68166/25.8BELSB.CS1 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Telo Afonso
Processo: 68166/25.8BELSB.CS1
Acórdão
Descritores: Nulidade processual - omissão da produção dos meios de prova, Parâmetros base, atributos e termos e condições, Suprimento de irregularidades formais das propostas
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/1c3190a6fc2e101580258e7b00300238
Sumário
Dado que não se demonstrou que a proposta da autora/recorrente por não ter apresentado um valor total para o licenciamento da solução para 36 meses, mas apenas para 24 meses, apresenta um atributo que viola os parâmetros base fixados no caderno de encargos, nem apresenta termo ou condição que viole aspetos da execução do contrato a celebrar por aquele não submetidos à concorrência, nomeadamente a cláusula 19.ª do caderno de encargos, nem o âmbito definido nas fases do projeto (ponto 3. da parte II do caderno de encargos), não se verifica a causa de exclusão da proposta prevista no artigo 70.º, n.º 2, alínea b) do CCP. Não impondo as peças do procedimento a apresentação de preço para o licenciamento para a totalidade do prazo de execução do contrato, o modo de apresentação da proposta pela recorrente não inviabiliza a comparação da mesma, porquanto apresentou preços para todos os parâmetros exigidos no critério de adjudicação, sendo o preço global da proposta ponderado em 30%. E a ponderação do fator preço da proposta será obtida pela aplicação da fórmula prevista no Anexo VII, em função dos fatores preço proposto pelo concorrente/preço base do procedimento, não se verificando assim o fundamento de exclusão previsto na alínea c), do n.º 2, do artigo 70.º do CCP. Não sendo possível inferir que a proposta da autora enferma de um lapso, por não ter apresentado o preço para o licenciamento para todo o período de duração do contrato, tal como não é evidente a forma de o corrigir, não ultrapassando o preço proposto para o licenciamento o respetivo preço base, nem o preço global da proposta apresentada pela mesma ultrapassa o preço base global do procedimento, não se verifica o fundamento de exclusão da proposta que integra a previsão da alínea d) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP. As normas do procedimento preveem a faculdade de cada concorrente definir a composição da equipa que considerasse mais adequada à execução do contrato, mas não contemplam a possibilidade de apresentação de elementos para um perfil sem que reúnam todas as características exigidas, ou seja, sem que cada um dos elementos referentes a um perfil concentre os requisitos mínimos de experiência, habilitações e certificações. Os perfis mínimos obrigatórios e as características específicas da equipa correspondem a aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência a que as propostas estão vinculadas (cfr. artigo 42.º, n.º 5, do CCP), sob pena de exclusão em caso de incumprimento (cfr. artigo 70.º, n.º 2, alínea b), do CCP), pelo que não tendo a recorrente indicado elementos para preencher três dos perfis requeridos, não estava a entidade recorrida obrigada, em cumprimento do disposto no artigo 72.º, n.º 3, do CCP, a formalizar convite para demonstração do cumprimento de requisitos não alegados, ou para suprimento de irregularidades quando os requisitos relativamente aos referidos 3 perfis não se mostravam preenchidos.
Texto
Acordam na Subseção de Contratos Públicos, da 1.ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul: Relatório: A…, S.A., instaurou a presente ação urgente de contencioso pré-contratual contra a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., ambas m. id. e com os demais sinais nos autos, na qual visava a “impugnação do ato de adjudicação proferido no Concurso Público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia – Aquisição de Solução para Sistema de Gestão Documental para a Agência. I.P.”, formulando os seguintes pedidos: «deverá a presente ação ser julgada totalmente procedente, por provada, e, em consequência: Ser declarada a ilegalidade da decisão de adjudicação da Contrainteressada F…, Lda e de exclusão da proposta da Autora; Ser a Entidade Demandada condenada a excluir a proposta da Contrainteressada e admitir e a adjudicar a proposta da Autora, por ser a única válida ou, caso assim não se entenda, ser condenada a Demandada a retomar o presente procedimento pré-contratual, na fase de avaliação das propostas.». Indicou como contrainteressada a sociedade F…, Lda. Por sentença proferida a 15.06.2026, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa julgou improcedente a ação e, em consequência, absolveu a Entidade Demandada dos pedidos formulados. Inconformada, a Autora/Recorrente interpôs recurso da referida sentença, formulando na sua alegação as seguintes conclusões: «DO OBJETO DO RECURSO O presente recurso tem por objeto a sentença proferida pelo Tribunal a quo, em 15/06/2026, que julgou totalmente improcedente a presente ação administrativa de contencioso pré-contratual, mantendo na ordem jurídica quer a decisão de exclusão da proposta da Recorrente, quer a decisão de adjudicação da proposta apresentada pela Contrainteressada F…, Lda. A Recorrente não se conforma com a referida decisão, por entender que a mesma enferma de nulidade processual e de sucessivos erros de julgamento na interpretação das peças do procedimento e na aplicação do direito. Desde logo, a sentença recorrida foi proferida sem prévia produção dos meios de prova oportunamente requeridos pela Recorrente, omissão suscetível de influir no exame e na decisão da causa e determinante da nulidade processual invocada. Subsidiariamente, a sentença recorrida incorre em diversos erros de julgamento, ao manter a legalidade da exclusão da proposta da Recorrente e da adjudicação da proposta da Contrainteressada F…, Lda, não obstante não se verificarem os respetivos pressupostos legais. Em consequência, deverá o presente recurso ser julgado procedente, determinando-se, a título principal, a anulação dos atos processuais subsequentes à omissão da produção da prova requerida e, subsidiariamente, a revogação da sentença recorrida e a procedência da ação, com todas as legais consequências. DA NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA OMISSÃO DA PRODUÇÃO DOS MEIOS DE PROVA REQUERIDOS PELA RECORRENTE O Tribunal a quo decidiu dispensar a abertura da fase de instrução e indeferir a produção da prova testemunhal e das declarações de parte oportunamente requeridas pela Recorrente, por entender, em termos meramente conclusivos, que a prova documental constante dos autos era suficiente para a decisão da causa. Contudo, a Recorrente identificou expressamente os concretos factos da Petição Inicial cuja demonstração dependia da produção daqueles meios de prova, designadamente os respeitantes à estrutura económica da proposta apresentada, à interpretação das peças do procedimento, às razões técnicas que presidiram à sua elaboração, às desconformidades imputadas ao ato de exclusão da sua proposta e às incongruências identificadas na proposta apresentada pela Contrainteressada F…, Lda. Tal matéria revestia natureza eminentemente técnica e factual e não podia ser integralmente demonstrada através da mera apreciação dos documentos constantes dos autos, justificando, por isso, a produção da prova oral requerida. Em especial, a demonstração da vontade negocial da Recorrente, da lógica económica subjacente à decomposição do preço do licenciamento, da interpretação por si adotada das peças do procedimento e das circunstâncias técnicas inerentes à elaboração da proposta pressupunha necessariamente a produção de declarações de parte e de prova testemunhal. Também as concretas desconformidades imputadas à proposta da Contrainteressada F…, Lda, designadamente quanto ao cumprimento dos requisitos mínimos de experiência dos perfis apresentados e à coerência entre a documentação junta e os elementos constantes de fontes públicas, justificavam a produção da prova requerida, por envolverem matéria factual e técnica suscetível de esclarecimento através daqueles meios de prova. Não obstante, o despacho saneador limitou-se a afirmar, sem qualquer fundamentação concreta, que a prova documental era suficiente para a decisão da causa, não explicitando por que razão considerava desnecessária a produção dos meios de prova requeridos relativamente aos concretos factos controvertidos. Acresce que a própria sentença recorrida veio posteriormente fundamentar a improcedência de diversos vícios invocados pela Recorrente na circunstância de determinados factos não se encontrarem demonstrados, depois de previamente ter recusado a produção dos meios de prova destinados precisamente à respetiva demonstração. Não pode, porém, o Tribunal dispensar a produção da prova requerida e, simultaneamente, fazer assentar a improcedência da ação na falta de demonstração dos factos que essa mesma prova se destinava a demonstrar. Tal omissão influenciou diretamente o exame e a decisão da causa, integrando a nulidade processual prevista no artigo 195.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA. Consequentemente, deverá ser declarada a nulidade processual invocada, anulando-se os atos processuais subsequentes afetados por essa omissão, designadamente a sentença recorrida, e determinando-se a baixa dos autos ao Tribunal a quo para abertura da fase de instrução e produção dos meios de prova oportunamente requeridos pela Recorrente. Caso assim não se entenda, o que por mera hipótese académica e dever de patrocínio se aceita: DO ERRO NA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO Considerações Preliminares A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento na interpretação das peças do procedimento e na aplicação do regime jurídico constante do CCP, designadamente dos artigos 1.º-A, 56.º, 57.º, 70.º, n.º 2, alíneas a), b) e c), 72.º, 146.º, n.º 2, alíneas o) e m), bem como dos princípios da concorrência, da igualdade, da proporcionalidade, da transparência e do favor participationis, impondo-se, por isso, a respetiva revogação, nos termos que seguidamente se demonstrarão. Do erro de julgamento quanto à interpretação das peças do procedimento e à exclusão da proposta da Recorrente por alegada violação das regras relativas ao preço do licenciamento A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao interpretar as peças do procedimento no sentido de que estas impunham que o custo do licenciamento fosse obrigatoriamente repercutido pelos 36 meses de vigência do contrato. Em nenhuma disposição do Programa do Procedimento, do Caderno de Encargos ou do Anexo III foi estabelecida qualquer obrigação de distribuir o custo do licenciamento de forma homogénea ao longo dos 36 meses de execução contratual, nem foi imposto que cada anualidade do licenciamento tivesse obrigatoriamente um preço positivo. A cláusula 19.ª do Caderno de Encargos limita-se a disciplinar o momento do vencimento das obrigações de pagamento, não regulando a estrutura económica das propostas nem impondo qualquer forma específica de repartição do preço apresentado pelos concorrentes. A proposta da Recorrente nunca reduziu a duração do contrato, nunca eliminou qualquer prestação contratualmente devida e sempre contemplou a execução integral do contrato durante os 36 meses previstos nas peças do procedimento, limitando-se a estruturar de forma distinta a remuneração da componente relativa ao licenciamento. A interpretação acolhida pela sentença recorrida introduz nas peças do procedimento uma limitação que delas não resulta, criando uma exigência procedimental que nunca foi previamente definida pela entidade adjudicante. Ainda que se entendesse existir mais do que uma interpretação possível das peças do procedimento, nunca poderia a Recorrente ser penalizada por ter seguido uma interpretação objetivamente plausível das respetivas cláusulas, em conformidade com os princípios da transparência, da igualdade de tratamento, da concorrência e da proteção da confiança. A própria sentença recorrida reconheceu que o júri não podia proceder à retificação oficiosa da proposta da Recorrente ao abrigo do artigo 72.º, n.º 4, do CCP, por tal implicar uma inadmissível alteração do respetivo conteúdo, afastando, assim, o fundamento em que assentava a decisão administrativa de exclusão. Todavia, em vez de retirar as necessárias consequências jurídicas dessa conclusão, a sentença recorrida manteve a exclusão da proposta através de uma fundamentação jurídica distinta, reconduzindo os mesmos factos às causas de exclusão previstas nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP. Não se verificando qualquer violação das peças do procedimento, improcede necessariamente o fundamento de exclusão previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP, por inexistir qualquer parâmetro base objetivamente fixado que tenha sido desrespeitado pela proposta da Recorrente. Do mesmo modo, não se verifica a causa de exclusão prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP, porquanto a proposta apresentada era perfeitamente inteligível, permitia compreender a respetiva lógica económica e possibilitava a sua avaliação e comparação com as restantes propostas. AA. Consequentemente, nunca poderia a Recorrida ter excluído a proposta da Recorrente com fundamento em qualquer das causas previstas nas alíneas b), c) ou d) do n.º 2 do artigo 70.º CCP, nem poderia a sentença recorrida ter mantido essa exclusão mediante uma fundamentação jurídica distinta da constante do ato administrativo. BB. Deve, por isso, ser revogada, nesta parte, a sentença recorrida e julgados procedentes os vícios invocados quanto à decisão de exclusão da proposta da Recorrente, com as legais consequências. Da errada aplicação da alínea b) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP CC. A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao concluir que a proposta da Recorrente violava um parâmetro base das peças do procedimento, quando estas não impunham, de forma expressa, que o custo do licenciamento fosse obrigatoriamente repercutido de forma homogénea ao longo dos 36 meses de vigência contratual, nem exigiam que cada anualidade do licenciamento correspondesse necessariamente a um preço positivo. DD. A proposta da Recorrente nunca reduziu a duração do contrato nem eliminou qualquer prestação contratualmente devida, tendo sempre contemplado a execução integral do contrato durante os 36 meses previstos no Caderno de Encargos, limitando-se a adotar uma diferente estrutura económica na remuneração da componente relativa ao licenciamento. EE. A sentença recorrida confundiu a duração da prestação contratual com a forma de repartição económica da respetiva remuneração, retirando da opção da Recorrente de não autonomizar custos de licenciamento durante a fase inicial de implementação da solução a conclusão, infundada, de que esse período não se encontrava abrangido pela proposta. FF. As peças do procedimento não qualificavam a concreta repartição anual do preço do licenciamento como um atributo autonomamente submetido à concorrência, nem a transformavam num parâmetro base cuja inobservância determinasse a exclusão da proposta. GG. Ao interpretar as peças do procedimento em sentido diverso, a sentença recorrida criou, por via interpretativa, uma exigência procedimental que delas não resulta, em violação dos princípios da transparência, da igualdade, da concorrência, da proteção da confiança e do favor participationis. HH. Acresce que a própria sentença recorrida reconheceu que o júri não podia proceder à retificação oficiosa da proposta da Recorrente ao abrigo do artigo 72.º, n.º 4, do CCP, afastando, assim, a fundamentação adotada pela entidade adjudicante para sustentar a exclusão da proposta ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 70.º do mesmo Código. II. Uma vez afastado esse fundamento, não podia a sentença recorrida manter a exclusão da proposta através da aplicação da alínea b) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP, com base numa interpretação das peças do procedimento que não encontra nelas qualquer suporte. JJ. Acresce que, ao recorrer às explicações prestadas pela Recorrente em sede de audiência prévia para interpretar a proposta apresentada, a própria sentença recorrida reconheceu que o respetivo conteúdo era perfeitamente inteligível, existindo apenas uma divergência quanto à admissibilidade jurídica da solução económica adotada. KK. Em nenhuma disposição do Programa do Procedimento ou do Caderno de Encargos se estabelecia que cada anualidade do licenciamento tivesse obrigatoriamente de corresponder a um preço positivo ou que fosse vedado aos concorrentes repercutir os respetivos custos de forma distinta na economia global da proposta. LL. Não existindo qualquer parâmetro base clara e inequivocamente fixado nas peças do procedimento que tivesse sido violado pela Recorrente, não se verificava a causa de exclusão prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP. MM. Deve, por isso, ser revogada, nesta parte, a sentença recorrida, declarando-se ilegal a decisão de exclusão da proposta da Recorrente e julgando-se procedente a ação quanto a este fundamento, com as legais consequências. Da manifesta inaplicabilidade da alínea c) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP NN. A sentença recorrida incorreu igualmente em erro de julgamento ao considerar verificada a causa de exclusão prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP. OO. A referida causa de exclusão possui natureza excecional, destinando-se apenas às situações em que, em virtude da forma de apresentação da proposta, se revele objetivamente impossível identificar os respetivos atributos ou proceder à sua avaliação segundo os critérios definidos nas peças do procedimento. PP. Não basta, por isso, a existência de dificuldades interpretativas, de alegadas desconformidades ou de divergências quanto ao alcance jurídico da proposta, exigindo-se uma verdadeira impossibilidade objetiva de avaliação. QQ. No caso dos autos, quer a entidade adjudicante, quer posteriormente o Tribunal a quo compreenderam integralmente a estrutura económica da proposta apresentada pela Recorrente, identificando a lógica subjacente à distribuição dos custos do licenciamento e o significado do valor constante do Anexo III. RR. É, aliás, particularmente revelador que tanto a decisão administrativa como a sentença recorrida tenham fundamentado as respetivas conclusões precisamente nas explicações prestadas pela Recorrente em sede de audiência prévia, reconhecendo, desse modo, que o conteúdo da proposta era perfeitamente inteligível. SS. Uma proposta cujo conteúdo foi compreendido, interpretado e analisado pela entidade adjudicante e pelo Tribunal não pode, simultaneamente, ser qualificada como impossível de avaliar, sob pena de manifesta contradição lógica. TT. Acresce que o próprio júri procedeu à avaliação da proposta da Recorrente, interpretando o valor constante do Anexo III, multiplicando-o por três e concluindo, ainda que erradamente, que o valor global do licenciamento ascendia a €135.000,00, o que demonstra, de forma inequívoca, que a proposta foi efetivamente objeto de análise e avaliação. UU. O que existia, quando muito, era uma divergência quanto à interpretação jurídica da solução económica adotada pela Recorrente e não uma impossibilidade objetiva de avaliar a proposta para efeitos da alínea c) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP. VV. Ao equiparar uma divergência interpretativa a uma impossibilidade objetiva de avaliação, a sentença recorrida ampliou indevidamente o âmbito de aplicação daquela causa de exclusão, transformando um fundamento de natureza excecional num mecanismo geral de exclusão de propostas. WW. Tal interpretação mostra-se incompatível com os princípios da proporcionalidade, da concorrência e do favor participationis, consagrados no artigo 1.º-A do CCP. XX. Não se verificando os pressupostos de aplicação da alínea c) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP deve ser revogada, também nesta parte, a sentença recorrida, declarando-se ilegal a decisão de exclusão da proposta da Recorrente e julgando-se procedente a ação quanto a este fundamento, com as legais consequências. Do erro de julgamento quanto à interpretação das peças do procedimento relativamente à composição da equipa técnica YY. A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao considerar que a proposta da Recorrente violava as peças do procedimento por os elementos da equipa técnica não demonstrarem, individualmente considerados, possuir todas as habilitações, certificações e requisitos mínimos de experiência exigidos para os respetivos perfis. ZZ. Todavia, nunca foi essa a posição defendida pela Recorrente ao longo do procedimento administrativo, na Petição Inicial ou nas alegações apresentadas em juízo. AAA. A Recorrente sempre sustentou que as peças do procedimento permitiam ao concorrente definir livremente a composição da equipa técnica, podendo afetar mais do que um elemento a determinado perfil, desde que, no seu conjunto, a equipa assegurasse integralmente as habilitações, certificações e experiência mínimas exigidas pelo Caderno de Encargos. BBB. Foi precisamente essa a solução adotada na proposta apresentada, mediante a constituição de uma equipa técnica mais alargada, distribuindo por vários elementos as competências necessárias à melhor execução do contrato. CCC. A cláusula 9.ª, n.º 1, do Caderno de Encargos reconhece expressamente ao cocontratante a faculdade de definir a composição da equipa técnica em função da melhor execução do contrato, não impondo qualquer limitação quanto ao número de elementos que poderiam assegurar cada perfil técnico. DDD. Em nenhuma disposição do Programa do Procedimento ou do Caderno de Encargos se estabelece que cada perfil técnico tivesse obrigatoriamente de ser assegurado por um único elemento ou que todos os requisitos mínimos de habilitação, certificação e experiência tivessem necessariamente de se concentrar numa única pessoa. EEE. Se essa fosse a intenção da entidade adjudicante, competia-lhe consagrá-la de forma clara, expressa e inequívoca nas peças do procedimento, o que manifestamente não sucedeu. FFF. Ao interpretar o ponto 6.1 da Parte II do Caderno de Encargos em sentido diverso, a sentença recorrida criou uma limitação que não resulta das peças do procedimento, fazendo decorrer destas uma exigência que nunca foi previamente estabelecida. GGG. Acresce que a sentença recorrida respondeu a uma questão distinta daquela que lhe foi submetida pela Recorrente, ao censurar a circunstância de cada elemento da equipa não reunir individualmente todos os requisitos mínimos, quando a verdadeira questão consistia em saber se tais requisitos podiam ser assegurados pela equipa técnica considerada no seu conjunto. HHH. A sentença recorrida deixou, assim, por apreciar o verdadeiro fundamento de ilegalidade invocado pela Recorrente, acabando por transformar numa exigência procedimental uma mera opção interpretativa da entidade adjudicante, desprovida de qualquer suporte nas peças do procedimento. III. Não se verificando qualquer violação dos termos ou condições constantes das peças do procedimento, não podia a Recorrida excluir a proposta da Recorrente ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 70.º, conjugada com a alínea o) do n.º 2 do artigo 146.