0553/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0553/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Providência cautelar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19069
Nr Documento: SA1201505220553
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c531f5f2ffd0baa80257e54002ff4beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0553.15.47
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista de decisão fundamentada e juridicamente plausível proferida em providência cautelar que tenha como objecto questões restritas ao concreto litígio que envolve as partes.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Relatório O MUNICÍPIO DE PENICHE recorreu, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA, proferido em 26 de Fevereiro de 2015 que, revogou a sentença proferida pelo TAF de Leiria e julgou improcedente a PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA instaurada contra o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA, visando obter: “(i) a suspensão de eficácia do Despacho do Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, datado de 19-junho-2014, que decidiu o encerramento das Escolas de 1º Ciclo do Ensino Básico de Casais Brancos e Casal da Vala, da área do Município de Peniche, a partir de 1 de Setembro” e (ii) a manutenção da autorização excepcional de funcionamento (AEF) relativamente às Escolas de 1º Ciclo do ensino Básico de Casais Brancos e Casal da Vala, da área do município de Peniche, para o ano lectivo de 2014/2015”. 1.2. Nada diz sobre a admissibilidade da revista. 2. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Deve notar-se ainda que “(…) como vem sendo decidido, estes critérios conduzem a resultados especialmente apertados quanto à admissibilidade da revista em processos cautelares. Com efeito, a decisão proferida em processos desta natureza é provisória e emerge de uma análise do tribunal tendencialmente simplificada da questão de fundo, tanto em matéria de facto como de direito, pelo que menos se justificam excepções à regra da limitação a dois graus de jurisdição (…)” – Acórdão de 17 de Setembro de 2014, proferido no processo 853/14. Como já referimos o ora recorrente pretendia a suspensão de eficácia do despacho que decidiu o encerramento das Escolas de 1º Ciclo e Ensino Básico de Casais Brancos e Casal da Vala e a manutenção da autorização excepcional de funcionamento das mesmas escolas para o ano lectivo de 2014/2015. Na primeira instância os pedidos foram julgados improcedentes por se ter entendido ser manifesta a improcedência da pretensão a formular no processo principal e condenou o requerente em custas. No TCA Sul considerou que não estávamos perante uma situação de manifesta improcedência da pretensão a formular na acção principal e, nessa medida, revogou a sentença recorrida. Contudo, apreciou os demais requisitos de que depende a concessão da requerida providência. Na análise dos referidos requisitos considerou verificado o “periculum in mora” por ter entendido que existe fundado receio que, quando o processo termine, a sentença aí proferida já não venha a tempo de dar resposta adequada às situações jurídicas envolvidas no litígio. E considerou também verificado o “fumus boni juris” relativamente à primeira medida cautelar (suspensão de eficácia do despacho que manda encerrar as escolas), e que se não verificava relativamente ao segundo, pois por se tratar de uma providência antecipatória tal requisito exigia a demonstração de que era provável que a pretensão formulada ou a formular venha a ser julgada procedente. Relativamente ao pedido cautelar de natureza conservatória o acórdão passou a ponderar os interesses públicos e privados em presença (art. 120º, 2 do CPTA). Entendeu o acórdão além do mais que, “(…) neste momento já o ano lectivo vai quase a meio, o que significa que do decretamento da providência resultaria ainda mais perturbação e prejuízo sobretudo para o alunos.” “Concluímos, assim, - diz o acórdão – aplicando o critério vertido no n.º 2 do art. 120º do CPTA, pela improcedência da providência”. Mais decidiu o acórdão que o recorrente estava isento de custas, por força do disposto no art. 4º, 1, al. g) do RCP. Como decorre do exposto as questões ora em causa reportam-se a uma providência cautelar. A decisão relativamente à falta de “fumus boni juris” na pretensão antecipatória o TCA entendeu que a autorização excepcional de funcionamento prevista na Resolução do Conselho de Ministros 44/2010, de 14/6 localiza-se no “domínio da actividade discricionária da Administração, no qual as decisões tomadas pressupõem valorações técnicas e de interesses a ela reservadas. Deste modo (…) não existe o dever jurídico de actuar, isto é, o Ministério da Educação não tem o dever legal de autorizar o funcionamento das referidas escolas, sendo essa matéria deixada no âmbito de poderes discricionários”. Ora, este entendimento, numa providência cautelar é necessariamente provisório, o que inviabiliza a necessidade de intervenção do STA. Não se justifica com efeito a intervenção do STA para decidir uma questão que nem sequer fica definitivamente decidida no processo principal. Justificar-se-ia, é certo, a necessidade de intervenção do STA se a decisão recorrida se mostrasse desprovidada menor plausibilidade jurídica. Não é o caso, pois é plausível o entendimento do acórdão relativamente à natureza discricionária da autorização conferida na aludida Resolução, a qual permite que “por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, pode ser autorizado o funcionamento de estabelecimentos públicos de ensino que não cumpram a dimensão referida no n.º 2”. Do teor literal da referida Resolução, em especial da expressão “pode ser autorizado” decorre a manifesta plausibilidade do entendimento sufragado no acórdão. Daí que relativamente a esta questão se não justifique admitir a revista. 3.5.2. A decisão relativamente ao pedido de suspensão de eficácia fundou-se na preponderância do interesse público, por motivos estritamente conexionados com este caso – o facto do ano lectivo estar em curso. Ora este tipo de ponderação estritamente singular não apresenta qualquer virtualidade de se repetir e, portanto, de tornar o tratamento da questão susceptível de servir de orientação a casos futuros. Por outro lado, a argumentação do acórdão também se mostra plausível, apelando ao facto notório de que estando o ano escolar em curso a transferência de alunos é causadora de transtornos superiores aos que resultam da continuação do ano lectivo tal como está. Não se mostra assim também quanto a este aspecto necessidade de intervenção do STA com vista a uma melhor aplicação do direito. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Sem custas por isenção do recorrente (art. 4º, 1, al. g) do RCP). Lisboa, 22 de Maio de 2015. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.