0140287 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0140287
Acórdão
Descritores: Constituição de assistente, Falsificação de documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031878
Nr Documento: RP200105020140287
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1a62b3ff28d0063680256ad200377c06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140287.A0
Sumário
A Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas carece de legitimidade para se constituir assistente em processo por crime de falsificação de documentos previsto no artigo 256 do Código Penal.