º, ambos do CCP. JJJ. Deve, por isso, ser revogada, também nesta parte, a sentença recorrida, declarando-se ilegal a decisão de exclusão da proposta da Recorrente com este fundamento e julgando- se procedente a ação quanto a esta questão, com as legais consequências. Da apreciação do fundamento de ilegalidade considerado prejudicado pela sentença recorrida KKK. A sentença recorrida absteve-se de apreciar o fundamento de ilegalidade invocado pela Recorrente relativamente às alegadas irregularidades das declarações comprovativas da experiência da equipa técnica, por o considerar prejudicado em face da procedência dos restantes fundamentos de exclusão da proposta. LLL. Todavia, não se verificando, pelas razões anteriormente expostas, qualquer dos fundamentos que sustentaram a exclusão da proposta da Recorrente, deixa de subsistir o pressuposto em que assentou aquela decisão de não conhecimento, impondo-se a apreciação desse fundamento por este Venerando Tribunal. MMM. As declarações emitidas pelas entidades públicas para as quais haviam sido prestados os serviços destinavam-se exclusivamente a comprovar factos e qualidades pré-existentes à apresentação da proposta, não constituindo atributos da mesma nem alterando o respetivo conteúdo material. NNN. A eventual falta de assinatura de algumas dessas declarações ou a falta de junção de alguma delas não significava que a experiência invocada pela Recorrente não existisse, traduzindo, quando muito, insuficiências formais da respetiva comprovação documental. OOO. Encontravam-se, por isso, preenchidos os pressupostos de aplicação do artigo 72.º, n.º 3, alínea a), do CCP, impondo-se à Recorrida o dever de convidar a Recorrente ao suprimento dessas irregularidades, por se tratarem de documentos destinados apenas a comprovar factos anteriores à apresentação da proposta, sem qualquer impacto na concorrência ou na igualdade de tratamento. PPP. A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo tem afirmado que documentos destinados exclusivamente à comprovação de qualidades ou factos pré-existentes podem ser objeto de suprimento ao abrigo do artigo 72.º, n.º 3, do CCP, não constituindo atributos da proposta submetidos à concorrência. QQQ. Também o regime da simplificação administrativa e da colaboração entre entidades públicas reforça a inadmissibilidade da exclusão de uma proposta com fundamento em meras insuficiências formais de documentos comprovativos de informação já existente na esfera da Administração. RRR. Ao excluir imediatamente a proposta da Recorrente, sem previamente promover o suprimento dessas irregularidades formais, a Recorrida violou o disposto no artigo 72.º, n.º 3, do CCP, bem como os princípios da proporcionalidade, da concorrência, da igualdade de tratamento e do favor participationis, consagrados no artigo 1.º-A do mesmo Código. SSS. Deve, por isso, ser revogada, também nesta parte, a sentença recorrida e julgado procedente este fundamento de ilegalidade, declarando-se ilegal a decisão de exclusão da proposta da Recorrente, com as legais consequências. Do erro de julgamento quanto à legalidade da decisão de adjudicação da proposta da Contrainteressada F…, Lda TTT. Ainda que se entendesse — o que não se concede — inexistirem fundamentos para excluir a proposta da Recorrente, sempre subsistiria um fundamento autónomo de procedência da presente ação, decorrente da ilegalidade da decisão de adjudicação da proposta apresentada pela Contrainteressada F…, Lda. UUU. Com efeito, a Recorrente invocou, desde a Petição Inicial, que a proposta da Contrainteressada violava diversos termos e condições constantes das peças do procedimento, designadamente quanto ao cumprimento dos requisitos mínimos de experiência exigidos para determinados perfis da equipa técnica, bem como relativamente às declarações apresentadas para comprovar essa experiência. VVV. Todavia, a sentença recorrida julgou improcedentes todos esses fundamentos, limitando-se, em larga medida, a acolher a fundamentação constante do relatório final do júri, sem proceder a uma análise crítica das concretas incongruências objetivamente identificadas pela Recorrente. WWW. Em consequência, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao manter a legalidade da decisão de adjudicação, quando deveria ter concluído que a proposta apresentada pela Contrainteressada F…, Lda violava termos e condições constantes das peças do procedimento e continha declarações suscetíveis de integrar a previsão da alínea m) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP. XXX. Verificando-se tais fundamentos de exclusão, impunha-se concluir pela ilegalidade da decisão de adjudicação da proposta da Contrainteressada F…, Lda, revogando-se, também nesta parte, a sentença recorrida e julgando-se procedente a ação, com as legais consequências. Do erro de julgamento quanto ao incumprimento dos requisitos mínimos de experiência do Diretor de Projeto YYY. A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao apreciar o alegado cumprimento do requisito mínimo de experiência exigido para o perfil de Diretor de Projeto, por responder a uma questão distinta daquela que foi efetivamente suscitada pela Recorrente. ZZZ. Com efeito, a Recorrente nunca colocou em causa que o técnico indicado pela Contrainteressada pudesse possuir, em abstrato, mais de quinze anos de experiência profissional, tendo antes demonstrado que os elementos apresentados para comprovar o preenchimento desse requisito continham incongruências objetivas que impediam concluir pelo respetivo cumprimento. AAAA. Em particular, a Recorrente evidenciou que a declaração apresentada relativamente ao contrato celebrado com a Casa Pia de Lisboa, I.P., era incompatível com a duração efetiva desse contrato, constante dos elementos públicos disponíveis na plataforma BASE, bem como com o número de horas declarado para o Diretor de Projeto. BBBB. A sentença recorrida não apreciou essas concretas incongruências, limitando-se a afirmar, de forma genérica, que o técnico possuía mais de quinze anos de experiência acumulada e que a declaração apresentada não havia sido impugnada. CCCC. Todavia, a circunstância de a declaração ter sido emitida por entidade terceira não dispensava a apreciação da coerência objetiva do seu conteúdo, sobretudo quando era precisamente esse documento que servia para demonstrar o cumprimento de um requisito mínimo de admissão da proposta. DDDD. Ao não apreciar as contradições objetivamente identificadas pela Recorrente entre a duração do contrato, o respetivo valor, o número de horas declarado e o período de afetação indicado, a sentença recorrida deixou por apreciar o verdadeiro fundamento de ilegalidade invocado, incorrendo em erro de julgamento. EEEE. Impunha-se, por isso, concluir que a Contrainteressada não demonstrou o cumprimento do requisito mínimo de experiência exigido para o perfil de Diretor de Projeto, previsto na alínea a) do ponto 6.5 da Parte II do Caderno de Encargos. FFFF. Em consequência, deveria a sentença recorrida ter julgado ilegal a decisão de adjudicação, por a proposta da Contrainteressada violar um termo ou condição da execução do contrato não submetido à concorrência, determinando a sua exclusão ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 70.º e da alínea o) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP, com as legais consequências. Do erro de julgamento quanto ao incumprimento dos requisitos mínimos de experiência do Consultor Cloud GGGG. A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao concluir que o técnico indicado pela Contrainteressada cumpria os requisitos mínimos exigidos para o perfil de Consultor Cloud, sem apreciar devidamente as concretas desconformidades invocadas pela Recorrente. HHHH. Com efeito, a Recorrente demonstrou, por um lado, que a experiência apresentada respeitava essencialmente a projetos desenvolvidos em ambiente de Cloud Privada, quando o procedimento tinha por objeto a implementação de uma solução em Cloud Pública Microsoft Azure. IIII. Demonstrou ainda que existia uma divergência objetiva entre o período de experiência indicado na ficha apresentada pela Contrainteressada e aquele que resultava da declaração emitida pelo IGEFE, divergência essa suscetível de comprometer o preenchimento do período mínimo de experiência exigido pelas peças do procedimento. JJJJ. Todavia, a sentença recorrida limitou-se a afirmar que o Caderno de Encargos apenas exigia experiência em “arquiteturas cloud” e que as divergências temporais eram irrelevantes, sem proceder à necessária interpretação sistemática das peças do procedimento nem explicar por que razão considerava tecnicamente equivalente a experiência adquirida em ambiente de Cloud Privada relativamente à solução objeto do concurso. KKKK. Do mesmo modo, a sentença recorrida não esclareceu por que motivo a divergência existente entre os documentos apresentados não afetava a demonstração do período mínimo de experiência exigido para o perfil de Consultor Cloud. LLLL. Ao não apreciar devidamente estas questões, a sentença recorrida deixou igualmente por apreciar o verdadeiro fundamento de ilegalidade invocado pela Recorrente, incorrendo em erro de julgamento. MMMM. Impunha-se, por isso, concluir que a experiência apresentada pela Contrainteressada não permitia demonstrar o cumprimento dos requisitos mínimos exigidos para o perfil de Consultor Cloud, quer quanto à natureza da experiência exigida, quer quanto ao respetivo período mínimo de experiência. NNNN. Em consequência, deveria a sentença recorrida ter julgado ilegal a decisão de adjudicação, por a proposta da Contrainteressada violar um termo ou condição da execução do contrato fixado no Caderno de Encargos, determinando a sua exclusão ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 70.º e da alínea o) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP, com as legais consequências. Do erro de julgamento quanto à inexistência de falsas declarações OOOO. A sentença recorrida incorreu igualmente em erro de julgamento ao não apreciar o fundamento de ilegalidade invocado pela Recorrente relativo à existência de declarações falsas ou objetivamente inexatas constantes da proposta apresentada pela Contrainteressada. PPPP. Com efeito, a Recorrente nunca colocou em causa a autoria das declarações apresentadas, nem o facto de algumas delas terem sido emitidas por entidades terceiras. QQQQ. O que a Recorrente demonstrou foi que o respetivo conteúdo evidenciava incongruências objetivas quando confrontado com os demais documentos integrantes da proposta e com a informação pública disponível relativamente aos contratos invocados pela Contrainteressada. RRRR. Competia, por isso, ao Tribunal apreciar se essas incongruências eram suscetíveis de integrar a previsão da alínea m) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP, não bastando afirmar, de forma genérica, que os documentos haviam sido emitidos por entidades terceiras ou que não tinham sido impugnados. SSSS. Ao não proceder a essa apreciação e ao deixar sem resposta o concreto fundamento jurídico invocado pela Recorrente, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento. TTTT. Impunha-se, assim, concluir que as incongruências objetivamente identificadas relativamente à experiência dos recursos humanos apresentados pela Contrainteressada eram suscetíveis de integrar a previsão da alínea m) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP, impondo a exclusão da respetiva proposta. UUUU. Em consequência, deveria a sentença recorrida ter julgado ilegal a decisão de adjudicação da proposta da Contrainteressada F…, Lda, determinando a respetiva exclusão do procedimento e anulando o ato de adjudicação, com as legais consequências. NESTES TERMOS, requer-se a Vs. Exas, Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal Central Administrativo Sul, que admitam o presente Recurso e se dignem revogar a decisão recorrida em conformidade com o supra exposto, assim se fazendo a acostumada JUSTIÇA!» A Contrainteressada/Recorrida nos presentes autos apresentou contra-alegação de recurso, que concluiu nos seguintes termos: «Cumpre, pois, concluir: Da pretensa omissão da produção de prova No âmbito da instrução o Juiz pode indeferir requerimentos dirigidos à produção de prova ou recusar o recurso a certos meios de prova, quando o considere claramente desnecessário (CPTA, art.º 90.º, n.º 3). No douto despacho saneador o Tribunal a quo decidiu pela desnecessidade da produção de prova testemunhal e por declarações de parte. O douto despacho saneador não foi objecto de reclamação nem de recurso (CPC, art.º 644.º, n.º 2, alínea d)), tendo, por isso, adquirido força obrigatória dentro do processo, constituindo caso julgado formal (CPC, art.º 620.º, n.º 1). Dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se, pelo que a forma adequada para impugnar a decisão do despacho saneador era o recurso desse despacho, recurso esse que não foi tempestivamente interposto, não se verificando, por isso, qualquer nulidade. O douto despacho saneador através do qual o Tribunal a quo indeferiu os requerimentos de prova por testemunhas e por declarações de parte foi proferido em 25 de Fevereiro de 2026, tendo sido notificado às partes em 27 de Fevereiro de 2026. O prazo para a parte arguir nulidade é de 10 dias (CPC, art.º 149.º, n.º 1), sendo que o presente processo tem carácter urgente (CPTA, art.º 36.º, n.º 1, alínea c)) e os prazos são reduzidos a metade (CPTA, art.º 36.º, n.º 4), pelo que o prazo para arguir nulidade é de 5 dias (CPTA, art.º 102.º, n.º 5, alínea c)). O prazo para a arguição de nulidade conta-se do dia em que a parte foi notificada para qualquer termo dele (CPC, art.º 199.º, n.º 1) e é continuo (CPC, art.º 138.º, n.º 1). O prazo para a A. arguir a pretensa nulidade terminou em 9 de Março de 2026 (atento o prazo de 5 dias) ou, no limite, em 12 de Março de 2026 (atento o prazo de 10 dias). O decurso do prazo peremptório extingue o direito de praticar o acto (CPC, art.º 139.º, n.º 3), sendo que a A. invocou a pretensa nulidade em 6 de Julho de 2026 nas alegações de recurso, quando, há muito, havia decorrido o prazo para o fazer. A A. não demonstra nem alega em que medida o indeferimento da produção da prova testemunhal e por declarações de parte influiu no exame ou decisão da causa (CPC, art.º 195.º, n.º 1, fine). A instrução tem por objecto os factos relevantes para o exame da decisão (CPTA, art.º 90.º, n.º 1), sendo que a pretensa factualidade invocada pela A. como carecida de prova não é manifestamente relevante, nem a A. alega ou demonstra qualquer relevância. A proposta, enquanto declaração negocial que é (CCP, art.º 56.º, n.º 1), tem de conter todos os elementos que permitam perceber e alcançar o seu teor e conteúdo, sem necessidade de qualquer esclarecimento oral. Nos negócios formais, não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento (Cod. Civil, art.º 238.º, n.º 1). Não existe uma fase de exposição oral no procedimento pré- contratual, pelo que carece de qualquer sentido que a vontade de contratar da A. careça de explicação oral. Não tendo a A. alegado quaisquer factos relevantes, não pode a mesma pretender produzir prova sobre matéria que nem sequer alegou e que, por essa razão, não consta dos autos (CPC, art.º 5.º, n.º 1, CPTA, art.º 78.º, n.º 2, al. f) e CPC, art.º 410.º) . Os meios de prova requeridos têm de assumir relevância para a prova dos factos necessitados de prova e só podem ser admitidos se forem pertinentes para o apuramento da verdade material e justa composição do litigio, sendo que em momento algum se revelou a pertinência da prova oral requerida pela A., nem esta logrou demonstrá-lo. O despacho saneador é claro, coerente e fundamentado, permitindo a sua cabal compreensão, sendo que a A. não invoca que não compreendeu a decisão proferida no despacho saneador. O Tribunal a quo indeferiu o requerimento de prova testemunhal e por declarações de parte por o considerar desnecessário, tendo fundamentado de forma clara e expressa essa sua decisão – “analisada a factualidade invocada pela contrainteressada e pela A.”, “mostrando-se a prova documental suficiente para a decisão da causa.” A fundamentação é suficiente quando permita ao destinatário normal conhecer as razões pelas quais se adoptou a decisão em causa, não sendo exigivel fundamentar a fundamentação. Do pretenso erro de interpretação das peças quanto ao preço O objecto do contrato corresponde à aquisição de solução para sistema de gestão documental (CE, cláusula 1.ª). O contrato a celebrar vigora pelo período de 36 (trinta e seis) meses, ou seja, 3 (três) anos (CE, cláusula 4.ª). O preço base para o licenciamento da solução é de € 95.475,00, mais IVA (CE, cláusula 18.ª, n.º 2, alínea a)). As peças do procedimento impunham aos concorrentes a apresentação de um valor anual para os 36 meses de vigência do contrato, para o licenciamento da solução. Sendo indicados vários preços na proposta, prevalecem sempre os preços mais decompostos (CCP, art.º 60.º, n.º 3 e PP, cláusula 16.6) . A A. propôs como valor anual do licenciamento o valor de € 45.000,00, pelo que o preço total do licenciamento da solução da A. corresponde ao preço anual de € 45.000,00 multiplicado por 3 (três) anos, o que perfaz o valor de € 135.000, 00, excedendo o preço base de € 95.475,00. O preço base decomposto foi obtido multiplicando os 260 utilizadores por € 10,20, que perfaz o valor de € 2.652,00, que por sua vez multiplicado pelo prazo de 36 meses de vigência do contrato dá o resultado de € 95.472,00. É imperioso concluir que o preço base decomposto para o licenciamento da solução era para os 36 meses de vigência do contrato (CE, cláusula 18.ª, n.º 2, alínea a), e PP, ponto 16.2, alínea a), do programa do procedimento). A R. não deixou na disponibilidade dos concorrentes a apresentação de um valor para um prazo inferior, nem para apresentar condições contratuais alternativas. As peças do procedimento foram muito claras ao exigir aos concorrentes (a) um licenciamento por um prazo de 36 meses e (b) a indicação do preço anual do licenciamento. Toda a fase de execução não pode exceder o prazo de 8 (oito) meses a contar da data da assinatura do contrato: 4 meses (alínea a)) + 1 mês (alínea b)) + 2 meses (alínea c)) + 1 mês (alínea d) ) (CE, Parte II - Especificações Técnicas, ponto 3.2). A solução a adquirir tem de permitir que a R. tenha, a todo o momento, acesso à informação e documentação contida na plataforma (CE, Parte II - Especificações Técnicas, ponto 2.1, alínea s)). Concluída a fase de preparação do projecto de licenciamento, vence-se o valor correspondente ao primeiro ano de licenciamento e nos anos seguintes as obrigações vencem-se na data de renovação do licenciamento (CE, cláusula 19.ª, n.º 1, a)), pelo que (a) decorridos 8 dias da data da celebração do contrato, a R. tem de pagar o valor do licenciamento desse primeiro ano e (b) o licenciamento do primeiro ano renova-se para os anos seguintes - os segundo e terceiro anos. As condições de pagamento fixadas no caderno de encargos permitem concluir que o licenciamento da solução tem um valor anual e duas renovações, ou seja, o valor a propor pela A. devia considerar a totalidade do prazo de vigência do contrato de 36 meses. A proposta da A. é inequívoca ao referir (na pág. 117) que a R. terá de pagar a utilização do licenciamento sempre que o tempo de utilização das licenças seja inferior a 12 meses, pelo que a A. teria necessariamente de licenciar o software, pelo menos, durante os últimos 4 meses do primeiro ano. A A. não refere em lado algum da supra proposta que oferece o licenciamento durante a implementação do projecto e, muito menos, para os primeiros 12 meses. Ao propor não disponibilizar o licenciamento da solução durante o primeiro ano do contrato, a A. procura obter uma vantagem ilícita sobre a Contrainteressada, que propôs o fornecimento da licença para todo o período contratual. Tal conduta da A., além de ser claramente uma tentativa de abuso de direito na modalidade tu quoque, distorce a concorrência, beneficiando indevidamente a A. em detrimento das regras do mercado e da igualdade entre concorrentes. Não tendo cumprido o exigido, a proposta da A. tinha necessariamente de ser excluída, como correctamente foi (CCP, art.º 70.º, n.º 2, alíneas a), b) e c) e art.º 146.º, n.º 2, al. o)). Do pretenso erro de interpretação das peças quanto à equipa A A. não alegou, nem demonstrou, que cada um dos elementos da equipa técnica por si proposta cumpria os requisitos mínimos obrigatórios definidos no Caderno de Encargos. Na verdade, a A. limitou-se a formular alegações vagas e genéricas, sem qualquer concretização, não tendo cumprido o ónus de alegar e demonstrar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à acção, conforme estava obrigada (CPC, art.º 5.º, n.º 1, CPTA, art.º 78.º, n.º 2, al. f) e Cod. Civil, art.º 342.º, n.º 1). A sentença recorrida decidiu expressamente que “cada um dos elementos que compõem a equipa proposta pelos concorrentes têm de cumprir os perfis definidos, respeitando cada um as habilitações, certificações e experiência mínimas identificadas no caderno de encargos.” A prestação dos serviços deve ser executada por uma equipa com os perfis mínimos obrigatórios, as habilitações, certificações e experiência mínimas definidas no ponto 6 da Parte II do Caderno de Encargos (CE, cláusula 8.ª, n.º 1). O Cocontratante deve afetar à execução do contrato uma equipa cujos elementos cumpram os perfis abaixo definidos, respeitando as habilitações, certificações e experiência mínima identificadas (CE, Parte II, ponto 6.1). Compete ao cocontratante alocar os recursos humanos necessários e assegurar a máxima adequação das competências de cada um deles à realização das ações, sem prejuízo do cumprimento do adicionalmente exigido nas especificações técnicas do caderno de encargos. (CE, cláusula 9.ª, n.º 3). Cada um dos recursos humanos propostos tem de cumprir e preencher individualmente todos e cada um dos requisitos mínimos estabelecidos nas especificações técnicas do Caderno de Encargos. O cocontratante poderá substituir qualquer elemento da equipa afecto à prestação dos serviços, devendo juntar os documentos para comprovação dos requisitos de equivalência ao colaborador a substituir, os quais não podem ser diferentes dos requisitos mínimos definidos para cada perfil na parte II do caderno de encargos. (CE, cláusula 10.ª, n.º 1). Ora, se o recurso substituto tem de cumprir, por si próprio e individualmente, os requisitos mínimos definidos na Parte II do Caderno de Encargos, necessariamente e por maioria de razão também o recurso primitivo (substituído) terá de cumprir esses mesmos requisitos. Admitir o entendimento da A. equivaleria a aceitar que, sendo exigido o fornecimento de um (1) computador com processador de texto e com ligação à internet, fosse admissível que um concorrente propusesse o fornecimento de dois (2) computadores distintos: (a) um computador apenas com processador de texto e (b) outro computador apenas com ligação à internet. As qualidades pessoais - nomeadamente as habilitações, certificações e experiência - são inerentes a cada indivíduo e não podem resultar da soma de atributos de pessoas diferentes. Não é admissível um mecanismo de compensação entre elementos da equipa, pelo que a falta de certificação de um recurso não pode ser suprida pela certificação de outro. Os recursos humanos propostos pela A. não têm as habilitações, certificações e experiência mínimas exigidas nas especificações técnicas do Caderno de Encargos. A A. não logrou demonstrar na proposta que apresentou - sendo esse o momento em que tinha de o fazer pois a análise tem de recair apenas sobre a proposta - que os recursos que propôs tinham as habilitações, certificações e experiência mínimas impreterivelmente exigidas no Caderno de Encargos. A A. não pode pretender retirar vantagem à custa do incumprimento dos requisitos técnicos mínimos, por, além de ser ilegal, distorce a concorrência e a igualdade, penalizando a Contrainteressada que apresentou uma solução completa e integralmente cumpridora do Caderno de Encargos. O cumprimento dos requisitos mínimos é uma condição prévia à avaliação das propostas, e não uma consequência dessa avaliação. Os perfis mínimos obrigatórios e as características especificas da equipa correspondem a aspectos da execução do contrato não submetidos à concorrência a que as propostas estão vinculadas (CCP, art.