061/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda de Pacheco
Processo: 061/10
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Excesso de pronúncia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11994
Nr Documento: SA220100707061
Juízes: Pimenta do ValeJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7990b39d9aa639ff8025775f004a53d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:061.10.C3
Sumário
A nulidade de acórdão por excesso de pronúncia acontece sempre que o tribunal se pronuncia sobre questões de que não podia tomar conhecimento. Um vez verificada a nulidade de acórdão do TCA, por excesso de pronúncia, o STA deverá suprir a nulidade declarando em que sentido a decisão se deve considerar modificada, conhecendo dos outros fundamentos do recurso se for caso disso, de harmonia com o disposto no artigo 731.º do CPC.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1- A Fazenda Pública vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que, no processo de oposição à execução fiscal deduzida pela revertida A…, melhor identificada nos autos, julgou extinta a instância por inutilidade da lide, quanto à parte da dívida exequenda já paga e a relativa à contribuição autárquica e coimas fiscais, já declaradas prescritas pela Fazenda Pública, mais declarando ainda prescrita a divida exequenda no remanescente, fazendo cessar a penhora da reforma do também revertido B…, formulando as seguintes conclusões: 1 — A Meritíssima Juiz julgou prescrita a dívida exequenda (IVA de 1997), tendo ordenado a cessação imediata da penhora da reforma do revertido B…, fazendo errada interpretação e aplicação do direito; 2 — Por ter apreciado a prescrição das dívidas apenas na óptica da ora Oponente, nada consta dos autos que leve à conclusão de que a dívida se encontra prescrita também quanto ao outro revertido, B…, o qual não é parte na presente oposição; 3 — Como é sabido, o facto de uma dívida poder estar prescrita quanto a algum dos revertidos, não significa que tenha de o estar quanto aos demais, tudo dependendo da forma como é tramitado o processo de execução fiscal quanto a cada um deles; 4 — Assim, ao julgar prescrita a dívida exequenda também quanto ao outro revertido, e ao ordenar o levantamento da penhora da sua pensão, a douta decisão recorrida pronunciou-se sobre questão de que não podia tomar conhecimento, sendo, por isso, nula, nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 668º do CPC e nº 1 do art. 125º do CPPT; 5 — Caso assim não seja entendido, nessa parte, a decisão padece, pelo menos de nulidade por total ausência de fundamentos de facto e de direito que a justifiquem — alínea b) do nº 1 do art. 668º do CPC e nº 1 do art. 125º do CPPT — o que também se invoca; 6 — Subsidiariamente, não concorda esta RFP com a decisão de julgar prescrita a dívida quanto ao outro revertido, B…, e, consequentemente, com a ordem de levantamento da penhora da sua pensão; 7 — De acordo com a maioria da mais recente jurisprudência desse Venerando Tribunal, tem que ser dada relevância aos vários efeitos interruptivos do prazo de prescrição ocorridos posteriormente, sendo o caso, por ex., da citação dos responsáveis subsidiários (tendo ocorrido antes da entrada em vigor da redacção do nº 3 do art. 48º da LGT, dada pela Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro e antes da ocorrência da prescrição quanto ao responsável originário — como é o caso concreto —, tem que se admitir que produza os mesmos efeitos da citação do devedor principal); 8 — No caso concreto, o responsável subsidiário B… foi citado em 24-03-2003 (cfr. fls. 70 a 72 do Processo de Execução Fiscal em apenso); 9 — De acordo com o artigo 297º do C. Civil, por terem decorrido, em 01-01-1999, apenas 9 meses e 11 dias do prazo de prescrição, é de aplicar o prazo de 8 anos previsto na LGT, contado, no entanto, a partir de 13-10-1999 (1 ano após a paragem do processo sem culpa do contribuinte, já que, em 01-01-1999, o prazo se encontrava interrompido); 10 — Em 24-03-2003, quando havia decorrido o período de 3 anos 5 meses e 11 dias, aconteceu a citação do responsável subsidiário B…, tendo ocorrido nesta data a interrupção do prazo de prescrição; 11 — Na sequência de mandado, foi penhorada a pensão do revertido, tendo os descontos começado em Novembro de 2003 até hoje, pelo que a execução fiscal não mais parou quanto a ele; 12 — Ora, não tendo cessado o efeito interruptivo do prazo de prescrição, ainda hoje a dívida não prescreveu. 