026872 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 026872
Acórdão
Descritores: Conselho de administração, Ctt, Deliberação, Processo disciplinar, Pena de suspensão, Recurso tutelar, Recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Felisberto , Rufino
Recorridos: Conselho de Administração dos Ctt Ep
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00023734
Nr Documento: SA119900327026872
Data de Entrada: 02/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a157136385c44ab802568fc003782a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026872.BB
Sumário
Os actos do Conselho de Administração dos CTT, em materia disciplinar, tem a natureza de actos administrativos definitivos e executorios, contenciosamente recorriveis, nos termos referidos no artigo 58 do Regulamento Disciplinar, aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28 de Abril. O recurso previsto no artigo 56 do mesmo diploma so pode ser um recurso tutelar facultativo, em consequencia do principio constitucional da hierarquia das normas, razão pela qual aquela Portaria n. 348/87 - regulamento de execução - não pode contrariar as normas do Estatuto dos CTT, nem do Regime Geral das Empresas Publicas, contidas em diplomas legais com a forma e valor de Decreto-Lei.