º 42.º, n.º 5), sob pena de exclusão em caso se incumprimento (CCP, art.º 70.º, n.º 2, alínea b)). Os recursos propostos pela A. para gestor de projecto, para consultor cloud e para analistas de testes não cumprem as especificações técnicas exigidas para cada uma dessas funções (CE, Parte II - Especificações técnicas, ponto 6.5, alíneas b), e) e f)). O incumprimento das especificações técnicas impostas pelo Caderno de Encargos determina necessariamente a exclusão da proposta (CCP, art.º 70.º, n.º 2, al. b)). Do fundamento considerado prejudicado pela sentença recorrida A proposta tinha de ser constituída por declaração comprovativa da experiência no Sector Público a emitir pelas entidades públicas para as quais foram prestados os serviços, conforme o modelo constante do Anexo V do Programa do Procedimento (PP, cláusula 14.1, alínea f)). A A. apresentou com a sua proposta diversas declarações que não estão assinadas pela entidade que alegadamente as emitiu. Os documentos particulares devem ser assinados pelo seu autor (Cod. Civil, art.º 373.º, n.º 1). Não se encontrando assinadas pelos supostos autores, tais declarações não têm qualquer valor e não podem ser consideradas. A assinatura é o requisito essencial do documento particular, por ser o elemento que permite atribuir ao seu autor as declarações nele contidas e conferir-lhes força probatória, pelo que não estando as declarações apresentadas pela A. assinadas pelos respectivos supostos autores, as mesmas carecem de qualquer valor jurídico e probatório. Além disso, relativamente a alguns dos recursos a A. nem sequer apresentou as declarações exigidas. A proposta da A. não apresentando essas declarações teria sempre de ser excluída com fundamento na alínea b) do n.º 2 do art.º 70.º do CCP. O regime dos esclarecimentos do n.º 3 do art.º 72.º do CCP circunscreve-se apenas aos casos em que a deficiência da proposta corresponde a uma irregularidade formal, sendo que, porém, a A. não alegou nem demonstrou que, no caso concreto, está em causa o suprimento de uma irregularidade formal. A deficiência identificada incide sobre um atributo da proposta submetido à concorrência - a experiência da equipa -, pelo que não é possível o recurso ao mecanismo do n.º 3 do art.º 72.º do CCP, sob pena de alterar as características substanciais da proposta, em frontal violação dos princípios da concorrência, transparência ou a igualdade de tratamento. Nem o júri, nem a entidade adjudicante podem substituir-se ao concorrente na elaboração da proposta, estando os pedidos de esclarecimentos vedados à apresentação de elementos materiais essenciais em falta. A apresentação da declaração de aceitação do Caderno de Encargos não prevalece sobre o conteúdo da proposta, sendo que a proposta da A. incumpre o exigido e deste modo contraria a declaração de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos. A não exclusão da proposta da A. corresponderia à aceitação de uma proposta manifestamente incompleta, à violação da equidade no procedimento e à desvirtuação da concorrência entre os concorrentes. Do pretenso erro quanto à legalidade da adjudicação da proposta da Contrainteressada O perfil proposto para Director de Projecto tinha de cumprir os requisitos mínimos previstos no Caderno de Encargos, cuja demonstração devia ser efectuada através dos documentos exigidos pelo Programa do Procedimento (PP, ponto 14.1, als. d), e) e f)), os quais foram integralmente apresentados pela Contrainteressada. Também relativamente ao Consultor Cloud a Contrainteressada apresentou com a sua proposta todos os documentos exigidos no Programa do Procedimento. Os documentos têm força probatória plena (Cod. Civil, art.º 376.º, n.º 1), sendo que a A. não impugnou tais documentos. O recurso proposto pela Contrainteressada para director de projecto possui uma experiência de 12 anos, 7 meses e 2 dias nessa função de direcção de projectos, muito superior aos 5 anos definidos como requisito mínimo. A experiência igual ou superior a 15 anos refere-se exclusivamente à experiência em implementação de projectos e não à experiência enquanto director de projecto. O recurso proposto pela Contrainteressada possui uma experiência em implementação de projetos no setor de tecnologias de informação correspondente a 25 anos 11 meses e 7 dias, muito superior aos 15 anos definidos como requisito mínimo. Quanto ao consultor cloud, as peças do procedimento exigem apenas experiência em arquitecturas cloud, não sendo exigida, em momento algum, uma experiência em “Cloud Pública Azure”. Na verdade, é apenas exigida experiência igual ou superior a 3 anos em “arquitecturas de cloud” e experiência igual ou superior a 2 anos em projectos no sector público em Portugal. Não violou pois a douta sentença recorrida qualquer disposição legal, tendo, ates, feita uma correcta e justa aplicação do Direito. JUSTIÇA» Termos em que, e nos mais que Vossas Excelências, Venerandos Desembargadores, doutamente suprirão, deve o recurso interposto pela A. ser julgado totalmente improcedente e, consequentemente, ser mantida a sentença proferida com o que, uma vez mais, se fará a costumada O Digno Magistrado do Ministério Público, notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.º, n.º 1 e 147.º, n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), relativamente ao recurso interposto pela autora, não se pronunciou. Sem vistos, atenta a natureza urgente do processo, vem o processo à conferência. II - Questões a apreciar e decidir: As questões suscitadas pela autora e recorrente, delimitadas pela alegação de recurso e respetivas conclusões, são as seguintes: se o Tribunal a quo por ter dispensado a produção da prova testemunhal e por declarações de parte requerida pela recorrente incorreu em nulidade processual prevista no artigo 195.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA; se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento na interpretação das peças do procedimento e na aplicação do regime jurídico constante do CCP, designadamente dos artigos 1.º-A, 56.º, 57.º, 70.º, n.º 2, alíneas a), b) e c), 72.º, 146.º, n.º 2, alíneas o) e m), bem como dos princípios da concorrência, da igualdade, da proporcionalidade, da transparência e do favor participationis. Fundamentação: 3.1. De facto: Na sentença recorrida foi julgada a matéria de facto com interesse para a decisão, nos seguintes termos: « Por deliberação do Conselho Diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., de 26.05.2025, foi aprovada a abertura do procedimento a desenvolver por concurso público, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, para aquisição de solução para sistema de gestão documental para a Agência, I.P, com o preço base de € 328.090,00 (trezentos e vinte e oito mil e noventa euros), ao qual acresce o valor do IVA à taxa em vigor, e, ainda, entre outras decisões, aprovadas as peças do procedimento - programa do procedimento e cadernos de encargos -, documentos que aqui se dão por integralmente reproduzidos, destacando-se aqui das peças do procedimento o seguinte: Programa do procedimento (PP) «... DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM A PROPOSTA A proposta a apresentar deve ser composta obrigatoriamente pelos seguintes documentos: Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP), em modelo pré-preenchido pela entidade adjudicante, em formato XML, consta como anexo e conforme indicado no Anexo I ao presente Programa do Procedimento; Proposta a elaborar em conformidade com o descrito no modelo de proposta constante do Anexo II ao presente programa do procedimento e que contemple todos os pontos, informações e documentos nele descritos, sob pena de exclusão; Declaração contendo o preço global e os preços propostos para cada uma das componentes dos serviços descritas nas alíneas do n.º 2 da cláusula 18.ª do caderno de encargos, a apresentar em conformidade com o modelo constante do Anexo III ao presente programa do procedimento; Comprovativo das habilitações e certificações detidas por cada um dos elementos propostos em conformidade com o que se encontra exigido no ponto 6.5 da parte II do caderno de encargos; Documento com indicação da experiência da equipa, elaborado de acordo com o modelo constante do Anexo IV ao presente Programa do Procedimento - Modelo de Apresentação da Experiência Equipa; Declaração comprovativa da experiência no Setor Público a emitir pelas entidades públicas para as quais foram prestados os serviços, devendo essas declarações obedecer ao modelo constante da Anexo V do presente Programa do Procedimento; Indicação dos prazos necessários de Prazo de execução (Pz), de acordo com o modelo constante do anexo VI do presente programa do procedimento — Modelo de Apresentação de prazo, Certidão do registo comercial ou código de acesso à certidão permanente e/ou qualquer outro documento que ateste a legitimidade para a apresentação de proposta por forma a relacionar o assinante com a sua função e poder de representação para efeitos de assinatura dos documentos que instruem a proposta (ex.: procuração). 14.2. Os concorrentes poderão ainda indicar outros aspetos que considerem relevantes para a apreciação das propostas, desde que os mesmos não contrariem as peças do procedimento. EXCLUSÃO DAS PROPOSTAS Sem prejuízo do disposto no artigo 72.º do CCP, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, as propostas serão excluídas nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 70.º e no n.º 2 do 146.º do CCP, na sua atual redação. Serão ainda excluídas as propostas que não obedecem aos modelos e formalidades constantes do presente programa do procedimento. PREÇO RASE O preço base do procedimento é de 329.090,00€ (trezentos e vinte e oito mil e noventa euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor. O preço base referido no número anterior resulta da seguinte decomposição: Para o licenciamento da solução o preço base é fixado em 95.475,00€ (noventa e cinto mil quatrocentos e setenta e cinco euros), valor ao qual acresce o valor do IVA, se este for legalmente devido; Pelos serviços de implementação da solução o preço base é fixado em 105.610,00€ (cento e cinco mil, seiscentos e dez euros), valor ao qual acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor, se este for legalmente devido; Pelos serviços da assistência técnica o preço base é fixado em 112.320,00€ (cento e doze mil trezentos e vinte coros), valor ao qual acresce o valor do IVA à taxa legalmente em vigor, se este for legalmente devido; Para as licenças adicionais é fixado o preço base de 14.688,00€ (quatorze mil, seiscentos e oitenta e oito ouros), fator ao qual acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor, se este for legalmente devido. O preço base constante no número anterior corresponde ao preço máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar, pela execução de todas as prestações que constituem o objeto do contrato a celebrar; Os preços constantes da proposta são indicados em algarismos e não incluem o IVA. Quando os preços constantes da proposta forem também indicados por extenso, em caso de divergência, estes prevalecem, para todos os efeitos, sobre os indicados em algarismos. Sempre que na proposta sejam indicados vários preços, em caso de qualquer divergência entre eles, prevalecem sempre, para todos os efeitos, os preços parciais, unitários ou não, mais decompostos. … 20. CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO E MODELO DE AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS A adjudicação será efetuada segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade multifator, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 74.º do CCP, de acordo com o modelo de avaliação das propostas constante do Anexo VII do presente Programa. … ANEXO VII – MODELO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS As propostas serão avaliadas de acordo com o seguinte modelo de avaliação: FATORES DO CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO COEFICIENTES DE PONDERAÇÃO F1. Mérito técnico da proposta (Mp)70 % F2. Preço da proposta (Pp)30 % A pontuação final do concorrente corresponde ao somatório da pontuação obtida nos factores que integram o critério de adjudicação, em conformidade com a fórmula seguinte: PF = (Mp x 70%) + (Pp x 30%) A pontuação de cada fator e subfactor, assim como a pontuação final serão arredondadas à segunda casa decimal. FATORES E SUBFATORES DE AVALIAÇÃO F1. Avaliação do Mérito Técnico da Proposta (Mp) O fator mérito técnico da proposta será avaliado de acordo com os seguiste subfactores: Subfatores Mérito Técnico da Proposta (Mp) Ponderação F1. A1- Experiência da equipa (Ee) 65 % a.1. Experiência do Diretor de Projeto (EDP) 20 % a.2. Experiência do Gestor de Projeto (EGP) 20 % a.3. Experiência do Arquiteto de Solução / Programador Sénior (Tech Lead) (EAS) 20 % a.4. Experiência do Programador (EP) 20 % a.5. Experiência do Consultor Cloud (ECC) 10 % a.6. Experiência do Analista de Testes (Tester & QA) (EAT) 10 % F1. A2 - Prazo de Execução (Pz) 35 % Avaliação do Subfator F1.A1 - Experiência da equipa (EE) A pontuação obtida neste subfator resulta da aplicação da seguinte fórmula: Ee = [(pEDP x 20%) + (pEGP x 20%) + (pEAS x 20%) + (pEP x 20%) + (pECC x 10%) + (pEAT x 10%)] Experiência do Diretor de Projeto (EDP) Para efeitos de avaliação apenas serão consideradas as horas dedicadas, nos últimos 5 anos, à direção de projetos de soluções desenvolvidas sobre o produto MOTS proposto pelo concorrente, no setor Público em Portugal, sendo a pontuação atribuída de acordo com a seguinte fórmula: … Experiência do Gestor de Projeto (EGP) Para efeitos de avaliação apenas serão consideradas as horas dedicadas, nos últimos 3 anos, à gestão de projetos de soluções desenvolvidas sobre o produto MOTS proposto pelo concorrente para a solução de gestão documental, no setor Público em Portugal, sendo a pontuação atribuída de acordo com a seguinte fórmula: … Experiência do Arquiteto de Solução / Programador Sénior (Tech Lead) (EAS) Para efeitos de avaliação apenas serão consideradas as horas dedicadas, nos últimos 3 anos, à implementação ou manutenção de soluções desenvolvidas sobre o produto MOTS proposto pelo concorrente para a solução de gestão documental, no setor Público em Portugal, sendo a pontuação atribuída de acordo com a seguinte fórmula: … Experiência do Programador (EP) Para efeitos de avaliação serão consideradas as horas dedicadas, no último ano, à implementação ou manutenção de soluções desenvolvidas sobre o produto MOTS proposto pelo concorrente para a solução de gestão documental, no setor Público em Portugal, de acordo com a seguinte fórmula: … Experiência do Consultor Cloud (ECC) Para efeitos de avaliação serão comiseradas as horas dedicadas, nos últimos 3 anos, à implementação de soluções em arquiteturas Cloud, de acordo com a seguinte fórmula: … Experiência do Analista de Testes (Tester & QA) (EAT) Para efeitos de avaliação serão comiseradas as horas dedicadas, nos últimos 2 anos, à implementação de projetos sobre o produto MOTS proposto pelo concorrente para a solução de gestão documental, no setor Público em Portugal, de acordo com a seguinte fórmula: … b) Avaliação do Subfator F1.A2 - Prazo de execução (Pz) No âmbito deste subfactor será avaliado o prazo de implementação da solução (correspondente à Fase de execução), nos termos previstos na alínea a) e na alínea c) do ponto 3.2 das especificações técnicas do caderno de encargos, sendo a avaliação efetuado do seguinte modo: Para efeitos de avaliação, as fases correspondem a: Fase 1: Corresponde à alínea a) do ponto 3.2 das especificações técnicas do Caderno de Encargos, para a qual está previsto um prazo máximo de 4 meses (120 dias), para a implementação e entrega dos desenvolvimentos aí previstos (2.1 - Requisitos Transversais; 2.2 - Requisitos Específicos - 1. Gestão documental e Gestão de Processos; 2.2 - Requisitos Específicos-2. Módulo de Gestão de Reuniões do Conselho Diretivo). Fase 2: Corresponde à alínea c) do ponto 3.2 das especificações técnicas do Caderno de Encargos, para a qual está previsto um prazo máximo de 2 meses (60 dias), para a implementação e entrega dos desenvolvimentos previstos no ponto 2.2 - Requisitos Específicos - 3. Módulo de gestão de procedimentos de contratação pública e gestão de contratos; F2. Avaliação do Fator Preço da proposta (Pp) …» A pontuação do fator F2. - Preço da proposta [P] será obtida pela aplicação da seguinte fórmula:Caderno de Encargos (CE) «... Cláusula 1.ª – OBJETO … Cláusula 4.ª - PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO … Cláusula 9.ª - NÚMERO E PERFIL DOS COLABORADORES DO COCONTRATANTE O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual, desenvolvido ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do CCP, em conjugação com o disposto no artigo 130.º e seguintes do CCP, a que corresponde o registo interno n.º R/012/2024, que tem por objeto principal a aquisição de solução para sistema de gestão documental, de acordo com as especificações técnicas constantes da Parte II do Caderno de encargos.O contrato a celebrar inicia-se no primeiro dia útil seguinte à data da sua assinatura, e vigora pelo período de 36 (trinta e seis) meses, sem prejuízo das obrigações acessórias designadamente de garantia dos serviços prestados que devam perdurar para além dessa data.1. A prestação dos serviços deve ser executada por uma equipa, a definir pelo Cocontratante tendo em vista a adequação à melhor execução do contrato, de acordo com a definição dos perfis mínimos obrigatórios e respetivas caraterísticas descritas na Parte II do Caderno de Encargos. Para efeitos do número anterior a equipa a alocar à execução do contrato deve ser composta pelos perfis constantes da proposta adjudicada, os quais não podem ser inferiores à quantidade a seguir indicada para cada perfil: Diretor de Projeto - um; Gestor de projeto - um; Arquiteto de Solução / Programador Sénior (Tech Lead) - um; Programador - um; Consultor Cloud - um; Analista de testes (Tester & QA) - um; Compete ao Cocontratante a alocação dos diferentes membros da equipa proposta para a adequada e tempestiva execução da prestação dos serviços. Compete ao Cocontratante alocar os recursos humanos necessários para garantir a prestação dos serviços contratados e assegurar a máxima adequação das competências de cada um deles à realização das ações compreendidas nas áreas de conhecimento identificadas no presente caderno de encargos, sem prejuízo do cumprimento do adicionalmente exigido nas especificações técnicas do caderno de encargos. … Cláusula 18.ª - PREÇO BASE E PREÇO CONTRATUAL O preço base fixado para o presente procedimento, que constitui o encargo máximo a pagar pela execução da prestação de serviços que constitui objeto do contrato que se pretende celebrar, é de 328.090,00 € (trezentos e vinte e oito mil e noventa euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, se este for legalmente devido. O preço base referido no número anterior resulta da seguinte decomposição: Para o licenciamento da solução o preço base é fixado em 95.475,00€ (noventa e cinco mil quatrocentos e setenta e cinco euros), valor ao qual acresce o valor do IVA, se este for legalmente devido; Pelos serviços de implementação da solução o preço base é fixado em 105.610,00€ (cento e cinco mil, seiscentos e dez euros), valor ao qual acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor, se este for legalmente devido; Pelos serviços de assistência técnica o preço base é fixado em 112.320,00€ (cento e doze mil trezentos e vinte euros), valor ao qual acresce o valor do IVA à taxa legalmente em vigor, se este for legalmente devido; Para as licenças adicionais é fixado o preço base de 14.688,00€ (quatorze mil, seiscentos e oitenta e oito euros), alor ao qual acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor, se este for legalmente devido. Pelos serviços objeto do contrato, bem como pelo cumprimento das demais obrigações constantes do presente caderno de encargos, a Agência, I.P. obriga-se a pagar ao Cocontratante o preço constante da proposta adjudicada, acrescido do Iva à taxa legal em vigor. O preço unitário das licenças adicionais a constar da proposta não pode ser superior ao preço unitário correspondente ao licenciamento previsto na alínea a) do número 2, sendo este obtido pela divisão do valor proposto para esse efeito pelo número de utilizadores mínimos da solução a implementar. Pelo fornecimento de eventuais licenças adicionais, a Agência, I.P. pagará ao adjudicatário unicamente o preço unitário proposto, constante da sua proposta, para as licenças, multiplicado pelas quantidades requisitadas, e, cujo preço, quando for o caso, será apurado de forma proporcional ao tempo de vigência da licença requisitada. Compete à Agência, I.P. decidir relativamente à utilização ou não, de parte ou da totalidade das licenças adicionais (componente opcional). Nas situações em que forem adquiridas licenças cuja duração seja inferior a 12 meses, a Agência, I.P. pagará ao adjudicatário unicamente o preço proposto, constante da sua proposta, multiplicado pelas quantidades requisitadas, apurado de forma proporcional ao tempo de vigência da licença requisitada. Não serão feitos pagamentos que não correspondam a licenças efetivamente requisitadas, entregues e aceites, não sendo devidas ao adjudicatário as quantias correspondentes a quantidades estimadas não prestadas nem qualquer indemnização por conta dessa circunstância. A Agência, I.P. apenas pagará o número de horas efetivamente utilizado na prestação dos serviços assistência técnica a prestar no âmbito do contrato, não se obrigando a pagar ou a utilizar a totalidade das horas previstas na Especificações Técnicas do presente Caderno de Encargos, que constituem o limite máximo admitido pela Agência, I.P. para a execução dos serviços. O preço contratual inclui todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída à Agência, I.P. pelo presente Caderno de Encargos, nomeadamente despesas de alojamento, alimentação e deslocação de meios humanos, despesas de aquisição, transporte, armazenamento e manutenção de meios materiais, bem como quaisquer encargos decorrentes da utilização de marcas registadas, patentes ou licenças que, para execução do contrato, sejam da responsabilidade do Cocontratante. Não há lugar a revisão de preços durante o prazo de vigência do contrato. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 47.º do CCP, o preço base resulta de consulta informal feita ao mercado. Cláusula 19.