2- Não houve contra-alegações. 3- Por despacho de fls. 268 e seguintes, proferido ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 668.º do CPC, a M.ma Juiz não supriu as nulidades da sentença que vinham arguidas nas alegações de recurso. 3- O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: «A Fazenda Pública alega que a decisão recorrida julgou também prescrita a dívida exequenda quanto a outro revertido, que não é parte nesta oposição. Insurge-se, ainda, pelo facto de ter sido ordenado o levantamento da penhora da sua pensão, não sendo o mesmo parte na oposição. A M.ma. Juíza, na sustentação daquela decisão, afirma expressamente não ter julgado “prescrita a dívida, também quanto ao outro revertido...” Resulta da leitura da sentença estar “a dívida prescrita à luz do mencionado regime”, complementando-se, no segmento decisório, a declaração da “prescrição da dívida exequenda no remanescente, com as inerentes consequências, devendo de imediato cessar a penhora da reforma do revertido B….” Em parte alguma da sentença é referida a prescrição da dívida exequenda no remanescente, relativamente a este revertido que não é parte na oposição. Aliás, no probatório apenas se refere que “Por despacho proferido a 19/05/2000, pelo Chefe de Finanças de Coimbra-2 reverteu contra a ora oponente a dívida mencionada em 4.4.1, entre outras, que foram já declaradas prescritas pela Fazenda Pública.” O outro revertido nunca é mencionado, pelo que, a declaração de prescrição da dívida exequenda não é ao mesmo extensível, como resulta claro do despacho de sustentação. O que se verificou, como se concede naquele despacho, foi a sentença ter-se pronunciado sobre o levantamento da penhora da reforma do revertido B…, que não é parte nesta oposição, quando não o podia nem devia ter feito, por ser questão de que não podia tomar conhecimento. Com efeito, afirma-se ali que “se o Tribunal se pronunciou em excesso, foi só e apenas sobre as ilações ou consequências que retirou da declaração de prescrição quanto à remanescente dívida exequenda (na parte em que não ocorreu inutilidade superveniente da lide)...” Nesta estrita medida entendemos existir excesso de pronúncia, visto a questão do levantamento daquela penhora não poder efectuado no âmbito desta oposição. CONCLUSÃO Em nosso entender o recurso merece provimento.» Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 4- A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: 1 - Em 12/10/1998 foi instaurado contra a devedora originária C…, o processo de execução fiscal nº … por dívidas de IVA e respectivos juros compensatórios, relativos a vários períodos do ano de 1997, no valor global de Esc. l.722.757$00 2 - No período compreendido entre 13/10/1998 e 28/02/2000, o órgão de execução fiscal não realizou qualquer diligência, estando o processo executivo parado por facto não imputável ao contribuinte. 3 - Por despacho proferido a 19/05/2000, pelo Chefe de Finanças de Coimbra -2 reverteu contra a ora oponente a dívida mencionada em 4.4.1, entre outras, que foram já declaradas prescritas pela Fazenda Pública. 