081525 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O prazo de prescrição do direito à indemnização, segundo o n. 1 do artigo 498 do Código Civil é de 3 anos para o caso de o facto constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a um prazo maior, fazendo-se coincidir o prazo de prescrição de indemnização com o do procedimento criminal. II - No Código Penal de 1886, o prazo de prescrição do crime de ofensas corporais simples era de 5 anos, no actual é de 2 anos; assim segundo o artigo 2 n. 4 do actual Código Penal (1982), deve este ser aplicado por constituir regime mais favorável ao arguido, aqui réu. III - Como, enquanto o processo crime esteve pendente não se podia instaurar acção civil destinada a fazer valer o direito à indemnização, é de concluir que o prazo prescrito não para fazer valer aquele mesmo direito só começa a contar a partir da notificação ao interessado do despacho que mandou que o processo crime ficasse a aguardar a produção de melhor prova.