040365 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Revestem a natureza de questões fiscais ou questões relacionadas com a fixação autoritária, por uma Câmara Municpal, de tarifas devidas pelos Municípes, para financiamento de parte dos encargos camarários com o serviço de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos. II - Para decidir as questões daí resultantes, que essa fixação tenha a natureza de uma resolução autoritária que de normas regulamentares, são competentes para o seu conhecimento os tribunais Tributários.