ª - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO As quantias devidas pela Agência, I.P. devem ser pagas no prazo de 30 (trinta) dias após a receção das respetivas faturas, as quais devem só podem ser emitidas após o vencimento da respetiva obrigação, o qual ocorre os seguintes termos: Com a conclusão da fase de preparação do projeto, prevista no ponto 3.1 da parte II do caderno de encargos, a que compreende a validação, pela Agência, I.P, do plano de projeto (metodologia de trabalho prevista na alínea c) do referido ponto), considera-se vencida a obrigação correspondente a 15% do preço contratual devido pelos serviços de implementação e valor correspondente ao primeiro ano de licenciamento e nos anos seguintes as obrigações vencem-se na data da renovação do licenciamento; Com a validação, pela Agência, I.P., do desenho da solução relativo às alíneas a) e b) do ponto 3.2 parte II do caderno de encargos, considera-se vencida a obrigação correspondente a 20% do preço contratual devido pelos serviços de implementação; Com a conclusão da fase de execução prevista nas alíneas a) e b) do ponto 3.2 parte II do caderno de encargos, considera-se vencida a obrigação correspondente a 30% do preço contratual devido pelos serviços de implementação; Com a conclusão da fase de execução prevista nas alíneas c) e d) do ponto 3.2 parte II do caderno de encargos, considera-se vencida a obrigação correspondente a 35% do preço contratual devido pelos serviços de implementação; Os serviços prestados no âmbito da assistência técnica podem ser faturados mensalmente, desde que haja prestação efetiva dos serviços, devendo as faturas conter a discriminação das horas consumidas e dos serviços efetivamente prestados; Quando requisitadas licenças adicionais, a obrigação de pagamento vence-se com a sua entrega e aceitação pela Agência, I.P., devendo as faturas, conter de forma discriminada as licenças efetivamente fornecidas, com a identificação dos respetivos valores unitários e o apuramento do valor proporcional ao tempo de vigência da licença requisitada. … Parte II – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 3. Fases do Projeto Para execução do projeto foram definidas três fases principais: A fase de Preparação, que permite preparar as condições para o arranque do presente projeto e para a fase de Implementação; A fase de execução, que ocorre durante os restantes meses e durante a qual se realizam as atividades de prestação dos serviços descritos no ponto 2. Âmbito dos serviços de solução de gestão documental a adquirir; A fase de Encerramento. Fase de Preparação Neste período de Preparação, deve ser assegurado o arranque do presente projeto conduzindo as atividades inerentes; Deverá ser conjuntamente articulado e definido: Validação e clarificação do modelo de relacionamento, incluindo as funções intervenientes no projeto e respetivas nomeações; Preparação das equipas; Preparação de meios (comunicações, segurança, acessos). Deverá ser fornecida a metodologia de trabalho, a submeter a validação prévia e expressa da Agência, I.P., nos 5 (cinco) dias subsequentes à assinatura do contrato, prevendo validações intercalares antecedentes aos desenvolvimentos efetivos a ocorrer na fase de execução, d) O período para execução e conclusão das tarefas da fase de preparação do projeto deverá ser inferior a 8 (oito) dias. Fase de Execução Esta fase inicia-se imediatamente após o termo da fase de Preparação Os desenvolvimentos a efetuar nesta fase carecem sempre de validação prévia da Agência, I.P. Consideram-se aqui todas as atividades as atividades necessárias à prestação dos serviços descritos no ponto 2. âmbito dos serviços de solução de gestão documental a adquirir: O Cocontratante deve, no prazo máximo de 4 meses, após a assinatura do contrato proceder à implementação e entrega dos desenvolvimentos previstos em: i 2.1 - Requisitos Transversais; ii 2.2 - Requisitos Específicos - 1. Gestão documental e Gestão de Processos iii 2.2 - Requisitos Específicos -2. Módulo de Gestão de Reuniões do Conselho Diretivo A Agência, I.P., após a disponibilização prevista na alínea anterior, no prazo máximo de 1 mês, procederá a testes de aceitação dos desenvolvimentos efetuados; O Cocontratante deve, no prazo máximo de 2 meses, após a aceitação a que se refere a alínea anterior proceder à implementação e entrega dos desenvolvimentos previstos em 2.2 - Requisitos Específicos - 3. Módulo de gestão de procedimentos de contratação pública e gestão de contratos; A Agência, I.P., após a disponibilização prevista na alínea anterior, no prazo máximo de 1 mês, procederá a testes de aceitação dos desenvolvimentos efetuados; Ainda nesta fase o Cocontratante deve realizar as atividades descritas nos pontos 2.3 - Testes; 2.4.- Formação e Documentação e 2.5 - Serviços de assistência Técnica, se aplicável. Fase de Encerramento A fase de Encerramento, que tem a duração prevista de 1 (um) mês, contado da data prevista para a cessação do contrato, pretende assegurar a passagem detalhada de conhecimento do presente projeto à Agência I.P., ou a quem esta designar. Deve ser efetuada até à data de cessação do contrato, ainda que em simultâneo possam existir desenvolvimentos em curso. O Cocontratante deve apresentar o Plano de Tarefas de encerramento a concretizar nesta fase 15 (quinze) dias antes do início da mesma, para validação e aprovação da Agência, I.P. … Níveis de Serviço O cocontratante deve garantir durante a execução do contrato os seguintes níveis de Serviços de Assistência Técnica: N.º Nível de Serviço Periodicidade Prioridade Tempos máximos de resposta 1 Cumprimento de Atividades - assegurar a disponibilização, em ambientes de testes das atividades de desenvolvimento, conforme o calendário que vier a ser definido para a implementação e execução Mensal Serviço Geral 2 dias 2 Suporte (resposta aos incidentes relacionados com as atividades e / ou pedidos de esclarecimentos solicitados pela Agência, I.P.) Mensal Crítico 3 horas Moderado 8 horas Serviço Geral 3 dias 3 Intervenções programadas que levem à paragem do serviço (Janela de manutenção) Mensal Serviço Geral Entre as 18:00 e as 08:00 Horas do dia seguinte (Agendamento com 5 dias de antecedência) 4 Prazo de entrega para além do acordado, em ambiente de testes, dos Pedidos de Serviço não programados (ou seja, que não foram incluídos nas atividades) Mensal Serviço Geral 8 horas 5 Prazo de resposta para estimativa de tempos de desenvolvimento de novos requisitos Mensal Serviço Geral 48 oras Entende-se por Tempo de Resposta o número de horas/dias úteis que medeia entre o pedido de um serviço e início de resolução por parte do Cocontratante. Entende-se para efeitos de contabilização de horas úteis o período entre as 8h e as 20h, dos dias úteis, contabilizando-se como não úteis apenas os fins-de-semana e os feriados nacionais, e o horário compreendido entre as 20h e as 8h. Entende-se como Prioridade "Crítico" as situações que inviabilizem completamente a utilização de qualquer um dos sistemas ou funcionalidades. Entende-se como Prioridade "Moderado" as situações que inviabilizem parcialmente a utilização de qualquer um dos sistemas ou funcionalidades, ficando o acesso a determinadas funcionalidades prejudicado. Entende-se como Prioridade "Serviço Geral" as situações que inviabilizem a utilização plena de qualquer um dos sistemas ou funcionalidades, sem que o normal funcionamento fique substancialmente prejudicado. Características específicas da equipa de projeto O Cocontratante deve afetar à execução do contrato uma equipa cujos elementos cumpram os perfis abaixo definidos, respeitando as habilitações, certificações e experiência mínimas identificadas. Podem ser apresentadas outras certificações que sejam equivalentes ou superiores às exigidas, cabendo ao cocontratante comprovar esse facto no âmbito da apresentação de propostas, identificando em que medida são equivalentes ou superiores. Todos os elementos da equipa devem dominar a língua portuguesa e inglesa, sendo que se presume o domínio da língua no caso da língua-mãe. Os perfis infra indicados constituem a estrutura mínima da equipa a afetar à execução do contrato e devem assegurar tantos os serviços necessários à implementação (nas diferentes fases) da solução como os serviços de assistência técnica, nos seguintes termos: Para a implementação da solução deverá ser assegurada uma equipa com a seguinte constituição: 1 - Diretor de Projeto; 1 - Gestor de Projeto; 1 - Arquiteto de Solução / Programador Sénior (Tech Lead); 1 - Programador; 1 - Consultor Cloud; 1 - Analista de testes (Tester & QA) Para os serviços de assistência técnica deverá ser assegurada uma equipa com a seguinte constituição: 1 - Gestor de Projeto; 1 - Arquiteto de Solução / Programador Sénior (Tech Lead); 1 - Programador; 1 - Consultor Cloud; 1 - Analista de testes (Tester & QA). Os perfis a afetar à execução do contrato obedecem aos seguintes requisitos mínimos: Diretor de Projeto Responsável pelo acompanhamento global do projeto, de modo a garantir a sua entrega e cumprimento das metas definidas. Habilitações e Certificações Experiência · Licenciatura ou Mestrado nas áreas de Engenharia, Informática, Ciências Empresariais, Matemática ou relacionadas com tecnologias de Informação· Experiência profissional igual ou superior a 15 anos em implementação de projetos no setor de tecnologias de informação. · Experiência profissional igual ou superior a 5 anos, em direção de projetos, de soluções desenvolvidas sobre o produto MOTS, no sector Público em Portugal, nas seguintes vertentes: a. Projetos de gestão documental & Enterprise Content Management b. Projetos de otimização de processos (Business Process Management) Gestor de Projeto Responsável pela gestão operacional, planeamento e execução do projeto, pela coordenação das equipas e recursos nas suas atividades diárias, gestão de risco e dependências e plano de comunicação. Habilitações e Certificações Experiência · Licenciatura ou Mestrado nas áreas de Engenharia, Informática, Ciências Empresariais, Matemática ou relacionadas com tecnologias de Informação· Certificação válida em PMP (Project Management Profissional) pelo Program Management Institute (PMI) ou similar· Certificação em Gestão de Projetos sobre produto/ componente/ plataforma tecnológica constantes na proposta, emitida pelo fabricante· Experiência profissional igual ou superior a 5 anos em implementação de projetos no sector de tecnologias de informação· Experiência profissional igual ou superior a 3 anos, em gestão de projetos, de soluções desenvolvidas sobre o produto MOTS, no sector Público em Portugal, nas seguintes vertentes: a. Projetos de gestão documental & Enterprise Content Management b. Projetos de otimização de processos (Business Process Management) · Experiência profissional em metodologias de gestão de projeto Híbridas: Agile / Scrum Arquiteto de Solução / Programador Sénior (Tech Lead) Conhecimento alargado de soluções gestão documental e processos, de tecnologias e da indústria/negócio que o capacita a, com total autonomia, efetuar a análise e a apresentação de Arquiteturas aplicacionais bem como a executar o respetivo desenho, desenvolvimento e implementação. Habilitações e Certificações Experiência · Licenciatura ou Mestrado nas áreas de Engenharia, Informática, Ciências Empresariais, Matemática ou relacionadas com tecnologias de Informação· Certificação no produto/ componente/ plataforma tecnológica constantes na proposta, emitida pelo fabricante· Experiência profissional igual ou superior a 10 anos em implementação de projetos no sector de tecnologias de informação· Experiência profissional igual ou superior a 3 anos, em projetos, de soluções desenvolvidas sobre o produto MOTS, no sector Público em Portugal, nas seguintes vertentes: a. Projetos de gestão documental & Enterprise Content Management b. Projetos de otimização de processos (Business Process Management)c. Projetos de integração com recurso à plataforma da AMA de interoperabilidade documental na administração pública (IAP) · Experiência profissional mínima de 5 anos em projetos sobre o produto/plataforma tecnológica proposta· Experiência profissional em metodologias de gestão de projeto Híbridas: Agile / Scrum, e em gestão de equipas técnicas. Programador Responsável pela implementação da solução, com especialização no produto, tecnologia e linguagens de programação propostas. Habilitações e Certificações Experiência · Licenciatura ou Mestrado nas áreas de Engenharia, Informática, Ciências Empresariais, Matemática ou relacionadas com tecnologias de Informação· Certificação no produto/ componente/ plataforma tecnológica constantes na proposta, emitida pelo fabricante· Experiência profissional igual ou superior a 5 anos em implementação de projetos no sector de tecnologias de informação· Experiência profissional igual ou superior a 1 ano, em projetos, de soluções desenvolvidas sobre o produto MOTS, no sector Público em Portugal.· Experiência profissional mínima de 1 ano em projetos sobre o produto/plataforma tecnológica proposta Consultor Cloud Responsável pela definição e implementação da arquitetura aplicacional em ambiente de Cloud Azure. Habilitações e Certificações Experiência · Licenciatura ou Mestrado nas áreas de Engenharia, Informática, Ciências Empresariais, Matemática ou relacionadas com tecnologias de Informação· Certificação Microsoft Certified Azure Solutions Architect Expert· Certificação no produto/ componente/ plataforma tecnológica constantes na proposta, emitida pelo fabricante· Experiência profissional igual ou superior a 3 anos, em arquiteturas Cloud· Experiência profissional igual ou superior a 2 anos, em projetos, no sector Público em Portugal. Analista de testes (Tester&QA) Definição do plano de testes, desenvolvimento e execução dos casos de testes. Responsável pela definição dos testes de aceitação (UAT). Participação ativa nos processos de melhoria contínua e na elaboração de relatórios detestes. Habilitações e Certificações Experiência · Licenciatura ou Mestrado nas áreas de Engenharia, Informática, Ciências Empresariais, Matemática ou relacionadas com tecnologias de Informação· Certificação ISTQB (International Software Testing Qualifications Board)· Certificação no produto/ componente/ plataforma tecnológica constantes na proposta, emitida pelo fabricante· Experiência profissional igual ou superior a 5 anos, em funções de Quality Assurance· Experiência profissional igual ou superior a 2 anos, em implementação de projetos, de soluções desenvolvidas sobre o produto MOTS, no sector Público em Portugal. ...» (processo administrativo). Em 28.05.2025, foi publicado no Diário da República, n.º 102, 2.ª série, Parte L - Contratos Públicos, o Anúncio de procedimento n.º 14292/2025, do concurso público, com a referência interna R/012/2024, para "Aquisição de solução para sistema de gestão documental para a Agência, I.P.", que também foi publicado ma mesma data no JOUE, através do anúncio OJ S 102/2025, anúncios que aqui se dão por integralmente reproduzidos (processo administrativo). Foram efetuados pedidos de esclarecimentos às peças do procedimento, aos quais o júri respondeu, tendo sido objeto de retificação a cláusula 18.ª, n.º 2, alínea a), do caderno de encargos, na qual passou a constar o preço base de € 95.472,00, em substituição do preço base de € 95.475,00, e o ponto 16.2, n.º 2, alínea a), do programa do procedimento, no qual passou a constar o preço base de € 95.472,00, em substituição do preço base de € 95.475,00 - pedidos e respostas aos esclarecimentos solicitados que aqui se dão por integralmente reproduzidos (processo administrativo). A autora e a contrainteressada apresentaram propostas no procedimento, que aqui se dão por integralmente reproduzidas (processo administrativo). Em 07.08.2025, o júri do procedimento reuniu e elaborou o relatório preliminar, que aqui se dá por integralmente reproduzido, destacando-se aqui o seguinte: «... Abertura de proposta e Lista de Concorrentes O prazo para apresentação das propostas terminou às 23:59, do dia 25.06.2025, tendo o júri formalizado a abertura das propostas no dia 26.06.2025, e, nessa data, procedeu à publicação da lista de concorrentes, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 138.º do CCP. O júri verificou a entrada tempestiva das propostas a seguir indicadas, ordenadas em função do momento da sua apresentação: N.º Concorrente Data/hora submissão 1 A…, S.A 2025/06/25 19:16:37 2 F…, Lda 2025/06/25 19:59:50 Pela interessada L…, S.A. foi apresentado um documento onde refere que “de momento, não dispõe das condições necessárias para apresentar uma proposta competitiva que cumpra na integra todos os requisitos solicitados”. Nos termos do disposto no artigo 56.º do CCP, "a proposta é a declaração pela qual o concorrente manifesta à entidade adjudicante a sua vontade de contratar e o modo pelo qual se dispõe a fazê-lo." Por outro lado, de acordo com o disposto no artigo 53.º do CCP, é considerado concorrente “a entidade, pessoa singular ou coletiva, que participa em qualquer procedimento de formação de contrato mediante a apresentação de uma proposta”. Nestes termos, à luz das normas invocadas, a interessada L…, S.A., não foi incluída na Lista de Concorrentes, por não preencher os pressupostos. No decurso do prazo fixado para o efeito, o qual terminou no dia 01.07.2025, não foram apresentadas reclamações à não inclusão na lista de concorrentes. V. Pedidos de Esclarecimentos sobre as Propostas Ao abrigo do disposto no artigo 72.º do CCP, não foram solicitados aos concorrentes esclarecimentos às propostas, nem solicitado o suprimento de irregularidades formais das mesmas. Análise as propostas O júri procedeu à análise das propostas, de modo a aferir a sua conformidade com o solicitado no Ponto 15 do Programa do Procedimento, verificando em relação a cada uma delas a apresentação dos seguintes aspetos ou documentos: Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP); Proposta a elaborar em conformidade com o descrito no modelo de proposta constante do Anexo II ao programa do procedimento e que contemple todos os pontos, informações e documentos nele descritos, sob pena de exclusão; Declaração contendo o preço global e os preços propostos para cada uma das componentes dos serviços descritas nas alíneas do n.º 2 da cláusula 18.ª do caderno de encargos, a apresentar em conformidade com o modelo constante do Anexo III ao programa do procedimento; Comprovativo das habilitações e certificações detidas por cada um dos elementos propostos em conformidade com o que se encontra exigido no ponto 6.5 da parte II do caderno de encargos; Documento com indicação da experiência da equipa, elaborado de acordo com o modelo constante do Anexo IV ao Programa do Procedimento - Modelo de Apresentação da Experiência Equipa. Declaração comprovativa da experiência no Setor Público a emitir pelas entidades públicas para as quais foram prestados os serviços, devendo essas declarações obedecer ao modelo constante do Anexo V do Programa do Procedimento; Indicação dos prazos necessários de Prazo de execução (Pz), de acordo com o modelo constante do anexo VI do programa do procedimento - Modelo de Apresentação de prazo; Certidão do registo comercial ou código de acesso à certidão permanente e/ou qualquer outro documento que ateste a legitimidade para a apresentação de proposta por forma a relacionar o assinante com a sua função e poder de representação para efeitos de assinatura dos documentos que instruem a proposta (ex.: procuração). Tendo presente os aspetos a que se reporta a verificação dos documentos integrantes das propostas apresentadas, nomeadamente a observância do cumprimento dos requisitos definidos nas peças do procedimento, o Júri procedeu à análise formal e material de cada uma das propostas apresentadas, por lote, nos termos constantes do ponto seguinte. ANÁLISE DAS PROPOSTAS: PROPOSTA APRESENTADA PELO CONCORRENTE N.º 1 – A…, S.A A proposta apresentada por este concorrente encontra-se estruturada em conformidade com o modelo constante do Anexo II do programa do procedimento, contemplando todos os pontos, informações e documentos nele descritos. No entanto, da análise realizada verifica-se que a mesma não se faz acompanhar de todos os elementos exigidos, verificando-se existir informação contraditória entre os diferentes que compões a proposta e que não são apresentados os documentos comprovativos das habilitações e certificações detidas por cada um dos elementos propostos em conformidade com o que se encontra exigido no ponto 6.5 da parte II do caderno de encargos, nos termos exigidos na alínea d) do ponto 14.1 do programa do procedimento. Ainda que estes documentos, por se destinarem à comprovação de factos ou qualidades anteriores à data de apresentação da proposta, pudessem ser objeto de um pedido de suprimento de irregularidades aos abrigo do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 72.º do CCP, o júri deliberou, por unanimidade, não solicitar a este concorrente a supressão de irregularidades da proposta, uma vez que se verificam causas suscetíveis de determinar a sua exclusão como infra se explicitará. No que concerne ao preço proposto, documento correspondente ao modelo de apresentação de preços, a que se reporta o anexo III do programa do procedimento nos termos indicados na alínea c) do ponto 14.1 do programa, importa referir que: Para o licenciamento da solução, o concorrente propõe um preço anual de 45.000,00€ (quarenta e cinco mil euros) e um preço total de 90.000€ (noventa mil euros). Ora, considerando que o prazo máximo de vigência do contrato é de 36 meses, o preço total do licenciamento da solução tem de corresponder ao preço anual multiplicado por 3 o que perfaz o montante de 135.000,00€ (centro e trinta e cinco mil euros). Atento o disposto no n.º 4 do artigo 72.º do CCP, o júri procede à retificação oficiosa de erros de escrita ou de cálculo contidos nas propostas, desde que seja evidente para qualquer destinatário a existência do erro e os termos em que deve ser corrigido. Para efeitos de determinação dos termos em que o erro deve ser corrigido, importa considerar o disposto no n.º 3 do artigo 60º do CCP que prescreve que “sempre que na proposta sejam indicados vários preços, em caso de qualquer divergência entre eles, prevalecem sempre, para todos os efeitos, os preços parciais, unitários ou não, mais decompostos.” Neste sentido, sendo evidente a existência do erro e sendo percetíveis os termos em que o mesmo pode ser corrigido, deve proceder-se à retificação oficiosa, prevalecendo, de acordo com o disposto no normativo citado, o valor anual indicado (por ser o mais decomposto) no montante de 45.000,00€, pelo que o preço total para a componente de licenciamento corresponde a 135.000,00€ (cento e trinta e cinco mil euros), o que não respeita o preço base fixado para estes serviços nos termos constantes da alínea a) do n.º 2 da cláusula 18.ª do caderno de encargos mo montante de 95.472,00€ (noventa e cinco mil quatrocentos e setenta e dois euros), ao qual acresce IVA, à taxa legal em vigor. De acordo com o disposto na alínea o do n.º 2 do artigo 146 do CCP serão excluídas as propostas cuja análise revela alguma das situações previstas no n.º 2 do artigo 70. Por sua vez, alínea d) do n.º 2 do artigo 70.º do mesmo diploma, estabelece que deve ser excluída a proposta cuja análise revele que o preço contratual seria superior ao preço base fixado. Deste modo, a declaração negocial contida na proposta do concorrente n.º 1, no que respeita aos preços propostos para os serviços que constituem o objeto do contrato, viola os preços base fixados para a componente de licenciamento, nos termos constantes da alínea a) do n.º 2 da cláusula 18.ª do caderno de encargos, o que nos termos previstos na alínea d) do n.º 2 do artigo 70.º conjugado com a alínea o) do n.º 2 do artigo 146.º, ambos do CCP, constitui causa de exclusão. Relativamente à equipa proposta por este concorrente para afetar à execução do contrato, o júri verificou o seguinte: b.1) A Lista nominativa indicada na página 156 da proposta (documento com a designação "1_b) Anexo II - Modelo de Proposta_signed") não faz a exata correspondência aos perfis definidos no caderno de encargos e a equipa aqui indicada é composta por 15 (quinze) elementos, não constando desta lista o nome do gestor de projeto J…, do Consultor Cloud S… e do Analista de Testes B…. No documento com indicação da experiência da equipa, elaborado de acordo com o modelo constante do Anexo IV ao Programa do Procedimento - Modelo de Apresentação da Experiência Equipa, com a designação "6_e) Anexo IV - Modelo de apresentacao da equipa" (excel) ou "6_e) Anexo IV - Modelo de apresentacao da equipa_signed" (pdf) apenas constam indicados 8 (oito elementos). Daqui decorre que o concorrente propõe a afetação de uma equipa mínima de 15 elementos mas não junta os elementos que permitam, para cada um deles, aferir o cumprimento dos requisitos mínimos definidos para cada um dos perfis nos termos previstos no ponto 6. da parte II do caderno de encargos. Deste modo, a proposta deste concorrente não apresenta os documentos exigidos no programa que, nos termos da alínea c) do artigo 57.