048102 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 048102
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto normativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058228
Nr Documento: SA120021031048102
Juízes: Pais BorgesAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46351c3a7ddfff2080256c6a004c4359CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:048102.99
Sumário
I - A generalidade e a abstracção são características de actos normativos em contraste com a natureza individual e concreta, própria dos actos administrativos.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo I - A Sociedade "A ..., com sede na Rua ..., Câmara de Lobos, interpõe recurso do despacho de fls. 71 que rejeitou o recurso contencioso interposto a fls. 1 e seg.s em que a recorrente requer “ a anulação do Edital de 07.11.2000 de Sua Excelência o Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, ..., que decidiu através daquele acto restringir o horário de funcionamento do estabelecimento da recorrente " A decisão recorrida rejeitou o recurso por considerar que o acto administrativo contido no edital junto a fls. 15, objecto do recurso contencioso, não é um acto administrativo por não visar produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta, antes revestindo características de generalidade e abstracção que o integram na categoria dos actos normativos. A recorrente, não se conformando com tal decisão, interpôs o presente recurso jurisdicional em que formulou as conclusões seguintes : Por todas as razões já atrás referidas conclui-se que a decisão recorrida interpretou e aplicou de forma ilegal o disposto nos artigos 25º da LPTA e 136º, nº 2, do CPA, na medida em que determina o primeiro preceito a recorribilidade dos actos normativos administrativos definitivos e executórios e o segundo assegura a impugnabilidade dos actos anuláveis. Antes de mais a decisão recorrida não constitui qualquer “deliberação camarária”, como refere a decisão recorrida. Bem diversamente, encontra-se subjacente a este recurso uma decisão do Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, que é o órgão executivo do município, que é o seu edital de 07.11.2000. Limita-se a decisão recorrida a considerar o edital do Presidente da Câmara de 07.11.2000 como um acto regulamentar e, por essa razão, não refere a falta de algum pressuposto – formal ou substantivo – do recurso contencioso de anulação. E dúvidas não há que a decisão subjacente ao edital consubstancia um verdadeiro acto administrativo preenchendo assim a noção referida no artigo 120º do CPA, já que se trata de uma decisão de um órgão da Administração que ao abrigo de normas de direito público visa produzir efeitos jurídicos na situação concreta individualizada ou individualizável da pessoa da ora recorrente. Além de que o referido acto se dirige a um conjunto determinado e individualizado de sujeitos (meia dúzia de bares existentes no centro histórico que são os únicos destinatários do acto), abrangendo a situação concreta daqueles bares que têm autorização de funcionamento até às quatro horas da manhã. E também não reúne as características de generalidade e abstracção, que o poderiam converter numa verdadeira norma jurídica ou mesmo regulamentar, essa sim, insusceptível de recurso. O edital em causa limita-se a revogar o anterior acto administrativo do Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos que autorizou a abertura durante um horário mais alargado de funcionamento do bar da recorrente (das duas para as quatro horas da manhã). E, para além de carecer de qualquer suporte legal, estribou-se num fundamento – o da existência de reclamações de residentes junto da autarquia – que não foi, em parte alguma demonstrado. O acto em causa, sob a aparência externa de um acto dirigido a várias pessoas, é, na verdade, um acto administrativo colectivo, ou plural ou geral, isto é, uma decisão realidade existe na ordem jurídica e que consubstancia tantos actos individuais quantas as pessoas a quem se dirige e que são abrangidos pelo âmbito da decisão e, portanto, os seus destinatários, perfeitamente determinados. Sendo o edital, neste caso, o meio apto para a notificação do acto administrativo cuja anulação foi requerida. Pelo que a decisão recorrida não tem qualquer fundamento legal de forma ou substância que impeça a sua anulação e a sua substituição por uma outra decisão que acautele devidamente os interesses em jogo da legalidade e designadamente os prejuízos que o acto, que aparenta ser legal, tem vindo gravemente a produzir na esfera jurídica individual da ora recorrente. A decisão recorrida visa apenas, numa palavra, retirar a possibilidade de pôr em causa o acto recorrido e revogá-lo da ordem jurídica e, nessa medida, ferindo o princípio da legalidade, deixa sem protecção os direitos e os interesses legítimos da recorrente . A Exm.