas 2 dos autos] De direito: Perante a matéria de facto dada como provada a mº juiz passou a analisar cada um dos fundamentos de impugnação e tendo concluído que a liquidação não enfermava de nenhum dos vícios alegados julgou improcedente a impugnação. O recorrente sem bem analisarmos as conclusões do recurso discorda da sentença reiterando a existência dos fundamentos que já invocara na impugnação e que não mereceram acolhimento do Tribunal “a quo”. Questão prévia. Da competência do STA em razão da hierarquia. Afigurando-se a este Tribunal que o recurso não versava exclusiva matéria de direito o que implicava a sua incompetência em razão da hierarquia para conhecer do recurso foram as partes notificadas para se pronunciarem querendo sobre esta aludida excepção. Em resposta o recorrente requereu a remessa do processo para o Tribunal Central Administrativo do Sul. E se bem atentarmos no teor das conclusões, designadamente das conclusões vertidas, entre outras, nas alíneas C, D, E, F, R e X, constata-se que a recorrente imputa à sentença erro de julgamento de facto na medida em que diz ter a sentença identificado erradamente os investidores finais, daí concluindo pela ilegitimidade do recorrente, ou quando afirma ter a sentença errado também no tocante aos beneficiários dos juros ou quando sustenta ter havido manifesta omissão na ponderação do material probatório junto ao processo pelo recorrente e ainda quando questiona a não aceitação sem justificação das listagens dos “clears” por país É pelas conclusões de recurso que o Tribunal “ad quem” delimita o âmbito das questões que deve apreciar, estando ainda obrigado a conhecer de todas aquelas que sejam de conhecimento oficioso. O conhecimento do mérito do recurso envolve assim também matéria de facto. A competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de outra matéria artigo 13 do CPTA aplicável “ex vi” do artigo 2-º al.c) do CPPTributário. A competência é pressuposto processual de conhecimento oficioso, pressuposto este que deve ser analisado quer se trate de incompetência absoluta quer se trate de incompetência relativa. O seu conhecimento tem sempre prioridade sobre qualquer outra questão. Nos termos do preceituado no artigo 280 do CPPT das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª instância cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo da área do Tribunal recorrido. Todavia por força do mesmo preceito legal o recurso deve ser interposto para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo se o recurso versar exclusivamente matéria de direito ou seja se o recurso implicar apenas a correcta interpretação das normas legais aplicáveis ou a sua correcta determinação e aplicação. Sempre que para apreciação destas questões o Tribunal “ad quem” tenha que emitir uma apreciação ou um juízo de valor sobre a matéria de facto designadamente sobre o erro na sua valoração por falta insuficiência ou obscuridade dos elementos de prova a questão envolve necessariamente matéria de facto. É o caso dos autos. Mas sendo assim a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso, sendo competente para o seu conhecimento o Tribunal Central Administrativo do Sul. A incompetência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do Tribunal a qual é do conhecimento oficioso e pode ser arguida até trânsito em julgado da decisão final artigo 16 do CPPT. DECISÃO: Face ao exposto acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em julgar verificada a excepção da incompetência em razão da hierarquia da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo e competente a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul. Custas pela recorrente fixando-se a taxa de justiça em 1 UC. Notifique. Lisboa, 20 de Maio de 2015. – Fonseca Carvalho (relator) – Isabel Marques da Silva – Pedro Delgado.