0016805 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Aires
Processo: 0016805
ACORDAO
Descritores: Multa, Prisão alternativa da multa
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019326
Nr Documento: RL199107020016805
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5a4e75a2a852ed50802568030004a744
Sumário
O artigo 46 do Código Penal de 1982 apenas permite a conversão da pena de multa por dias, em prisão alternativa e não a pena pecuniária ou multa taxada por lei.