ª Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer em que sustenta o improvimento do recurso com base no seguinte : “A partir do texto do edital em referência verifica-se que o mesmo se dirige à população em geral, não tendo por isso destinatário ou destinatários individualizados, nem nos parecendo, como defende a recorrente, que daquele texto se possa extrair que os destinatários apenas seriam “meia dúzia de bares existentes na zona histórica”. Pelo contrário, com a publicação do edital em referência visou-se publicitar, em particular junto de possíveis utentes dos estabelecimentos de restauração e bebidas, o respectivo horário do encerramento. Além disso, os efeitos do acto assim publicitado não se esgotaram numa única aplicação, sendo de aplicar a todos os casos que a partir da data consignada venham a verificar-se. A jurisprudência e a doutrina vêm considerando como elementos caracterizadores do acto normativo a generalidade e a abstracção, por contraposição ao acto administrativo a que se atribui a natureza de decisão individual e concreta (independentemente do número dos seus destinatários). À luz deste critério de distinção entre acto administrativo e acto normativo, afigura-se-nos, em face do exposto, que a decisão publicitada pelo edital em referência não será de classificar como acto administrativo.” II - Com interesse para decisão da causa consideram-se provados os seguintes factos : 1- A recorrente é detentora da licença de ocupação nº 52, emitida em 29.12.1986, para um BAR no local onde tem a sua sede social (Doc. junto sob o nº 1 – Certidão da Câmara Municipal de Câmara de Lobos de 12.12.1997). 2- Por despacho de 10.02.1998 foi concedida à recorrente licença de utilização do prédio onde se situa a sua sede social para ocupação do estabelecimento de BAR - Doc. junto sob o nº 2 . 3- Em 3-03-98 a recorrente requereu ao Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos a alteração do período de funcionamento da actividade do referido BAR até às quatro horas, o que foi deferido por despacho de 4-03-98 - Doc. junto sob o nº 3 . 4-Em data indeterminada do ano 2000 foi publicitado o edital do Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, de 7 de Novembro de 2000, do seguinte teor : “ ..., Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos – Faz público, para conhecimento de toda a população em geral, que a partir do dia 13 do mês de Novembro do ano em curso, os estabelecimentos de restauração e bebidas, localizados na área da Cidade de Câmara de Lobos, devem encerrar às 2 horas, em virtude de existir reclamações de residentes, junto desta Autarquia – – – – -- Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de costume – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – Paços do Concelho de Câmara de Lobos, 07 de Novembro de 2000.” 5 – Em 3 de Janeiro de 2001 ( e não 2000 como, por lapso, consta do carimbo de registo de entrada ) o recorrente deu entrada à petição de recurso de fls.1, em que “ vem requerer a anulação do Edital de 07.11.2000 de Sua Excelência o Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, com sede no Largo da República 9300-022, Câmara de Lobos, que decidiu através daquele acto restringir o horário de funcionamento do estabelecimento da recorrente " III – Apreciando A decisão recorrida tem a seguinte fundamentação : “Acto administrativo é a conduta voluntária de um órgão da Administração que, exercício de um poder publico e para prossecução de interesses postos por lei a seu cargo produza efeitos jurídicos num caso concreto, sendo este o seu objecto. Ora, o objecto do presente pedido não é um acto administrativo. A deliberação camarária que o requerente pretende atacar não é um acto administrativo, pois a mesma não visa produzir efeitos apenas num caso concreto (v. Esteves de Oliv., D.Ad., I, 2" reimp., 373; STA 24-10-69, AD-STA 98, 194). Estamos, sim, ante uma deliberação com as características da generalidade e abstracção: uma norma jurídica, um regulamento. A lei não pretendeu abranger no recurso contencioso de anulação normas regulamentares (v. arts. 24 ss e 63 ss da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos). Pelo que, não se podendo requerer a anulação, rejeito este recurso.” A questão a decidir consiste, pois, em saber se o acto publicitado no edital transcrito no ponto 4 da matéria de facto é um acto normativo, como se decidiu no despacho recorrido, ou um acto administrativo, como defende o recorrente . A Jurisprudência deste STA, em consonância com a doutrina, já há muito que vem entendendo que a distinção entre acto administrativo e normativo deve fazer-se através da apreciação das características da generalidade e abstracção – neste sentido, ver entre muitos, os acórdãos do Pleno de 7-05-96, Proc.º n.º 26010, de 15-01-97, Proc.º n.º 32091, de 10-02-99 , Proc.º 30762, de 14-10-99, Proc.º n.º 30543, e de 16-02-99, Proc.º n.º 38606, in Apêndices ao Diário da República de 10-08-98, 348, 28-05-99, 85, 4-05-2001, 257, 21-06-2001, 1071, e 21-06-2001, 1414 . Na doutrina, já Freitas do Amaral, in Direito Administrativo, 1989, III volume, página 36, escrevia : " A norma jurídica é geral, isto é, define os seus destinatários por meio de conceitos ou categorias universais, sem individualização de pessoas; é abstracta, isto é, define as situações da vida a que se aplica também por meio de conceitos e categorias. Pelo contrário o acto administrativo é individual, isto é, reporta-se a uma pessoa ou algumas pessoas especificamente identificadas; e é concreto, isto é, visa regular uma certa situação bem caracterizada ", e na página 86, da mesma obra, continuava : "Não há acto administrativo que não verse sobre uma situação individual e sobre um caso concreto. é por isso que um (pretenso) acto administrativo que não contenha em si mesmo a individualização do destinatário a quem se dirige e e concretização do caso sobre que versa não pode valer, perante a ordem Jurídica, como acto administrativo, ou pelo menos como acto válido e eficaz ." Com a entrada em vigor do CPA, passou a existir uma definição legal de acto administrativo, nos termos do seu artigo 120 que estipula : “ consideram-se actos administrativos as decisões dos órgãos da Administração que ao abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta “. A partir de então, a individualização do destinatário tem sido considerada pela Jurisprudência um elemento essencial do acto administrativo . Neste sentido ver o acórdãos do Pleno de 14-10-99, Proc.