º do CCP, se destinam a comprovar a experiência detida por cada elemento proposto para um determinado perfil, sendo essa experiência um termo ou condição relativos aos aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos e relativamente aos quais e entidade adjudicante pretende que o concorrente expressamente se vincule. Assim sendo, a proposta não apresenta termos ou condições referentes à comprovação da experiência mínima da equipa, exigidos nos termos da alínea c) do artigo 57.º do CCP, concretamente a alínea e) do ponto 14.1 do programa do procedimento, o que nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP constitui fundamento de exclusão da proposta. Ainda no que concerne à experiência da equipa e da análise do que resulta do documento com a designação "6_e) Anexo IV - Modelo de apresentacao da equipa" (excel) o júri verificou que: O elemento indicado para o perfil gestor de projeto (E…) juntou o comprovativo de habilitação referente a um curso superior em Tecnologia Mecânica o que não corresponde às nas áreas definidas no caderno de encargos para este perfil, a saber: "Licenciatura ou Mestrado nas áreas de Engenharia, Informática, Ciências Empresariais, Matemática ou relacionadas com tecnologias de Informação"; Para o outro elemento proposto também para o perfil de gestor de projeto (J…) não consta identificada a entidade do setor público onde foram realizados os projetos, nem estão preenchidos os campos relativos à experiência em gestão de projetos, de soluções desenvolvidas sobre produto MOTS, no setor Público em Portugal, nas seguintes vertentes: projetos de gestão documental & Enterprise Content Management; projetos de otimização de processos Business Process Management, não constando que este elemento possua a certificação em gestão de projetos sobre produto/componente / plataforma tecnológica constante na proposta, emitida pelo fabricante; Um recurso proposto por este concorrente para o perfil consultor Cloud (V…) Não consta a evidência de possuir a certificação Microsoft Certified Azure solutions architect expert, nem a certificação no produto / componente / plataforma tecnológica constante na proposta, emitida pelo fabricante; O outro recurso proposto para o perfil consultor Cloud (S…) não consta do anexo IV a identificação da experiência profissional igual ou superior a 2 anos em projetos, no setor Público em Portugal. Para este elemento não existem evidências das habilitações detidas nem comprovativos das certificações exigidas para este perfil; Para o recurso proposto para o perfil Analista de testes (SR…) juntou o comprovativo de habilitação referente a uma licenciatura em política social, o que não corresponde às nas áreas definidas no caderno de encargos para este perfil, a saber: "Licenciatura ou Mestrado nas áreas de Engenharia, Informática, Ciências Empresariais, Matemática ou relacionadas com tecnologias de Informação"; i.1) Para o outro recurso proposto para o perfil de analista de testes (B…) não consta preenchido o campo relativo à experiência profissional em implementação de projetos, de soluções desenvolvidas sobre o produto MO ts, no setor Público em Portugal. Nestes termos da análise realizada resulta que, ao não demostrar as habilitações, certificações ou os requisitos mínimos de experiência dos elementos que devem integrar cada um dos perfis a afetar à execução do contrato, a proposta do concorrente n.º 1 viola termos ou condições da execução do contrato não submetidos à concorrência pela entidade adjudicante, o que nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 70.º conjugado com a alínea o) do n.º 2 do artigo 146.º, ambos do CCP, constitui causa de exclusão da proposta. O júri procedeu, ainda, à verificação das declarações comprovativas da experiência no Setor Público a emitir pelas entidades públicas para as quais foram prestados os serviços, as quais serviriam para a avaliação do subfator f1.a1 - experiência da equipa, tendo verificado que: As declarações emitidas pela Unidade Local de Saúde da Região de Leiria e pela Unidade Local de Saúde São José, para o perfil Diretor de Projeto, não se encontram assinadas; A declaração emitida pelo Conselho de Finanças Públicas para o perfil Consultor cloud (V…) não está assinada; Relativamente ao elemento J… proposto para o perfil de gestor de projeto, para o elemento S… proposto para o perfil consultor cloud e para o elemento B… proposto para o perfil analista de Teste não foram apresentadas quaisquer declarações demonstrativas da experiência no Setor Público a emitir pelas entidades públicas para as quais foram prestados os serviços. As declarações previstas na alínea f) do ponto 14.1 do programa do procedimento visavam tanto a demostração do cumprimento do requisito de experiência definido no caderno de encargos como a demonstração do atributo (apresentação das horas em projetos MOTS) referente ao subfator f1.a1 - experiência da equipa do Fator 1 - Mérito Técnico da Proposta (Mp) do critério de adjudicação constante do anexo VII do programa do procedimento. Neste sentido, a proposta apresentada pelo concorrente n.º 1 não apresenta atributos e não apresenta termos ou condições não submetidos à concorrência, sendo isso expressamente exigido no programa do procedimento, o que nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 70.º conjugado com a alínea o) do n.º 2 do artigo 146.º, ambos do CCP, constitui causa de exclusão da proposta. Nestes termos, o júri deliberou, por unanimidade, propor a exclusão, da proposta apresentada pelo concorrente n.º 1 – A…, S.A., com fundamento na alínea a), b) e d) do n.º 2 do artigo 70.º conjugado com a alínea o) do n.º 2 do artigo 146.º, ambos do CCP. PROPOSTA APRESENTADA PELO CONCORRENTE N.º 2 – F…, LDA. A proposta apresentada por este concorrente encontra-se estruturada em conformidade com o modelo constante do Anexo II do programa do procedimento, contemplando todos os pontos, informações e documentos nele descritos, verificando-se que a proposta se encontra instruída em conformidade com as formalidades exigidas no programa do procedimento e é acompanhada de todos os documentos exigidos. O preço anual proposto para a componente de licenciamento corresponde a 24.700,00€ (vinte e quatro mil e setecentos euros) e o preço total, para o período de vigência do contrato, corresponde a 74.100,00€ (setenta e quatro mil e cem euros), o que respeita integralmente o estipulado na alínea a) do n.º 2 da cláusula 18.º do caderno de encargos que fixa para esta componente o preço base de 95.475,00€ (noventa e cinco mil quatrocentos e setenta e cinco euros), valor ao qual acresce o valor do IVA. O preço proposto por este concorrente para os serviços de implementação da solução corresponde a 101.420,00€ (cento e um mil, quatrocentos e vinte euros), o que respeita integralmente o estipulado na alínea c) do n.º 2 da cláusula 18.º do caderno de encargos que fixa para esta componente o preço base de 105.610,00€ (cento e cinco mil, seiscentos e dez euros), valor ao qual acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor. O preço proposto para os serviços de assistência técnica corresponde a 105.408,00€ (cento e cinco mil, quatrocentos e oito euros), o que respeita integralmente o estipulado na alínea b) do n.º 2 da clausula 18.ª do caderno de encargos que fixa para esta componente o preço base de 112.320,00€ (cento e doze mil trezentos e vinte euros), valor ao qual acresce o valor do IVA à taxa legalmente em vigor. O preço unitário proposto para as licenças adicionais corresponde a 285,00€ (duzentos e oitenta e cinco euros), o que se encontra em conformidade com o disposto no n.º 4 da cláusula 18.ª do caderno de encargos, dado que o resultado da divisão do valor total proposto para a componente de licenciamento (74.100,00€) pelo número de utilizadores mínimos da solução (260) perfaz o montante de 285,00€. Assim, este preço unitário multiplicado pela quantidade estimada necessária (40) perfaz o montante de 11.400,00€ onze mil e quatrocentos euros), o que respeita integralmente o estipulado na alínea d) do n.º 2 da cláusula 18.ª do caderno de encargos que fixa para esta componente o preço base de 14.688,00€ (quatorze mil, seiscentos e oitenta e oito euros), valor ao qual acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor. Com efeito, o preço total proposto por este concorrente para a globalidade dos serviços que constituem o objeto do contrato perfaz o montante de 292.328,00€ (duzentos e noventa e dois mil, trezentos e vinte e oito euros), o que respeita integralmente o estipulado no n.º 1 da cláusula 18.ª do caderno de encargos que fixa o preço base do procedimento em 328.090,00 € (trezentos e vinte e oito mil e noventa euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor. A proposta foi, ainda, analisada tecnicamente para efeitos de verificação do cumprimento dos requisitos e especificações técnicas descritos no caderno de encargos, verificando o júri que a mesma se encontra em conformidade com o definido. No que concerne à experiência da equipa este concorrente identifica a equipa a afetar à execução do contrato, fazendo corresponder a cada elemento da equipa proposta um documento contendo a indicação da experiência da equipa (anexo V do Programa do Procedimento), tendo igualmente procedido à junção dos comprovativos das certificações detidas por cada elemento nos termos indicados no referido anexo. Nestes termos, o júri deliberou, por unanimidade, propor a admissão, da proposta apresentada pelo concorrente n.º 2 – F…, LDA. Concluída a análise formal e material das propostas resulta, em suma, o seguinte: Aquisição de solução para sistema de gestão documental para a Agência, I.P. N.º Concorrente Deliberação 1 A…, S.A Exclusão 2 F…, Lda Admissão VIII. Aplicação do critério de Adjudicação O critério de adjudicação definido correspondente ao critério da proposta economicamente mais vantajosa para a entidade adjudicante, determinada através da modalidade multifator, nos termos previstos na alínea a) do n° 1 do artigo 74º do CCP, de acordo com o definido no artigo 21. do Programa do procedimento. Não obstante, uma vez que em consequência da análise material das propostas apresentadas, apenas uma se encontra em condições de ser admitida, deve ser dispensada a aplicação do critério de adjudicação. Conclusões: Analisadas as propostas apresentadas, e com os fundamentos que antecedem, o júri delibera, por unanimidade, o seguinte: Propor a exclusão da proposta apresentada pelo concorrente n.º 1 – A…, S.A., com fundamento na alínea a), b) e d) do n.º 2 do artigo 70.º conjugado com a alínea o) do n.º 2 do artigo 146.º, ambos do CCP. Propor a admissão da proposta apresentada pelo concorrente n.º 2 – F…, LDA; Propor a adjudicação da proposta apresentada pelo concorrente n.º 2 – F…, LDA, pelo preço global de 292.328,00€ (duzentos e noventa e dois mil, trezentos e vinte e oito euros), a que acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor. Enviar o presente Relatório Preliminar a todos os concorrentes, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para, querendo, se pronunciarem, por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia, em cumprimento do disposto no artigo 147.º do CCP. (processo administrativo). Em 14.08.2025, a autora pronunciou-se em sede de audiência prévia, pronúncia que aqui se dá por integralmente reproduzida (processo administrativo). Em 27.08.2025, o júri do procedimento reuniu e elaborou o relatório final, que aqui se dá por integralmente reproduzido, destacando-se aqui o seguinte: «... Audiência Prévia: O Relatório Preliminar foi elaborado e disponibilizado na plataforma eletrónica a 07.08.2025, tendo sido concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para os concorrentes, querendo, se pronunciarem, por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia, em cumprimento do disposto no artigo 147.º do CCP. O prazo para o exercício do direito de audiência prévia terminou às 23:59 do dia 14.08.2025 tendo o concorrente n.º 1 – A…, S.A., no dia 14.08.2025, pelas 20:04, apresentado uma pronúncia ao abrigo do direito de audiência prévia. Nestes termos, cumpre apreciar. Análise da pronúncia apresentada pelo concorrente n.º 1 – A…, S.A.: O concorrente apresenta as razões da sua discordância com as conclusões do relatório preliminar no que concerne à proposta de exclusão da proposta por si apresentada, dando-se aqui por reproduzido o conteúdo da pronúncia apresentada. Com efeito, o concorrente alega que o projeto de decisão contido no relatório preliminar “enferma de duas ilegalidades insanáveis e contraditórias uma vez que, por um lado, a proposta da A…, S.A. foi ilegalmente excluída e a proposta da F…, Lda deverá, essa sim, ser excluída nos termos do artigo 70.º n.º 2 alínea a) e 146.º n.º 2 alínea m) ambos do CCP por não só incumprir termos e condições não submetidos à concorrência como, ainda, pelo facto de terem sido prestadas falsas declarações pelo concorrente.” Cumpre, portanto, proceder à análise dos argumentos apresentados relativamente a cada uma das alegadas ilegalidades identificadas pelo concorrente, avaliando se os fundamentos agora invocados são suscetíveis de infirmar as deliberações do júri constantes do relatório preliminar de 07.08.2025. Da ilegalidade da exclusão da proposta do concorrente n.º 1 – A…, S.A Neste âmbito, o concorrente invoca, em síntese, que o júri: (i) não deveria ter procedido à retificação oficiosa do preço do licenciamento; (ii) apenas poderia propor a exclusão da proposta se a equipa fosse composta por menos de seis elementos e menos de seis perfis; (iii) e se equipa no seu conjunto não reunir as valências e experiência exigidas como termo ou condição uma vez que o faz de forma "equivalente" através da consideração de um maior número de elementos mas que conjuntamente asseguram a totalidade das valências exigidas no C.E.; (iv) deveria considerar as declarações comprovativas da experiência no setor público juntas, uma vez que a ausência de assinatura ou a não junção de declaração para todos os elementos da equipa proposta, são irregularidades formais passíveis de serem supridas ao abrigo do regime previsto no n.º 3 do artigo 72.º do CCP. Relativamente à retificação oficiosa do preço total da proposta (i) operada pelo júri o concorrente alega que o preço anual constante do anexo II relativo ao modelo de apresentação de preços, no montante de 45.000,00€, não deve ser multiplicado por 3 (número corresponde aos anos de vigência do contrato), uma vez que, para o concorrente, "o primeiro ano por também ser dedicado à parametrização da ferramenta não é cobrado licenciamento nesse ano pelo que somente os últimos 2 anos do contrato contemplarem os referidos serviços de licenciamento, motivo pelo qual consta o valor de € 45.000,00 euros anual que, multiplicado por 2 anos, perfaz € 90.000,00 euros" . Para corroborar esta ideia o concorrente replica um dos cronogramas constante da sua proposta e acrescenta que, de acordo com esse cronograma, apenas após a disponibilização para produção (que teria lugar a 05.03.2026) é que se iniciaria o período de formação, não fazendo sentido, no entender deste concorrente, imputar o custo do licenciamento relativo ao primeiro ano, motivo pelo qual o valor total da proposta, no montante de 90.000,00€, se reporta apenas a dois anos de licenciamento. O concorrente prossegue a sua argumentação invocando que o facto de no Anexo II do programa do procedimento, que contém o modelo de apresentação de preços, não estar, a célula correspondente ao valor total do licenciamento, parametrizada para multiplicar o valor da célula referente ao valor anual por 3, indicia que era dada possibilidade aos concorrentes de "poderem construir o seu valor a partir de um valor anual que consideraram propor, multiplicado pelo número de anos que consideram ser faturáveis nesse período de 3 anos em que, reitera-se, durante o primeiro ano a solução não está disponível e parametrizada (por via do desenvolvimento dos trabalhos de parametrização da solução). Daí que a A…, S.A. tenha considerado apenas 2 anos passíveis de ser custeados com o custo de licenciamento que previu na sua proposta." A este propósito cumpre referir que, não obstante a célula do excel, disponibilizado como modelo de apresentação de preços, não se encontrar parametrizada com uma fórmula que multiplique o valor anual por 3 tal não significa, por si só, que o concorrente pudesse acomodar um entendimento diferente do que resulta das peças do procedimento. Com efeito, todo o procedimento tem subjacente a aquisição de uma solução de gestão documental que pressupõe o licenciamento de, pelo menos, 260 utilizadores, para o prazo de vigência contratual de 36 meses, nos termos estipulados na cláusula 4.ª do caderno de encargos, não resultando das peças que os utilizadores apenas terão acesso à solução após a disponibilização para produção ou com o início do período de formação. O facto de o ficheiro Excel relativo ao modelo de apresentação de preços não ter incluído uma fórmula de multiplicação automática não afasta a obrigação imposta pelas peças, devendo o que delas resultar prevalecer, não podendo as propostas conter elementos com elas divergentes. Neste sentido, a alínea a) do n.º 1 da cláusula 19.º do caderno de encargos estabelece que “Com a conclusão da fase de preparação do projeto, prevista no ponto 3.1 da parte II do caderno de encargos, a qua compreende a validação, pela Agência, I.P, do plano de projeto (metodologia de trabalho prevista na alínea c) do referido ponto), considera-se vencida a obrigação correspondente a 15% do preço contratual devido pelos serviços de implementação e valor correspondente ao primeiro ano de licenciamento e nos anos seguintes as obrigações vencem-se na data da renovação do licenciamento;” (sublinhado nosso). Daqui resulta que aos concorrentes não é concedida margem para distinguir entre anos faturáveis e não faturáveis, na medida em que o disposto nas mencionadas cláusulas não foi submetido à concorrência. O caderno de encargos expressamente prevê que com a conclusão da fase de preparação do projeto haverá lugar ao pagamento do primeiro ano de licenciamento e nos anos seguintes (o que implica mais do que um) haverá lugar ao pagamento do valor devido pela renovação. Acresce referir que, a aceitar-se o alegado pelo concorrente, há um hiato temporal em que haverá licenciamento (porque passou a fase de produção) mas o caderno de encargos apenas prevê o pagamento na data em que aquele se renovar, a qual coincide com o pagamento dos 15% relativos à conclusão da fase 1 (descrita no ponto 3.1 da parte II do caderno de encargos). Ou seja, usando o cronograma constante da pronúncia apresentada pelo concorrente, teríamos o seguinte cenário: A fase de preparação termina a 04.08.2025 - de acordo com a alínea a) do n.º 1 da cláusula 19.º do caderno de encargos, vence-se o valor correspondente a 15% do preço contratual devido pelos serviços de implementação e o valor relativo ao 1.º ano de licenciamento, que de acordo com a argumentação exposta na pronúncia, seria 0€. A disponibilização para produção ocorre a 05.03.2026 - de acordo com a pronúncia do concorrente, só neste momento seria devido o valor do licenciamento, o que não tem qualquer correspondência com as condições de pagamento estabelecidas na cláusula 19.º do caderno de encargos, a qual se reporta a termos e condições de aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência, cuja violação também teria por efeito a exclusão da proposta com fundamento na alínea b) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP. Entendimento diverso, ou seja, considerar-se que, no cenário proposto pelo concorrente pronunciante, o pagamento do licenciamento só deveria ocorrer a 04.08.2026 (um ano após o pagamento dos 15% referido na alínea a) da cláusula 19.ª do caderno de encargos) tal significaria que entre 05.03.2026 e 04.08.2026 o licenciamento seria utilizado a título gratuito, o que também não tem correspondência com o descrito no caderno de encargos que prevê que o licenciamento da solução é para o período total da vigência do contrato, estando para esse período e serviço definida uma forma de pagamento. Acresce, também, referir que o faseamento do projeto, definido no ponto 3 da parte II do caderno de encargos, permite concluir que o licenciamento da solução não se limita à fase da produção, dado que com a assinatura do contrato decorrem para o cocontratante obrigações de desenvolvimento e parametrização da solução de gestão documental e gestão de processos e do módulo de gestão de reuniões do Conselho Diretivo, devendo estes módulos estar perfeitamente operacionais (apenas a realização dos testes de aceitação dos desenvolvimentos efetuados), de forma independente face aos desenvolvimentos relativos ao Módulo de gestão de procedimentos de contratação pública e gestão de contratos. Quer isto dizer que, uma leitura e interpretação conformes às peças do procedimento permite concluir que o licenciamento da solução acompanha a execução do contrato, não estando na disponibilidade dos concorrentes a alteração das condições de pagamento definidas na cláusula 19.ª do caderno de encargos, da qual decorre que o licenciamento tem um valor anual e duas renovações. Deste modo, a retificação oficiosa operada pelo júri mostra-se não só legítima como necessária, sob pena de a proposta ficar desalinhada com as condições de pagamento definidas no caderno de encargos e de permitir que cada concorrente interpretasse livremente a partir de que momento começaria a faturar o licenciamento, anulando o que resulta das peças do procedimento (o que também teria impacto na comparabilidade das propostas). Como referido anteriormente, não proceder à retificação da proposta sempre conduziria à exclusão da proposta por força da violação das condições de pagamento estabelecidas na cláusula 19.ª do caderno de encargos, a qual se reporta a termos e condições de aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência, com fundamento na alínea b) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP. Neste contexto, o júri delibera não assistir razão ao invocado pelo concorrente, mantendo-se a decisão de proceder à retificação oficiosa do preço, e, em consequência, manter a proposta de exclusão da proposta com fundamento na violação dos preços base fixados para a componente de licenciamento, nos termos constantes da alínea a) do n.º 2 da cláusula 18.ª do caderno de encargos, o que nos termos previstos na alínea d) do n.º 2 do artigo 70.º conjugado com a alínea o) do n.º 2 do artigo 146.º, ambos do CCP. No que concerne à composição da equipa (ii) o concorrente invoca que o facto de na proposta apresentar uma equipa composta por 15 (quinze) elementos e de no documento com indicação da experiência da equipa, elaborado de acordo com o modelo constante do Anexo IV ao Programa do Procedimento, fazer constar a informação relativa a apenas 8 (oito) tal não deve conduzir à exclusão da sua proposta com fundamento na não apresentação de termos ou condições referentes à comprovação da experiência mínima da equipa, exigidos nos termos da alínea c) do artigo 57.º do CCP, concretamente a alínea e) do ponto 14.1 do programa do procedimento. O concorrente defende que o n.º 2 da cláusula 9.