5- A sentença sob recurso, no âmbito da oposição à execução fiscal deduzida pela revertida A…, após ter considerado inútil a lide no que se reportava a dívidas declaradas prescritas pela Fazenda Pública, bem como quanto ás dívidas coercivamente pagas pelo também revertido B…, e prescrita a dívida exequenda de IVA (1.do probatório), concluiu com o seguinte segmento dispositivo final: “Em consequência do exposto declara-se : a extinção da lide, por inutilidade superveniente, relativamente à quantia exequenda relativa à contribuição autárquica e resultante das coimas ficais, declaradas prescritas pela Fazenda; a extinção da lide, por inutilidade superveniente, na parte relativa ao pagamento da quantia exequenda no montante de € 7.365,03; a prescrição da dívida exequenda no remanescente, com as inerentes consequências, devendo de imediato cessar a penhora da reforma do revertido B…. Custas a cargo da oponente relativamente à quantia exequenda de € 7.365,03 (quantia paga por outro revertido). Registe e notifique.” Inconformada com o decidido no referente ao dispositivo em que afirma ter-se julgado prescrita a dívida exequenda quanto ao também revertido B… e ordenado o imediato cessar da penhora da sua reforma, a recorrente Fazenda Pública vem arguir a sentença de nulidade com fundamento em excesso de pronúncia e ausência de fundamentação de facto e de direito, impugnando ainda, agora no plano substantivo, o entendimento que diz ter sido perfilhado na sentença no sentido da prescrição da divida exequenda quanto ao mesmo revertido. Impõe-se começar pelo conhecimento da arguição de nulidade da sentença com fundamento em excesso de pronúncia, já que a sua eventual procedência prejudica conhecimento das restantes questões que vêm suscitadas. Vejamos. O excesso de pronúncia de que enferma a sentença, segundo a recorrente, assenta no facto de ter julgado prescrita a dívida exequenda de IVA quanto ao revertido B… e ordenado o imediato cessar da penhora da sua reforma. Ora, de facto, é inquestionável que esse revertido não é parte na lide de oposição à execução fiscal apenas deduzida pela também revertida A…, não tendo a questão da prescrição da dívida em causa no que tange ao referido B… sido enfrentada na fundamentação do decidido, sendo que a conclusão de que essa dívida se encontraria prescrita relativamente à A… não lhe era extensível, como bem defende o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto no seu douto parecer. Aliás, só de uma forma implícita se poderia retirar do segmento dispositivo final que a dívida de IVA remanescente se encontra prescrita quanto ao revertido não oponente B…, hipótese esta que a M.ma Juiz afasta no seu despacho de sustentação, no qual parece admitir ter-se excedido quanto ás “ilações e consequências” que retirou da prescrição dessa dívida de IVA quanto á oponente. Não tendo sido parte na presente lide de oposição, em decorrência do que nada consta do probatório a respeito do revertido B… e sendo estranha à fundamentação do decidido a eventual prescrição da dívida no que lhe respeita, é manifesto que exorbita do âmbito da oposição à execução deduzida e, como tal, não podia ser objecto de conhecimento e decisão tudo quanto àquele revertido contenha a sentença, nomeadamente a ordem para cessar a penhora da reforma desse revertido. Sendo assim, a sentença ao conter no seu dispositivo final decisão sobre matéria que não podia conhecer, está ferida de nulidade nos termos da alínea d), n.º 1 do artigo 668.º do CPPC, ficando prejudicado, por inútil, o conhecimento das restantes questões suscitadas nas conclusões do recurso. Não obstante, estabelece o n.º 1 do artigo 731.º do CPC que no caso de ser julgada procedente, entre outras, a nulidade prevista na segunda parte da alínea d) do artigo 668.º do mesmo Código (excesso de pronúncia), “o Supremo suprirá a nulidade, declarará em que sentido a decisão deve considerar-se alterada e conhecerá dos outros fundamentos do recurso”. No caso em apreço, importará tão só expurgar do segmento dispositivo final tudo quanto dele não deva constar nos termos já acima explanados. Termos em que se acorda: Conceder provimento ao recurso jurisdicional; Suprir a nulidade da sentença, dela expurgando a pronúncia em excesso relativa à cessação da penhora da reforma do revertido B…; Mantê-la no demais, sendo consequentemente que a dívida exequenda de IVA apenas se encontra prescrita quanto á oponente A…. Sem custas. Lisboa, 7 de Julho de 2010. – Miranda de Pacheco (relator) – Pimenta do Vale – Jorge Lino.