9651084 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9651084
Acórdão
Descritores: Gerente comercial, Acto comercial, Responsabilidade civil
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021388
Nr Documento: RP199705059651084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0a9e9a5700d4c82d8025686b0066f3ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651084.91
Sumário
Os actos dos gerentes das sociedades por quotas vinculam a sociedade se forem praticados em nome dela dentro dos poderes que a lei lhes confere. Aposta a assinatura dum gerente no verso da letra no lugar do aceite sem se dizer a qualidade em que o faz, tal não vincula a sociedade pois a menção dessa qualidade é intrínseca à própria validade do documento. A ocorrer tal situação não pode o gerente ser pessoalmente obrigado.