ª do caderno de encargos determina que as propostas devem contemplar uma equipa com um número mínimo de 6 elementos correspondente aos perfis aí definidos. Assim, no seu entender, a proposta apenas poderia ser excluída se a equipa proposta tivesse menos de 6 elementos e menos de 6 perfis. Acrescenta, ainda, que "O facto de a A…, S.A. apresentar 8 ou 15 elementos (com documentos contraditórios) e, em relação a alguns deles, não constar a indicação da respetiva experiência só poderá, em nome da concorrência primaz da contratação pública, levar o júri do procedimento a solicitar esclarecimentos e a completude dos mesmos conforme previsto no Artº 72º do CCP, tanto mais que essas valências curriculares serão sempre anteriores à data de apresentação da proposta. Ainda que assim não procedesse, no limite, o que o Júri poderia decidir seria somente a desconsideração desses perfis incompletos, mas nunca poderia propor a decisão de exclusão da proposta da A…, S.A. por alegado incumprimento do disposto no artigo 57.º n.º 1 alínea c) do CCP." Relativamente à alegação de que a equipa proposta, no seu conjunto, preenche os requisitos definidos nas peças (iii), o concorrente pronunciante refere, também, que "optou por apresentar, conforme lhe era permitido pelas peças do concurso, mais do que um elemento por cada perfil por forma a que, em conjunto, cada perfil contivesse a experiência mínima e valências exigíveis pelo caderno de encargos", considerando que esta prerrogativa é concedida pela entidade adjudicante aos concorrentes face ao que consta no n.º 1 da cláusula 9.ª do caderno de encargos. Conclui este ponto alegando que "a equipe apresentada pela A…, S.A. para a execução deste contrato, embora tendo mais elementos que o mínimo exigido, não deixa no seu conjunto de reunir todas as valências e experiência exigida como termo e condição nas peças procedimentais, e fá-lo de uma forma "EQUIVALENTE" através da consideração de um maior número de elementos mas que conjuntamente asseguram a totalidade das valências exigidas no C.E." A este propósito cumpre esclarecer que, o dimensionamento da equipa (que se reporta ao número de elementos que a compõe) e a escolha dos elementos a afetar a cada um dos perfis definidos no caderno de encargos encontra-se no âmbito de disponibilidade do concorrente, o qual manifesta os termos com que se pretende vincular na sua declaração negocial (proposta), não podendo esta manifestação de vontade contrariar o definido pela entidade adjudicante como essencial para a satisfação do interesse subjacente à necessidade aquisitiva que o procedimento visa colmatar. Ora, o caderno de encargos determina a composição mínima da equipa, definindo um número mínimo de elementos para cada um dos perfis, ou seja, estabelece a quantidade de elementos (pessoas) para cada um dos perfis definidos (Diretor de Projeto, Gestor de Projeto, Arquiteto de solução/programador sénior, Programador, Consultor cloud e analista de testes), num total de 6 (seis) elementos. Com efeito, o n.º 1 da cláusula 9.º do caderno de encargos estabelece que "A prestação dos serviços deve ser executada por uma equipa, a definir pelo Cocontratante tendo em vista a adequação à melhor execução do contrato, de acordo com a definição dos perfis mínimos obrigatórios e respetivas caraterísticas descritas na Parte II do Caderno de Encargos." (sublinhado nosso) Importa acrescentar que, o ponto 6.1 do ponto 6. da parte II do caderno de encargos, cuja epígrafe é "Características específicas da equipa de projeto", determina que "O Cocontratante deve afetar à execução do contrato uma equipa cujos elementos cumpram os perfis abaixo definidos, respeitando as habilitações, certificações e experiência mínimas identificadas." (sublinhado nosso) Daqui decorre que a composição da equipa a afetar à execução do contrato é da exclusiva responsabilidade do cocontratante, desde que este respeite as habilitações, certificações e experiência mínimas identificadas para cada um dos perfis definidos no caderno de encargos. Como resulta do relatório preliminar, o concorrente pronunciante propõe, fazendo constar na Lista nominativa indicada na página 156 da proposta, a afetação de uma equipa mínima de 15 elementos, mas não junta a informação que permita, para cada um deles, aferir o cumprimento dos requisitos mínimos definidos para cada um dos perfis, conforme era exigido nos termos previstos no ponto 6. da parte II do caderno de encargos. O caderno de encargos expressamente refere que cada elemento (pessoa) tem de cumprir o perfil definido e respeitar as habilitações, certificações e experiência mínimas identificadas. A equipa a afetar a execução do contrato é um aspeto não submetido à concorrência pelo caderno de encargos e, nesse sentido, é um termo ou condição para o qual a entidade adjudicante expressamente exigiu uma vinculação do concorrente, a quem competia a identificação, dimensionamento e demonstração do cumprimento dos requisitos exigidos. Por este motivo, os documentos da proposta exigem, sob pena de exclusão, a indicação da composição da equipa e indicação do respetivo perfil, a junção dos comprovativos das habilitações e certificações detidas e a experiência de cada elemento proposto, conforme decorre das alíneas b) d) e e) do ponto 14.1 do Programa do procedimento e do capítulo 3 do Anexo II do programa que contempla o modelo de proposta. O concorrente na sua proposta diz que a equipa a afetar à execução do contrato será composta por 15 elementos, e junta o documento que se destina a comprovar a experiência apenas referente a 8 elementos, sendo que 3 dos elementos indicados neste último documento não constam da composição da equipa constante da proposta. Daqui decorre que o concorrente não apresentou os documentos exigidos no programa que, nos termos da alínea c) do artigo 57.º do CCP, se destinam a comprovar a experiência detida pelos 15 elementos propostos, o que, só por si, equivale à não apresentação de termos ou condições exigidos no programa do procedimento, o que, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP, constitui fundamento de exclusão da proposta. Por outro lado, ainda que, por hipótese, se considerasse que a equipa apenas seria composta pelos 8 elementos identificados no Anexo IV ao Programa do Procedimento - Modelo de Apresentação da Experiência Equipa, sempre se concluiria que os elementos aí indicados não cumprem os requisitos definidos no caderno de encargos, veja-se a este propósito as alíneas d.1), e.1) f.1), g.1), h.1) e i.1) do ponto relativo à análise da proposta do concorrente constante do relatório preliminar. Ou seja, o gestor de projeto (E…, o gestor de projeto (J…), o consultor Cloud (V…), o consultor Cloud (S…), o Analista de testes (SR…) e o analista de testes (B…), não possuem as habilitações, certificações ou os requisitos mínimos de experiência exigidos para cada um dos perfis definidos, não sendo tais conclusões do Relatório Preliminar contestadas pelo concorrente pronunciante nesta sede. Ao invés disso, o concorrente defende que os elementos, no seu conjunto, possuem os requisitos definidos na parte II do caderno de encargos e que, por esse motivo, a sua proposta deve ser considerada equivalente. Ora, o caderno de encargos, no ponto 6.1. da parte II, é inequívoco quanto à necessidade de os elementos cumprirem os perfis definidos e respeitarem as habilitações, certificações e experiência identificadas para cada um desses perfis. Daqui resulta que o concorrente tem a faculdade de propor mais do que um elemento para um determinado perfil, mas todos elementos propostos para esse perfil tem de cumprir os requisitos mínimos definidos pela entidade adjudicante. Isto porque, a entidade adjudicante não estabeleceu, nas peças, a admissibilidade de os requisitos mínimos serem preenchidos pelo conjunto de elementos propostos, mas expressamente definiu uma regra em sentido oposto. Cumpre acrescentar que, o entendimento do concorrente quanto à alegada possibilidade de o júri solicitar esclarecimentos e permitir que o concorrente venha completar os elementos em falta, ao abrigo do regime previsto no artigo 72.º do CCP, não procede. Isto porque, a faculdade prevista no artigo 72.º do CCP não pode ser utilizada para suprir omissões resultantes da não apresentação de documentos exigidos para como termos e condições da proposta, sob pena de violação do princípio da imutabilidade das propostas. Ainda que os elementos relativos às certificações pudessem beneficiar deste regime, o mesmo não se pode afirmar quanto às habilitações nem quanto à experiência mínima exigida para cada um dos perfis propostos. Relativamente às habilitações não existe nada a suprir dado que o concorrente juntou o comprovativo das habilitações detidas pelo elemento proposto para o perfil Gestor de Projeto (E…) e pelo elemento proposto para o perfil de analista de testes (SR…) tendo o júri verificado que não possuem Licenciatura ou Mestrado nas áreas de conhecimento definidas no caderno de encargos para os respetivos perfis, o que não é contestado pelo concorrente pronunciante. No que respeita às certificações e à experiência o concorrente não preencheu os campos do ficheiro disponibilizado para essa declaração - Anexo IV - Modelo de apresentação da equipa. Quer isto dizer que, no que concerne à vinculação expressa pretendida pela entidade adjudicante quanto à experiência de cada elemento proposto, o concorrente não preencheu a declaração, devendo isso equivaler à ausência de vinculação (e não de comprovação como alega o concorrente). Neste sentido, não se pode aceitar o argumento de que o júri deveria ter solicitado esclarecimentos, quando a proposta contém elementos que violam expressamente o definido no caderno de encargos, como sucede com a apresentação de habilitações em áreas não admitidas, com a ausência de experiência mínima exigida e com as certificações. O concorrente ao não preencher os modelos que integram os documentos da proposta, não presta as declarações necessárias à vinculação pretendida pela entidade adjudicante, o que tem por efeito a violação dos requisitos mínimos definidos no caderno de encargos, a qual não é passível de ser suprida no âmbito do regime do artigo 72.º do CCP. Por outro lado, também não procede o entendimento de que o júri poderia simplesmente desconsiderar os perfis incompletos, mantendo os restantes. Tal atuação implicaria a alteração da proposta apresentada, conduzindo a um redimensionamento da equipa por via de ato do júri, o que, outrossim, violaria os princípios da igualdade de tratamento, imparcialidade e da transparência, alterando a manifestação da vontade do concorrente o que não tem enquadramento legal no CCP. Antes de prosseguir, importa clarificar que não obstante o concorrente referir a desconsideração de perfis incompletos, entende-se (até pela formulação de todo o parágrafo) que o mesmo se pretende referir aos elementos (pessoas) propostos para cada um dos perfis definidos no caderno de encargos. Entendimento diverso significaria a alteração dos requisitos mínimos definidos para cada perfil pela entidade adjudicante, passando a admitir-se que os concorrentes, por sua iniciativa, poderiam escolher quais os requisitos a cumprir por cada um dos elementos propostos para um determinado perfil. Neste pressuposto, verifica-se que o concorrente não apresentou o Anexo IV - Modelo de apresentação da equipa relativamente aos 15 elementos identificados na sua proposta e no que concerne aos 8 elementos identificados no referido modelo é possível verificar que se o júri, por mera hipótese de raciocínio, admitisse a desconsideração dos elementos que preenchem os requisitos de forma incompleta isso conduziria: à desconsideração do elemento proposto para o perfil de gestor de projeto (E…) por não possuir licenciatura na área de conhecimento definida; à desconsideração do elemento proposto para o perfil de gestor de projeto (J…) por não demonstrar experiência igual ou superior a 5 anos em implementação de projetos no setor de tecnologias de informação, nem experiência igual ou superior a 3 anos, em gestão de projetos, de soluções desenvolvidas sobre o produto MOTS, no setor Público em Portugal e por não possuir Certificação em Gestão de Projetos sobre produto/ componente/ plataforma tecnológica constantes na proposta, emitida pelo fabricante; à desconsideração do elemento proposto para o perfil de Consultor Cloud (V…) por não possuir Certificação Microsoft Certified Azure Solutions Architect Expert e a certificação no produto/componente/plataforma tecnológica constantes na proposta, emitida pelo fabricante; à desconsideração do elemento proposto para o perfil de Consultor Cloud (S…) por não possuir experiência profissional igual ou superior a 2 anos, em projetos, no setor Público em Portugal; por não possuir a certificação Microsoft Certified Azure Solutions Architect Expert e a certificação no produto/componente/plataforma tecnológica constantes na proposta, emitida pelo fabricante; à desconsideração do elemento proposto para o perfil de analista de testes (SR…) por não possuir licenciatura na área de conhecimento definida e por não possuir Certificação ISTQB (International Software Testing Qualifications Board); à desconsideração do elemento proposto para o perfil de analista de testes (B…) por não possuir experiência profissional igual ou superior a 2 anos, em implementação de projetos, de soluções desenvolvidas sobre o produto MOTS, no sector Público em Portugal. Posto isto, a hipótese invocada pelo concorrente pronunciante de o júri proceder à desconsideração dos elementos propostos que não correspondem à totalidade dos requisitos definidos no caderno de encargos teria por efeito o redimensionamento da equipa a qual passaria a ser composta por 3 elementos: um diretor de projeto, um arquiteto de soluções e um programador, dado que os outros elementos, pelos motivos anteriormente descritos, não completam os requisitos dos perfis para os quais vêm indicados, o que violaria a composição mínima definida no n.º 2 da cláusula 9.ª do caderno de encargos e o ponto 6 da parte II do caderno de encargos, conduzindo igualmente à exclusão da proposta apresentada pelo concorrente pronunciante. No que concerne à alegação de que apenas poderia ser proposta a exclusão se a equipa fosse composta por menos de seis elementos e menos de seis perfis e se a equipa, no seu conjunto, não reunisse as valências e experiência exigidas como termo ou condição, o júri delibera que os argumentos apresentados pelo concorrente, de acordo com o que foi exposto anteriormente, não merecem acolhimento, devendo manter-se inalterada a proposta de exclusão com fundamento nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 70.º conjugado com a alínea o) do n.º 2 do artigo 146.º, ambos do CCP. Cumpre, por último, analisar a argumentação aduzida pelo concorrente relativa ao fundamento de exclusão decorrente da irregularidade das declarações comprovativas da experiência no setor público (iv), nos termos definidos na alínea f) do ponto 14.1 do programa do procedimento. A este propósito o concorrente alega que "uma coisa é a concorrente não apresentar os atributos da sua proposta, nomeadamente não indicando a experiência da equipa e dos seus perfis e outra, que com aquela não se pode confundir, é a situação presente em que a A…, S.A. apresenta os atributos, indica a experiência dos seus elementos mas, alegadamente, as declarações comprovativas têm irregularidades formais (por exemplo falta de assinatura) e em relação a um ou outro elemento indica-se a experiência mas não foram juntas as declarações que as comprovem" Para corroborar a sua posição o concorrente convoca a jurisprudência constante do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 27.01.2022, no âmbito do Processo n.º 0172/21.0BEBRG, considerando que "as declarações não são os atributos da propostas mas confirmam, apenas e só, qualidades pré-existentes da equipa da concorrente (e da sua experiência) o que pode e deve ser sujeito a esclarecimentos nos termos do artigo 72.º n.º 3 alínea a) do CCP ao invés da exclusão automática da referida proposta." Acrescenta, ainda, que a emissão dessas declarações corresponde a uma atuação facultativa das entidades públicas, a qual pode não ser compatível com o curto prazo disponível para a elaboração da proposta e que cabe a Agência, I.P., enquanto entidade adjudicante solicitar essas declarações, bastando, em vez da declaração solicitada, que o concorrente apresente uma declaração sob compromisso de honra, ao abrigo do regime previsto no Decreto-lei n.º 73/2014, de 13 de maio, entendendo que, face ao tempo de análise das propostas, o júri não procedeu de forma diligente. A este respeito cumpre atender à natureza das declarações exigidas na alínea f) do ponto 14.1 do programa do procedimento, referente às declarações comprovativas da experiência no setor público, devendo essas declarações obedecer ao modelo constante do Anexo V do presente Programa do Procedimento, tendo presente que este modelo expressamente refere que a mesma será considerada para efeitos de avaliação do Subfator F1.A1 - Experiência da Equipa, sendo que de acordo com o que resulta descrito no modelo de avaliação (constante do anexo VII do Programa do Procedimento), este subfator avalia o número de horas de experiência dedicadas num determinado período temporal, a uma determinada função por cada elemento proposto para um determinado perfil. Neste sentido, as declarações exigidas na alínea f) do ponto 14.1 do programa do procedimento constituem um documento da proposta que, em função do contrato a celebrar, contém atributos de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP. Com efeito, de acordo com o que foi explanado no relatório preliminar, o júri apurou a existência de duas declarações apresentadas pelo concorrente pronunciante que não se encontram assinadas e inexiste qualquer declaração relativa ao elemento J…, proposto para o perfil de gestor de projeto, ao elemento S…, proposto para o perfil consultor cloud e ao elemento B…, proposto para o perfil analista de Teste. Ainda que as declarações não assinadas pudessem ser objeto de um pedido de suprimento, ao abrigo do regime do artigo 72.º do CCP, a não apresentação das declarações comprovativas da experiência no setor público relativas aos elementos identificados no ponto anterior corresponde à não apresentação de documentos da proposta que contêm atributos de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar. A não apresentação de documentos da proposta só por si é motivo de exclusão, nos termos previstos na alínea d) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP. Acresce que, as declarações em apreço se destinam a apresentar atributos, pelo que, não havendo declaração não existe apresentação do atributo o que, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 70.º constitui causa de exclusão. Caso o júri tivesse deliberado solicitar um pedido de esclarecimentos ao abrigo do regime do artigo 72.º do CCP, como pretende o concorrente, tal equivaleria a conceder a oportunidade de este apresentar atributos da proposta em momento posterior ao termo do prazo definido para esse efeito, o que consubstanciaria uma modificação do conteúdo da proposta. A faculdade concedida ao júri pelo artigo 72.º do CCP não é ilimitada ou ausente de regras. O referido artigo determina que o júri deve solicitar o suprimento de irregularidades formais que careçam de ser supridas, desde que tal suprimento não seja suscetível de modificar o respetivo conteúdo (n.º 3) e expressamente consagra a impossibilidade de os esclarecimentos alterarem ou completarem os respetivos atributos, nem se destinarem a suprir omissões que determinariam a exclusão nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP (n.º 2). No caso em apreço, as declarações não assinadas apresentadas pelo concorrente poderiam ser objeto de suprimento, ao abrigo do n.º 3 do artigo 72.º do CCP. No entanto, a não apresentação de um documento da proposta que contenha atributos, não é passível de ser regularizada porque a sua apresentação posterior traduzir-se-ia numa modificação substancial do conteúdo da proposta, em violação do princípio da igualdade entre concorrentes. Cumpre referir que a jurisprudência invocada pelo concorrente (Acórdão do STA, Processo n.º 0172/21.0BEBRG, de 27.01.2022) não tem, salvo melhor opinião, aplicação à situação em apreço, dado que no âmbito decidendo do acórdão estava em causa a não apresentação de uma certificação ambiental, destinada a comprovar qualidades pré-existentes no equipamento a utilizar, não correspondendo essa certificação a um atributo da proposta. No presente caso, as declarações não apresentadas (relativamente aos elementos J…, proposto para o perfil de gestor de projeto, S…, proposto para o perfil consultor cloud e B…, proposto para o perfil analista de testes) e exigidas nos termos da alínea f) do ponto 14.1 do programa, constituem o meio exigido para comprovar as horas de experiência dedicadas a uma determinada função, pelo que a sua ausência inviabiliza a análise do atributo, não se podendo considerar que o mesmo esteja apresentado. De acordo com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP, devem ser excluídas as propostas “Que desrespeitam manifestamente o objeto do contrato a celebrar, ou que não apresentam algum dos atributos ou algum dos termos ou condições, nos termos, respetivamente, do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 57.º” (sublinhado nosso), considerando-se, por isso, que a deliberação do júri adotada neste âmbito se encontra legalmente fundamentada e legitimada. No que se reporta à alegação de que a declaração exigida nos termos da alínea f) do ponto 14.1 do programa poderia ser substituída por uma declaração sob compromisso de honra do concorrente, ao abrigo do regime previsto no Decreto-lei 73/2014, de 13 de maio, deve entender-se que este regime não se sobrepõe às regras do CCP relativas aos documentos da proposta, concretamente o disposto no artigo 57.º desse diploma. O diploma invocado aplica-se a procedimentos administrativos em geral, mas não derroga nem prevalece sobre o CCP, não podendo afastar a obrigatoriedade de cumprimento das regras específicas estabelecidas para o procedimento de formação de contratos regulado pelo CCP, que é um procedimento especial face ao procedimento administrativo comum, pelo que as normas a este aplicáveis só subsidiariamente seriam aplicáveis aos procedimentos de formação de contratos, na ausência de previsão expressa no CCP, o que não sucede no caso em apreço. Assim, admitir que as declarações exigidas na alínea f. do ponto 14.1 do programa poderiam ser substituídas por declaração sob compromisso de honra, na ausência de previsão expressa no programa do procedimento que o permitia, violaria os princípios da igualdade de tratamento, da imparcialidade e da transparência. Cumpre, por último, referir que, cabe aos concorrentes o cumprimento das regras de participação no procedimento, nomeadamente no que concerne à apresentação dos documentos da proposta, não podendo o júri substituir-se a um concorrente e promover a obtenção de documentos cuja apresentação é da exclusiva responsabilidade do concorrente. Até porque, no caso em apreço, não tendo sido apresentadas declarações relativas ao elemento J…, proposto para o perfil de gestor de projeto, S…, proposto para o perfil consultor cloud e B…, proposto para o perfil analista de testes, o júri não poderia endereçar o pedido, não só porque, atento o ocorrido e os motivos supramencionados, não dispõe de norma habilitante para o efeito, mas principalmente por desconhecer as entidades para as quais foram prestados os serviços. Assim, também no que concerne às declarações comprovativas da experiência no setor público, a argumentação apresentada pelo concorrente, no exercício do direito de audiência prévia, não merece provimento, não sendo suficiente para afastar a análise contida no relatório preliminar e reverter a proposta de exclusão, com fundamento na não apresentação de atributos da proposta, nos termos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP. Da Exclusão da proposta do concorrente n.º 2 – F…, LDA O Concorrente termina a sua pronúncia pugnando pela exclusão da proposta apresentada pelo concorrente n.