º n.º 30.543, e de 16-12-99, Proc.º n.º 38.606, in Ap DR de 21-06-2001, pág. 1071 e 1414, respectivamente onde, neste último, se escreve : “ o artigo 120º do Código de Procedimento Administrativo impondo como elemento essencial do acto administrativo a produção de "efeitos jurídicos numa situação individual e concreta" afasta esta figura nos casos em que a identificação dos destinatários da medida é feita através de categorias abstractas como são aquelas que designam cargos da função pública independentemente do número de interessados que nelas possam encontrar-se incluídos “, nele se acrescentando que a exigência da produção de " efeitos jurídicos numa situação individual e concreta " não é " compatível com a identificação dos destinatários através de categorias abstractas .... , independentemente do número de interessados que nelas possam encontrar-se incluídos . A « identificação adequada » dos destinatários ( art. 123 do mesmo diploma ) obriga, pois, a uma referencia pessoal A doutrina, tem-se, igualmente orientado no mesmo sentido . Assim, a propósito da exigência da identificação do destinatário constante da definição de acto administrativo introduzida pelo artigo 120, do CPA, Esteves Oliveira e outros, in Código do Procedimento... em anotação ao artigo 120 do CPA, escrevem : “ a ideia do legislador foi assumidamente (ver Freitas do Amaral, CPA, INA pág. 102) travar a tendência jurisprudencial que se vinha manifestando de considerar, como actos administrativos, as medidas ou comandos da Administração dirigidos a uma pluralidade determinada ou determinável de indivíduos (os comerciantes inscritos na Associação X ou os moradores na rua Y”), mas a propósito duma situação concreta. “ Santos Botelho, Pires Esteves e Cândido Pinho, in Código do Procedimento Administrativo, anotação 15, ao artigo 120, aderindo à posição de Freitas do Amaral expressa nas Lições de Direito Administrativo Vol III, pag. 82 a 88, de que os actos administrativos tem em vista a produção de efeitos jurídicos sobre uma situação individual num caso concreto, não podendo valer como acto administrativo um acto que não contenha em si mesmo a individualização do destinatário a quem se dirija, aditam, como argumento nesse sentido, o ponto 11 do Preâmbulo do Dec.Lei 442/91, de 15/XV91 (que aprovou o C.P.A.) ao realçar, «que só há acto administrativo aí onde a decisão administrativa tiver por objecto uma situação individual e concreta» (art. 120.º) e contiver a identificação adequada do destinatário ou destinatários (art. 123.º, n.º 1, alínea b) ", concluindo, no plano puramente doutrinal, “ que não serão de considerar como actos administrativos, aqueles cujos destinatários se não apresentem individualizados, não bastando a indicação de certas categorias abstractas do agente.” No caso em apreço o acto publicitado no edital de fls. 15 dirige-se “ a toda a população em geral “ não contém a mínima individualização das pessoas ou entidades concretas que são abrangidas pela determinação de encerramento às 2 horas . A referência aos “ estabelecimentos de restauração e bebidas localizados na área da cidade de Câmara de Lobos “ abarca não só o estabelecimento do recorrente mas todos os existentes, não sendo possível extrair que aquela determinação se destina a definir a situação jurídica concreta da Sociedade "A..., L.da" aqui recorrente . Por outro lado, tal acto possui as características da generalidade – isto é o círculo dos seus destinatários não é imediatamente determinável – e da abstracção – isto é tal determinação tem em vista perdurar, não se consumindo numa única ou num número determinado de operações de aplicação - próprias dos actos legislativos e regulamentos, pois é aplicável a todos os proprietários ou exploradores de estabelecimentos comerciais daquele género que estejam em funcionamento naquela data bem como a todos que, a partir de 13 de Novembro do ano 2000, se venham a instalar naquela cidade, sempre, pois, que tal situação se verifique ou venha a verificar. As pessoas ou entidades a quem aquela determinação administrativa se aplica e vai aplicar, seus destinatários, não se encontram determinados no momento da prática do acto pelo que este reveste a natureza de acto normativo, insusceptível de ser impugnado através do recurso contencioso . Assim sendo, porque o recurso não tem objecto um acto administrativo, bem andou o Sr. Juiz “ a quo “ ao rejeitá-lo por ilegal interposição ( artigo 120 do CPA, 25,da LPTA e § 4º, do artigo 57, do RESTA ), pelo que improcedem todas as conclusões do recorrente. Nestes termos, decide-se negar provimento ao presente recurso jurisdicional, mantendo-se o despacho recorrido . Custas a cargo do recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 400 euros e a procuradoria em 200 euros. Lisboa, 31 de Outubro de 2002 Freitas Carvalho – Relator – Pais Borges – Adérito Santos