º 2 – F…, Lda, pelo facto de alegadamente as declarações apresentadas revelarem incongruências significativas nos perfis de Diretor de Projeto (EDP) e Consultor Cloud (ECC), comprometendo a fiabilidade das informações e o cumprimento efetivo dos requisitos do procedimento. Em relação ao diretor de projeto alega que existe contradição insanável entre datas contratuais e datas declaradas. Apresenta um contrato celebrado, entre o concorrente n.º 2 e a Casa Pia de Lisboa, I.P, no dia 02.02.2022, com um prazo de execução de 60 dias, sendo que apesar deste prazo contratualmente estabelecido a declaração emitida pela Casa Pia declara que este o elemento proposto para este perfil tem horas dedicadas entre 02/2022 e 06/2025, o que, no seu entender, não é compatível com o prazo de execução. O concorrente pronunciante considera tratar-se de uma intencional falsa declaração com o objetivo de alargar artificialmente as horas de experiência deste recurso, alegando que, de acordo com a boas práticas, este não teria uma afetação superior a 30 ou 35%, o que equivaleria a 112 horas neste projeto, pelo que, no seu entender, o concorrente excede em mais de três anos a data real de conclusão do contrato que junta para completar a sua argumentação. Prossegue referindo que a alegação de que o projeto poderia ter tido continuidade não se sustenta, pois, os contratos posteriores celebrados com a Casa Pia de Lisboa, "quase todos", dizem à aquisição de licenciamento. Para atestar esta afirmação, o concorrente apresenta uma listagem de contratos celebrados entre a Casa Pia e o concorrente n.º 2, publicados no portal BaseGov, inferindo que além do contrato por si junto à pronúncia, "apenas foram celebrados ajustes diretos de manutenção, licenciamento ou serviços menores (valores entre 1.867,71 € e 31.280,00 €), não justificando a presença contínua e intensiva de um Diretor de Projeto com 1.496 horas declaradas!" De acordo com o entendimento do concorrente pronunciante, a F…, Lda manipulou a duração deste projeto de 2 meses para 3 anos e 4 meses, o que não só corresponde a uma falsa declaração como com esse expediente conseguiu ludibriar o júri que acabou por contabilizar uma experiência de 3 anos e 4 meses para este recurso quando afinal este projeto só configurou uma experiência de apenas 2 meses considerando o contrato que anexa. Assim, sendo, defende que o perfil proposto para o diretor de projeto pela F…, Lda "não detém os 15 anos de experiência na função, exigida como termo e condição de admissão da proposta pelo requisito de experiência mínima de 15 anos definido na Cláusula 6.5. alínea a) do Caderno de Encargos", devendo concluir-se que este recurso possui apenas 12 anos de experiência na função, o que que determinaria o incumprimento deste termo e condição, conduzindo à exclusão da proposta "nos termos dos artigos 70.º n.º 2 alínea a) e 146.º n.º 2 alínea o), todos do CCP, por violar o requisito mínimo de experiência definido para o Diretor do Projeto definido Ponto 6.5. alínea a) do Caderno de Encargos" Acrescenta, ainda, que "na experiência declarada, o Diretor de Projeto apresenta 1.496 horas na Casa Pia, valor elevado face ao papel estratégico e de supervisão ao mesmo tempo que, noutros contratos (CEGER - 1.760h; IGEFE - 1.936h), chega a ter mais horas do que o Gestor de Projeto e o Tech Lead, contrariando as boas práticas de gestão de projetos" e que "o contrato celebrado com a Casa Pia tem 8.202 horas declaradas para toda a equipa, resultando num custo médio de 11,66 €/hora quando o preço/hora apresentado no modelo de preços é 61,00 €/hora. Ora, aplicando este valor às 1.496 horas do Diretor de Projeto, só o seu custo seria 91.256 €, o que corresponde praticamente à totalidade do valor do contrato (95.627€), não deixando qualquer margem nem para o licenciamento nem para remunerar qualquer outro dos elementos da equipe de projeto, designadamente programadores, testers, formadores etc! Ou seja, estamos perante uma verdadeira e intencional "FALSA DECLARAÇÃO" deste concorrente F…, Lda que, tem de culminar com a perda do contrato conforme previsto pelo Artº 146º nº2 alínea o).'' Perante a argumentação exposta o concorrente pronunciante defende que da mesma terão de resultar duas consequências, ambas conducentes à exclusão da proposta apresentada pela F…, Lda. Uma com fundamento no facto de o Gestor do Projeto não deter a experiência mínima de 15 anos definido na Cláusula 6.5. alínea a) do Caderno de Encargos. Outra com fundamento no facto de a proposta conter falsas declarações quanto ao gestor do projeto (que tem 12 anos ao invés de 15). Antes de prosseguir cumpre clarificar que umas vezes o concorrente pronunciante contesta a experiência do diretor do projeto, outras vezes refere-se ao gestor do projeto. Considerando que são dois perfis com requisitos distintos e que apenas para o diretor de projeto se exigia uma experiência mínima de 15 anos (alínea a) do ponto 6.5 da parte II do caderno de encargos) consideram-se feitas a este perfil as referências pelo concorrente pronunciante ao gestor do projeto. Assim, analisada a documentação e a argumentação aduzida pelo concorrente pronunciante, assim como os documentos da proposta apresentada pelo concorrente n.º 2 – F…, LDA, foi possível verificar que: O recurso proposto pelo concorrente n.º 2, para Diretor de Projeto (N…) revela possuir, de acordo com o declarado no Anexo IV do programa do Procedimento - Modelo de apresentação da equipa, uma experiência em implementação de projetos no setor de tecnologias de informação correspondente a 25 anos 11 meses e 7 dias. Neste campo do modelo o concorrente identifica as entidades onde o recurso exerceu funções, apresenta uma breve descrição dos projetos e das funções exercidas e identifica as empresas para as quais foram prestados os serviços descritos fazendo também constar as datas de início e fim em que as funções foram exercidas, resultando destes elementos uma experiência acumulada de 25 anos e 11 meses, o que se revela superior aos 15 anos definidos como requisito mínimo. Daqui decorre que inexiste fundamento para a exclusão da proposta com fundamento na violação do termo condição definido na alínea a) do ponto 6.5 da parte 2 do caderno de encargos. Ainda que, por mera hipótese se concedesse no raciocínio apresentado pelo concorrente pronunciante e se retirasse os 3 anos e 4 meses referentes ao contrato celebrado com a Casa Pia de Lisboa, I.P., o recurso proposto para este perfil continuaria a cumprir experiência mínima definida no caderno de encargos. Posto isto, considera-se que a alegação de que o diretor do projeto proposto pelo concorrente n.º 2 não detém os 15 anos de experiência exigidos como termo ou condição e que isso determinaria a sua exclusão, não tem fundamento face ao que consta do anexo IV apresentado por aquele concorrente, sendo este o documento da proposta que se destinava a declarar a experiência possuída por cada um dos elementos propostos para os diferentes perfis exigidos pelo caderno de encargos, ao abrigo do disposto na alínea e) do ponto 14.1 do programa do procedimento. A experiência mínima definida no caderno de encargos não se afere, nem se confunde com o número de horas dedicadas, nos últimos 5 anos, à direção de projetos de soluções desenvolvidas sobre o produto MOTS proposto pelo concorrente, no setor Público em Portugal. O número de horas dedicadas a uma determinada função serve exclusivamente para efeitos de avaliação, tal como consta referido no modelo de avaliação constante do anexo VII do programa, concretamente ao subfactor F1.A1, cuja designação é experiência da equipa (EE). Estando expressamente referido na alínea a.1) desse subfactor os termos a considerar para efeitos de avaliação da experiência do diretor de projeto. Para efeitos de aplicação do critério de adjudicação a entidade adjudicante serviu-se do que consta declarado pela Casa Pia de Lisboa, I.P. na declaração apresentada ao abrigo do exigido na alínea f) do ponto 14.1 do programa do procedimento. Esta declaração, comprovativa da experiência no setor Público, compreende apenas as horas dedicadas por um determinado elemento a uma determinada função. No caso do diretor do projeto a declaração subscrita pela Casa Pia de Lisboa, I.P. atesta que o elemento N…, proposto para o perfil de diretor de projeto pelo concorrente n.º 2, tem 1496 horas de prestação efetiva, ou seja, de horas dedicadas à implementação da solução smartDOCS/Smart Business Platform. Os documentos da proposta analisados e anteriormente referidos não corroboram a argumentação aduzida pelo concorrente pronunciante, uma vez que este confunde a experiência relativa ao requisito mínimo definido no caderno de encargos (termo ou condição) e a experiência para efeitos de avaliação a qual se reporta ao número de horas dedicadas a uma determinada função de acordo com o declarado pelas entidades para as quais foram prestados os serviços, sendo esta aferida pelas declarações comprovativas da experiência no setor Público, documento da proposta exigido na alínea f) do ponto 14.1 do programa do procedimento. Tanto o contrato junto pelo concorrente pronunciante, como os demais contratos constantes da publicação do portal basegov, assim como os documentos da proposta do concorrente n.º 2, indiciam a existência de relações jurídicas constituídas entre o concorrente n.º 2 e aquela entidade pública, ao abrigo das quais podem ter sido prestadas as horas constantes da declaração junta, sendo que, não cabe ao júri pronunciar-se sobre outras considerações que não relevam para o presente procedimento. De igual modo, no que concerne à alegação de que as horas declaradas pelo Diretor de Projeto no contrato celebrado entre o concorrente n.º 2 e a Casa Pia de Lisboa, I.P. configurariam uma situação de falsa declaração considerando o valor hora indicado e o custo total do contrato, importa esclarecer que tal apreciação extravasa o âmbito de competência do júri. Não compete ao júri analisar, aferir ou questionar os preços/hora praticados pelo concorrente em relações contratuais com terceiros, uma vez que estes não constituem elementos do presente procedimento concursal. O critério de adjudicação encontra-se densificado por vários fatores e subfatores, sendo que contempla um fator específico destinado a avaliar o atributo preço no contexto da proposta apresentada. Por conseguinte, considera-se irrelevante a eventual discrepância entre preços/hora praticados noutros contratos e aqueles que integram a presente proposta, assim como o juízo estabelecido pelo concorrente pronunciante quanto ao modo de execução, preço, eventuais vicissitudes ou outros aspetos da execução do contrato celebrado entre o concorrente n.º 2 e a Casa Pia de Lisboa, I.P., considerando-se que as alegações são insuficientes para, por si só, sustentar a existência de uma falsa declaração. Por um lado, os documentos e argumentos juntos, pelo concorrente pronunciante, não são suficientes para infirmar o conteúdo da declaração subscrita pela Casa Pia de Lisboa, I.P., entidade terceira e não interveniente no presente procedimento. Por outro lado, a argumentação expendia assenta numa confusão conceptual entre a experiência exigida para efeitos de cumprimento dos requisitos mínimos de experiência (termo ou condição) e a experiência associada às horas dedicadas à implementação da solução (atributo). É precisamente desta confusão que resulta a alegação de pretensa falsidade da declaração apresentada pelo concorrente n.º 2, a qual, à luz do que consta nas peças do procedimento, da proposta e da pronúncia apresentada, não encontra sustentação objetiva. Importa apenas acrescentar, no que concerne à alegação da prestação de falsas declarações pelo concorrente n.º 2, que o concorrente pronunciante assenta a sua argumentação numa errada compreensão e interpretação das peças do procedimento, usando indiferenciadamente conceitos, ora relacionando-os com atributos ora relacionando-os com termos ou condições, mas sem fazer a demostração objetiva e inequívoca de que os documentos da proposta do concorrente n.º 2 contêm declarações não conformes com a realidade fática, sendo a declaração negocial daquele concorrente composta por elementos que sustentam a sua conformidade e regularidade, como foi anteriormente demonstrado. No que concerne ao consultor cloud, o concorrente pronunciante alega que, para o elemento proposto pelo concorrente n.º 2, existem incongruências relacionadas com a inadequação da experiência apresentada face ao objeto do procedimento e divergências nas datas de início e fim do projeto apresentado. Quanto à inadequação da experiência apresentada face ao objeto do procedimento o concorrente pronunciante alega que, devendo a solução ser instalada em Cloud Pública Microsoft Azure, o elemento proposto pelo concorrente n.º 2 para este perfil não demonstra experiência prática e aplicacional em Cloud Pública Azure, uma vez que apenas apresentou como experiência relevante um "Projeto de implementação e manutenção de arquitetura em Cloud Privada para suporte de solução vDaaS, sendo que a experiência declarada em vDaaS em ambiente privado não assegura equivalência técnica com a plataforma pública alvo da contratação. Relativamente às divergências nas datas de início e fim do projeto apresentado, o concorrente pronunciante refere que "Na ficha de experiência, o período declarado foi 01/01/2022 a 25/06/2025 (3 anos, 5 meses e 26 dias). Na declaração emitida pelo IGEFE, o início indicado é 07/2022, o que reduz o período efetivo para menos de 3 anos na data prevista de conclusão, não cumprindo assim o requisito mínimo de experiência profissional igual ou superior a 3 anos em arquiteturas Cloud." Conclui invocando que o elemento proposto para o perfil de consultor cloud "não cumpre os requisitos mínimos definidos no Caderno de Encargos, quer pela ausência de experiência comprovada em Cloud Pública Microsoft Azure, quer pela insuficiência de tempo efetivo de experiência em arquiteturas Cloud conforme exigido, pelo que a proposta deveria ter sido excluída por incumprir termos e condições não submetidos à concorrência pelo Ponto 6.5 alínea e) do Caderno de Encargos.", alegando que se impõe a exclusão da proposta nos termos dos artigos 70.º n.º 2 alínea a) e 146.º n.º 2 alínea o) todos do CCP. Para a análise da argumentação expendida neste ponto ao abrigo do direito de audiência prévia, importa considerar o que consta na alínea e) do ponto 6.5 da parte II do caderno de encargos (transcrito na pronúncia do concorrente). Daqui resulta que para o perfil consultor cloud era exigido que o recurso proposto detivesse "experiência profissional igual ou superior a 3 anos, em arquiteturas cloud" e "experiência profissional igual ou superior a 2 anos, em projetos, no setor público em Portugal". De acordo com o que consta no Anexo IV do programa do Procedimento - Modelo de apresentação da equipa, o elemento proposto pelo concorrente n.º 2 para o perfil consultor cloud (C…) evidencia experiência em "Projeto de implementação e manutenção de arquitetura em Cloud Privada para Suporte de solução vDaaS", com duração total de 3 anos 5 meses e 26 dias. Da análise deste documento não se vislumbra qualquer inadequação da experiência nele declarada face ao mínimo exigido no caderno de encargos. Ainda que a solução a contratar deva ser implementada em Cloud Pública (Azure), não restringe a experiência exigida a ambientes de cloud pública, nem a um fornecedor ou tecnologia específica, limitando-se a requerer experiência em arquiteturas cloud. Assim, a experiência apresentada pelo concorrente n.º 2 para o elemento proposto para o perfil Consultor cloud, mesmo tendo sido desenvolvida em cloud privada, enquadra-se no requisito mínimo definido, não se verificando, assim, fundamento para a sua exclusão com base nesta alegação. Por outro lado, no que concerne à alegada divergência na data de início e fim do projeto apresentado decorrente do facto de na declaração comprovativa da experiência no setor Público subscrita pelo IGEFE constar como data de início 07/2022 (e não 01.01.2022, como referido no Anexo IV do programa do Procedimento). Importa, aqui, salientar que, de acordo com a alínea a.5) do anexo II do programa do procedimento - Modelo de Avaliação, a declaração comprovativa da experiência no setor público tem por objetivo evidenciar as horas dedicadas, nos últimos 3 anos, à implementação de soluções em arquiteturas cloud, não tendo de ser obrigatoriamente coincidente com a data real de início do projeto, que pode ser anterior. Daqui decorre que, para efeitos de avaliação, apenas relevam as horas dedicadas à implementação de arquiteturas cloud nos últimos 3 anos, podendo o projeto ter início em data anterior (o que até é indiciado pela experiência de outros elementos como o diretor de projeto). Neste sentido, a eventual diferença de datas não afeta o cumprimento do requisito mínimo de experiência profissional em arquiteturas cloud (≥ 3 anos), cuja evidencia não depende do que consta da declaração comprovativa da experiência no setor público a qual se cinge as horas dedicadas. Cumpre, ainda, acrescentar que inexistem indícios que permitam contestar o conteúdo das declarações comprovativas de experiência no setor público, na medida em que se reportam a declarações de terceiros (e não do próprio concorrente), e as mesmas se mostram coerentes com os demais elementos da proposta apresentada pelo concorrente n.º 2, nomeadamente o currículo do elemento proposto para o perfil de consultor cloud, junto como documento facultativo da proposta apresentada pelo concorrente n.º 2. Face ao exposto, conclui-se que a argumentação expendida pelo concorrente pronunciante quanto à ilegalidade da proposta apresentada pelo concorrente n.º 2 – F…, LDA não procede, não se verificando as causas de exclusão invocadas em sede de audiência prévia, mantendo-se, por isso, inalterada a proposta de admissão constante do relatório preliminar. Nestes termos, o júri delibera, por unanimidade, que a argumentação aduzida pelo concorrente n.º 1 – A…, S.A não merece provimento, sendo a mesma desprovida de fundamentação suscetível de contrariar ou reverter as conclusões contidas no relatório preliminar, devendo, por isso, manter-se inalterada a proposta de exclusão da proposta apresentada por este concorrente. Conclusões do relatório final: Atento o que ficou exposto, devem manter-se inalteradas as conclusões contidas no Relatório Preliminar, deliberando o Júri, por unanimidade, propor o seguinte: Propor a exclusão da proposta apresentada pelo concorrente n.º 1 – A…, S.A., com fundamento na alínea a), b) e d) do n.º 2 do artigo 70.º conjugado com a alínea o) do n.º 2 do artigo 146.º, ambos do CCP. Propor a admissão da proposta apresentada pelo concorrente n.º 2 – F…, LDA; Propor a adjudicação da proposta apresentada pelo concorrente n.º 2 – F…, LDA, pelo preço global de 292.328,00€ (duzentos e noventa e dois mil, trezentos e vinte e oito euros), a que acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor. Submeter o presente Relatório Final ao Conselho Diretivo da Agência, I.P., para decisão sobre a aprovação das propostas nele contidas, nos termos dos n.ºs 3 e 4 do artigo 148.º do CCP. …» (processo administrativo). Em 31.08.2025, foi deliberado pelo Conselho Diretivo da D. aprovar a proposta de adjudicação nos termos e pressupostos constantes da informação n.º 1/1013/2025, de 27.08.2025, bem como as demais propostas nela formuladas, tendo ainda aprovado a minuta do contrato, informação que se dá aqui por integralmente reproduzida, destacando-se aqui a proposta de decisão: «... Proposta de decisão Assim, atenta a fundamentação que antecede, submete-se à consideração do Conselho Diretivo da Agência, I.P.: Homologação do Relatório Final elaborado no âmbito do Lote 1, nos termos e para os efeitos previstos nos n.ºs 3 e 4 do artigo 148.º do CCP, de acordo com a fundamentação nele constante e a aprovação das conclusões nele contidas; Autorização para a adjudicação da proposta apresentada pelo concorrente n.º 2 – F…, LDA, pelo preço contratual de 292.328,00€ (duzentos e noventa e dois mil, trezentos e vinte e oito euros), a que acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor; Aprovação da minuta do contrato, em anexo, referente ao contrato a celebrar, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 98.º do CCP; Autorização para, ao abrigo do disposto no artigo 77.º do CCP, proceder à notificação dos concorrentes para: apresentação dos documentos de habilitação, em conformidade com o Ponto 23. do Programa do Procedimento e o disposto no artigo 81.º do CCP; Prestar caução, nos termos previstos no Ponto 24. do Programa do Procedimento e nos artigos 88º e 89º do CCP, a qual deve corresponder a 5% do preço contratual; Pronunciar-se sobre a minuta do contrato, nos termos do artigo 100.º e seguintes do CCP. …» (processo administrativo).O tribunal formou a sua convicção, relativamente à matéria de facto provada, com base na posição assumida pelas partes nos respetivos articulados e efetuando uma análise dos documentos que integram o processo administrativo e dos documentos juntos aos autos, por referência aos factos necessitados de prova e com observância das regras gerais sobre o ónus da prova. Inexistem factos não provados com relevância para a decisão de mérito a proferir.»3.2. De direito Nos presentes autos de ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual na qual a autora/recorrente visa a “impugnação do ato de adjudicação proferido no Concurso Público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia – Aquisição de Solução para Sistema de Gestão Documental para a Agência. I.P.”, formulou o pedido de declaração de ilegalidade da decisão de adjudicação da proposta da contrainteressada F…, Lda e de exclusão da proposta da autora; condenação da entidade demandada a excluir a proposta da contrainteressada, a admitir e a adjudicar a proposta da autora, ou, caso assim não se entenda, ser a demandada condenada a retomar o procedimento pré-contratual, na fase de avaliação das propostas. Por sentença proferida a 15.06.2026, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa julgou improcedente a ação e, em consequência, absolveu a entidade demandada dos pedidos formulados. Inconformada a autora/recorrente interpôs recurso desta sentença. Importa, então, apreciar e decidir o recurso interposto pela autora e recorrente, sendo as questões a decidir, tal como vêm delimitadas pela alegação de recurso e respetivas conclusões, as supra enunciadas em II, não estando este Tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos aduzidos na alegação, e respetivas conclusões, mas apenas as questões suscitadas.Da nulidade processual decorrente da omissão da produção dos meios de prova requeridos pela recorrente A recorrente defendeu que o Tribunal a quo decidiu dispensar a abertura da fase de instrução e indeferir a produção da prova testemunhal e das declarações de parte oportunamente requeridas pela recorrente, por entender, em termos meramente conclusivos, que a prova documental constante dos autos era suficiente para a decisão da causa. Contudo, a recorrente identificou expressamente os concretos factos da petição inicial cuja demonstração dependia da produção daqueles meios de prova, designadamente os respeitantes à estrutura económica da proposta apresentada, à interpretação das peças do procedimento, às razões técnicas que presidiram à sua elaboração, às desconformidades imputadas ao ato de exclusão da sua proposta e às incongruências identificadas na proposta apresentada pela contrainteressada F…, Lda. Tal matéria revestia natureza eminentemente técnica e factual e não podia ser integralmente demonstrada através da mera apreciação dos documentos constantes dos autos, justificando, por isso, a produção da prova oral requerida. Vejamos. Depois de mencionar quais os factos indicados pela autora e pela contrainteressada como carecidos de produção de prova testemunhal e por declarações de parte, por referência aos números dos respetivos articulados (petição inicial e contestação) o tribunal a quo decidiu o seguinte “Analisada a factualidade invocada pela contrainteressada e pela autora, o tribunal conclui que inexiste necessidade de recurso aos meios de prova testemunhal indicados e por declarações de parte, pelo que não se julga necessário abrir um período de produção de prova oral. Em consequência, ao abrigo do disposto no artigo 90.º, n.º 3, do CPTA, indeferem-se os requerimentos de prova testemunhal apresentados e, ainda, por declarações de parte apresentado pela autora, mostrando-se a prova documental suficiente para a decisão da causa”. Dispõe-se no artigo 56.º, n.º 1, do CCP que a “proposta é a declaração pela qual o concorrente manifesta à entidade adjudicante a sua vontade de contratar e o modo pelo qual se dispõe a fazê-lo.”. Não assiste razão à ora recorrente quanto ao recurso do referido despacho que indeferiu os requerimentos probatórios, pois, a demonstração da vontade negocial da recorrente, da lógica económica subjacente à decomposição do preço do licenciamento, da interpretação por si adotada das peças do procedimento e das circunstâncias técnicas inerentes à elaboração da proposta não impõem “necessariamente a produção de declarações de parte e de prova testemunhal”. Como referiu a CI recorrida como declaração negocial que é, a proposta tem de conter todos os elementos que permitam perceber e alcançar o seu teor e conteúdo, sem necessidade de qualquer esclarecimento oral. A declaração negocial deve conter, de forma perfeita, completa e inequívoca, todos os elementos necessários à exteriorização da vontade negocial. Com efeito, prevê-se no artigo 236.º, n.º 1, do Código Civil (CC) “A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele.”. Sendo que, como é a situação sub iudice, “nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso” – cfr. artigo 238.º, n.º 1 do CC. Deste modo a interpretação das declarações de vontade constantes das propostas apresentadas pela ora recorrente e pela contrainteressada, bem como a interpretação dos documentos por ambas apresentados, seja relativos aos requisitos de habilitações, seja de experiência profissional dos recursos humanos apresentados por cada uma das concorrentes terá de ser feita pela interpretação conjugada do teor dos respetivos documentos apresentados, dos documentos conformadores do procedimento pré-contratual e em face das normas legais aplicáveis, não exigindo a produção de prova testemunhal ou por declarações de parte. Os factos alegados em sede de petição inicial pela ora recorrente são suscetíveis de ser provados por documento, concretamente em face dos documentos juntos aos autos. De todo o modo analisadas as alegações da autora na petição inicial, concretamente a factualidade constante dos artigos 11.º a 23.º, 28.º, 35.º, 38.º, 46.º, 75.º, 80.º a 82.º, 84.º e 104.º a 118.º da petição inicial não se verifica que para a prova da mesma se imponha a produção da prova requerida pela recorrente. Está em causa, designadamente, a interpretação da vontade negocial da autora/recorrente, a interpretação que a autora/recorrente fez das peças do procedimento, assim como o entendimento da mesma sobre o cumprimento das imposições dos documentos conformadores das peças do procedimento e das normas legais, o que compete ao Tribunal. Pretendia, também, a recorrente a produção da prova testemunhal e por declarações de parte requerida sobre a interpretação que fez de documento relativo à experiência profissional do indicado “Gestor de Projeto” da contrainteressada e/ou sobre esse documento, assim como sobre experiência profissional do “Consultor Cloud”. Em suma, os indicados artigos da petição inicial respeitam ao entendimento da autora/recorrente sobre a conformidade da proposta apresentada pela autora/recorrente e a desconformidade da proposta da contrainteressada com as normas regulamentares e legais que regem o procedimento. Ou seja, alegações de facto, excluindo a matéria de direito e conclusiva, cuja prova é essencialmente documental, não sendo a prova testemunhal meio adequado para permitir ao tribunal formar convicção sobre a veracidade dessas alegações. Deste modo a dispensa da produção da prova testemunhal e por declarações de parte, ainda que tenha sido feita de forma genérica e sintética, permite compreender as razões determinantes dessa dispensa, ou seja “mostrando-se a prova documental suficiente para a decisão da causa”, pelo que tal decisão não configura qualquer nulidade processual, nem violação do direito à produção de prova. Acresce que a sentença recorrida considerou que a recorrente “não alegou (nem demonstrou)” que cada um dos elementos da equipa técnica cumpria os requisitos mínimos. Ou seja, a sentença recorrida não considerou não provada factualidade alegada por falta de prova. Na verdade, o que sucedeu no exemplo que a recorrente invocou foi que a ora recorrente não só não cumpriu o ónus de alegação como também não (se) demonstrou essa factualidade. Em face do exposto, não está demonstrado o alegado pela recorrente nas conclusões L) e M) da alegação de recurso, ou seja: “L. Acresce que a própria sentença recorrida veio posteriormente fundamentar a improcedência de diversos vícios invocados pela Recorrente na circunstância de determinados factos não se encontrarem demonstrados, depois de previamente ter recusado a produção dos meios de prova destinados precisamente à respetiva demonstração. M. Não pode, porém, o Tribunal dispensar a produção da prova requerida e, simultaneamente, fazer assentar a improcedência da ação na falta de demonstração dos factos que essa mesma prova se destinava a demonstrar.”. Refira-se ainda que não assiste razão à contrainteressada quando defende que o recurso do despacho saneador quanto a esta questão é extemporâneo, pois, como tem sido entendido pela jurisprudência dos tribunais administrativos, de que se cita por elucidativo, o seguinte sumário do acórdão deste TCA Sul, de 19/12/2017, proferido no processo n.º 236/14.7BELSB-A (1) “I. O despacho, proferido na fase de saneamento da causa, que considerou não haver necessidade em determinar a abertura de um período de produção de prova, que entende que a prova documental patente nos presentes autos e no processo administrativo é suficiente para a decisão da ação, configura um despacho que não procede a uma verdadeira rejeição dos meios de prova requeridos pelas partes, nos termos previstos no artigo 644.º do CPC. II. Não podendo o despacho recorrido ser qualificado como despacho de rejeição de meios de prova, o mesmo só pode ser impugnado no recurso que vier a ser interposto da decisão final, nos termos do n.º 5 do artigo 142.º do CPTA.”. Assim, improcede este fundamento do recurso. Do erro de julgamento quanto à interpretação das peças do procedimento e à exclusão da proposta da Recorrente por alegada violação das regras relativas ao preço do licenciamento (da violação das normas previstas nas alíneas b), c) e d) do artigo 70.º, n.º 2, do CCP) Defendeu a recorrente que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao interpretar as peças do procedimento no sentido de que estas impunham que o custo do licenciamento fosse obrigatoriamente repercutido pelos 36 meses de vigência do contrato, pois tal obrigação não resulta de nenhuma disposição do Programa do Procedimento, do Caderno de Encargos ou do Anexo III. A cláusula 19.ª do Caderno de Encargos limita-se a disciplinar o momento do vencimento das obrigações de pagamento e a proposta da recorrente nunca reduziu a duração do contrato, nunca eliminou qualquer prestação contratualmente devida e sempre contemplou a execução integral do contrato durante os 36 meses previstos nas peças do procedimento, limitando-se a estruturar de forma distinta a remuneração da componente relativa ao licenciamento, não podendo ser penalizada por ter seguido uma interpretação objetivamente plausível das respetivas cláusulas, em conformidade com os princípios da transparência, da igualdade de tratamento, da concorrência e da proteção da confiança. A própria sentença recorrida reconheceu que o júri não podia proceder à retificação oficiosa da proposta da recorrente ao abrigo do artigo 72.º, n.º 4, do CCP, por tal implicar uma inadmissível alteração do respetivo conteúdo, afastando, assim, o fundamento em que assentava a decisão administrativa de exclusão. Não se verificando qualquer violação das peças do procedimento, improcede necessariamente o fundamento de exclusão previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP, por inexistir qualquer parâmetro base objetivamente fixado que tenha sido desrespeitado pela proposta da Recorrente. Do mesmo modo, não se verifica a causa de exclusão prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP, porquanto a proposta apresentada era perfeitamente inteligível, permitia compreender a respetiva lógica económica e possibilitava a sua avaliação e comparação com as restantes propostas. Consequentemente, a Recorrida não podia ter excluído a proposta da recorrente com fundamento em qualquer das causas previstas nas alíneas b), c) ou d) do n.º 2 do artigo 70.º CCP, nem poderia a sentença recorrida ter mantido essa exclusão mediante uma fundamentação jurídica distinta da constante do ato administrativo. A contrainteressada em sede de alegação de recurso veio dizer que ao propor não disponibilizar o licenciamento da solução durante o primeiro ano do contrato, a A. procura obter uma vantagem ilícita sobre a contrainteressada, que propôs o fornecimento da licença para todo o período contratual. Tal conduta, além de ser claramente uma tentativa de abuso de direito na modalidade tu quoque, distorce a concorrência, beneficiando indevidamente a A. em detrimento das regras do mercado e da igualdade entre concorrentes. Vejamos. Como se refere na sentença recorrida no documento que constitui a proposta e apresentado nos termos do ponto 14.1, alínea c), do programa do procedimento (alíneas A) e D) do probatório), a autora manifestou a sua vontade de contratar para o licenciamento da solução por um valor anual de € 45.000,00 e um total de € 90.000,00. O júri do procedimento considerando que o prazo de vigência do contrato é de 36 meses procedeu à retificação oficiosa da proposta da autora, ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 72.º, do CCP, invocando o disposto no artigo 60.º, n.º 3, do CCP, passando assim a considerar o preço total de € 135.000,00 (€ 45.000,00 x 3 anos) para o licenciamento da solução. Em consequência, por tal preço não respeitar o preço base constante da alínea a), do n.º 2, do artigo 18.º, do caderno de encargos (€ 95.472,00), a proposta da autora foi excluída ao abrigo do disposto na alínea d), do n.º 2, do artigo 70.º, do CCP, mais tendo o júri considerado que a exclusão da proposta também ocorreria ao abrigo da sua alínea b), concretamente entendeu o júri do procedimento que “não proceder à retificação da proposta sempre conduziria à exclusão da proposta por força da violação das condições de pagamento estabelecidas na cláusula 19.ª do caderno de encargos, a qual se reporta a termos e condições de aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência, com fundamento na alínea b) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP.”. Dispõe o artigo 70.º, n.º 1 do Código dos Contratos Públicos (CCP) que “[a]s propostas são analisadas em todos os seus atributos, representados pelos fatores e subfatores que densificam o critério de adjudicação, e termos ou condições.”. Sendo que “Os fatores e eventuais subfatores que densificam o critério de adjudicação e o critério de desempate devem estar ligados ao objeto do contrato a celebrar.” – cfr. artigo 75.º, n.º 1 do CCP. Nos termos do artigo 74.º do CCP, com a epígrafe “Critério de adjudicação” a “adjudicação é feita de acordo com o critério da proposta economicamente mais vantajosa, determinada através de uma das seguintes modalidades: Multifator, de acordo com a qual o critério de adjudicação é densificado por um conjunto de fatores, e eventuais subfatores, correspondentes a diversos aspetos da execução do contrato a celebrar; Monofator, de acordo com a qual o critério de adjudicação é densificado por um fator correspondente a um único aspeto da execução do contrato a celebrar, designadamente o preço.”. Dispõe-se no artigo 56.º, n.º 1, do CCP que a “proposta é a declaração pela qual o concorrente manifesta à entidade adjudicante a sua vontade de contratar e o modo pelo qual se dispõe a fazê-lo.”. E no n.º 2 do referido artigo 56.º prevê-se que “Para efeitos do presente Código, entende-se por atributo da proposta qualquer elemento ou característica da mesma que diga respeito a um aspecto da execução do contrato submetido à concorrência pelo caderno de encargos.”. O programa do procedimento é o regulamento que define os termos a que obedece a fase de formação do contrato até à sua celebração – cfr. artigo 41.º do CCP. E o caderno de encargos é a peça do procedimento que contém as cláusulas a incluir no contrato a celebrar – cfr. artigo 42.º, n.º 1 do CCP. Como se prevê no n.º 3 do artigo 42.º do CCP “[as] cláusulas do caderno de encargos relativas aos aspetos da execução do contrato submetidos à concorrência podem fixar os respetivos parâmetros base a que as propostas estão vinculadas.”. Estabelecendo o n.º 4 do referido artigo 42.º que “[o]s parâmetros base referidos no número anterior podem dizer respeito a quaisquer aspetos da execução do contrato, tais como o preço a pagar ou a receber pela entidade adjudicante, a sua revisão, o prazo de execução das prestações objeto do contrato ou as suas características técnicas ou funcionais, bem como às condições da modificação do contrato, devendo ser definidos através de limites mínimos ou máximos, consoante os casos, sem prejuízo dos limites resultantes das vinculações legais ou regulamentares aplicáveis.”. “O caderno de encargos pode também descrever aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência, nomeadamente mediante a fixação de limites mínimos ou máximos a que as propostas estão vinculadas” - cfr. n.º 5 do artigo 42.º do CCP. No artigo 42.º, n.º 11, do CCP estatui-se que “[p]ara efeito do disposto nos n.ºs 3 e 5, consideram-se aspetos submetidos à concorrência aqueles que correspondam a fatores ou subfatores que densificam o critério de adjudicação, e aspetos não submetidos à concorrência todos os demais.”. Com a epígrafe “Documentos da proposta” prevê o artigo 57.º, do CCP, o seguinte: A proposta é constituída pelos seguintes documentos: Declaração do anexo i ao presente Código, do qual faz parte integrante; Documentos que, em função do objeto do contrato a celebrar e dos aspetos da sua execução submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, contenham os atributos da proposta, de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar; Documentos exigidos pelo programa do procedimento ou convite que contenham os termos ou condições relativos a aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, aos quais a entidade adjudicante pretende que o concorrente se vincule;”. E no artigo 70.º, n.º 2, do CCP dispõe-se: São excluídas as propostas cuja análise revele: Que desrespeitam manifestamente o objeto do contrato a celebrar, ou que não apresentam algum dos atributos ou algum dos termos ou condições, nos termos, respetivamente, do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 57.º; Que apresentam algum dos atributos que violem os parâmetros base fixados no caderno de encargos ou que apresentem quaisquer termos ou condições que violem aspetos da execução do contrato a celebrar por aquele não submetidos à concorrência, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 10 a 12 do artigo 49.º; A impossibilidade de avaliação das mesmas em virtude da forma de apresentação de algum dos respetivos atributos; Que o preço contratual seria superior ao preço base, sem prejuízo do disposto no n.º 6; (…)”. À luz deste enquadramento normativo importa saber se o preço do licenciamento deve ser indicado para o período de vigência do contrato de 3 anos (36 meses), ou se as peças do procedimento permitem a interpretação que a recorrente fez de que em face das fases de desenvolvimento do projeto justifica-se que o preço do licenciamento seja apresentado apenas relativamente a 2 anos (24 meses). A sentença recorrida considerando que nos termos da cláusula 18.ª, n.º 2, alínea a), do caderno de encargos, do ponto 16.2, alínea a), do programa do procedimento “as peças do procedimento impunham aos concorrentes a apresentação de um valor anual para os 36 meses de vigência do contrato, para o licenciamento da solução”, e que nos termos do “anexo III do programa do procedimento a apresentar pelos concorrentes nas respetivas propostas era obrigatório apresentar o valor anual do licenciamento da solução para os 36 meses”, concluiu que “verificava-se a causa de exclusão prevista no artigo 70.º, n.º 2, alínea b) do CCP, que o próprio júri invocou e que impõe a exclusão da proposta quando a mesma apresenta um atributo que viole os parâmetros base fixados no caderno de encargos, por não ter sido apresentado um valor total para o licenciamento da solução para 36 meses, mas apenas para 24 meses, sendo que tal não era admitido pelo procedimento, para além de se verificar a causa de exclusão prevista no artigo 70.º, n.º 2, alínea c) do CCP, que impõe a exclusão da proposta no caso de impossibilidade de avaliação da mesma em virtude da forma de apresentação de algum dos seus atributos, na medida em que o valor total do licenciamento da solução apresentado pela autora, que faz parte da composição do preço global, ao não integrar o valor para todo o período de vigência do contrato não poder ser considerado pelo júri na avaliação do fator preço”. Entendeu-se, ainda, na sentença recorrida que o júri não podia “proceder à correção oficiosa da proposta da autora, por ela implicar a alteração da proposta quanto ao valor total do licenciamento da solução indicado no anexo III, que passaria de € 90.000,00 para € 135.000,00, na medida em que as correções admitidas, nos termos do n.º 4, do artigo 72.º, 2, do CCP, têm como limite a intangibilidade da proposta, tornando, assim, inviável o recurso ao disposto no n.º 3, do artigo 60.º, do CCP.”. Ora, como se disse, a recorrente defendeu que nos termos previstos nas peças do procedimento o valor do licenciamento só é devido relativamente ao período de dois anos, não se impondo a apresentação do preço relativo ao licenciamento durante todo o período de vigência do contrato. No âmbito do procedimento em causa nos autos a Agência, IP pretende adquirir uma solução de gestão documental e de gestão de processos, integrada com módulos de gestão de reuniões do Conselho Diretivo e Gestão dos Procedimentos de contratação pública, devendo a solução a adquirir contemplar a utilização de, no mínimo, 260 utilizadores, com diferentes perfis de acesso – cfr. alíneas a) e i), do ponto 2.1. da Parte II, Especificações Técnicas. A solução a adquirir deve permitir que a Agência, I.P., a todo o momento, tenha acesso à informação e documentação contida na plataforma (Monitorização e Reporting) – cfr. alínea x), do referido ponto 2.1. e cláusula 8.ª, n.º 2, alínea b), do caderno de encargos. Quanto ao prazo de vigência do contrato prevê-se na cláusula 4.ª do caderno de encargos que o “contrato a celebrar inicia-se no primeiro dia útil seguinte à data da sua assinatura, e vigora pelo período de 36 (trinta e seis) meses, sem prejuízo das obrigações acessórias designadamente de garantia dos serviços prestados que devam perdurar para além dessa data”. No ponto 3. da parte II das Especificações técnicas, do Caderno de Encargos estão reguladas as “fases do projeto”, a ser desenvolvido em 3 fases: A fase de Preparação, a fase de Execução e a fase de Encerramento. No ponto 16.1 do programa do procedimento (PP) refere-se que o “preço base do procedimento é de 328.090,00 € (trezentos e vinte e oito mil e noventa euros) a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.”. E nos termos do ponto 16.2. o preço base referido no número anterior resulta da seguinte decomposição: Para o licenciamento da solução o preço base é fixado em 95.475,00€ (noventa e cinco mil quatrocentos e setenta e cinco euros), valor ao qual acresce o valor do IVA, se este for legalmente devido”. Tal como na cláusula 18.ª, n.º. 2, alínea a) do caderno de encargos (CE) se prevê que o preço base referido no número anterior resulta da seguinte decomposição “a) Para o licenciamento da solução o preço base é fixado em 95.475,00€ (noventa e cinco mil quatrocentos e setenta e cinco euros), valor ao qual acresce o valor do IVA, se este for legalmente devido;. A cláusula 19.ª, do caderno de encargos rege sobre as condições de pagamento, prevendo-se no n.º 1, o seguinte: As quantias devidas pela Agência, I.P. devem ser pagas no prazo de 30 (trinta) dias após a receção das respetivas faturas, as quais devem só podem ser emitidas após o vencimento da respetiva obrigação, o qual ocorre os seguintes termos: Com a conclusão da fase de preparação do projeto, prevista no ponto 3.1 da parte II do caderno de encargos, a que compreende a validação, pela Agência, I.P, do plano de projeto (metodologia de trabalho prevista na alínea c) do referido ponto), considera-se vencida a obrigação correspondente a 15% do preço contratual devido pelos serviços de implementação e valor correspondente ao primeiro ano de licenciamento e nos anos seguintes as obrigações vencem-se na data da renovação do licenciamento;”. Do Caderno de Encargos resulta que o contrato deve ser executado em três fases principais: (a) fase de preparação, (b) fase de execução e (c) fase de encerramento (Caderno de Encargos, Parte II –Especificações Técnicas, ponto 3), como referido. Nos termos da proposta apresentada pela autora/recorrente apenas em março de 2026 é disponibilizada a “solução” aos utilizadores. Ainda que se preveja que a “solução a adquirir deve permitir que a Agência, I.P., a todo o momento, tenha acesso à informação e documentação contida na plataforma (Monitorização e Reporting)”, das peças do procedimento não é possível extrair que os utilizadores terão acesso à “solução” em momento anterior à disponibilização para produção ou ao início do período de formação, tal como não se prevê expressamente que as propostas devem apresentar um preço para o licenciamento relativamente à totalidade da vigência do contrato. Com efeito, a proposta da autora/recorrente prevê o pagamento do valor anual de 45.000,00€ (quarenta e cinco mil euros) e o total de 90.000€ (noventa mil euros) referente ao licenciamento, ou seja, da proposta da autora resulta que só a partir do momento da disponibilização da solução aos utilizadores é que será devido o valor correspondente ao licenciamento. Sem que esta proposta altere as fases do projeto e a duração prevista do contrato de 3 anos, nos quais se desenrola a fase de preparação, a fase de execução e a fase de encerramento. Não subsistem dúvidas que os concorrentes têm a obrigação de indicar o preço anual do licenciamento. No entanto, ainda que o contrato tenha a duração prevista de 36 meses, não é possível extrair das referidas normas do procedimento que desde o dia 1 da vigência do contrato é devido o valor relativo aos serviços de licenciamento. Da proposta da autora resulta que a “fase de Formação e Documentação, dedicada à capacitação dos utilizadores e à entrega da documentação técnica e funcional de apoio à operação” decorreria de 26/02/2026 a 13/03/2026. A “Instalação da Solução Final em Ambiente de Produção” decorreria de 03/03/2026 a 05/03/2026 e a “Disponibilização da solução para produção” a 05/03/2026. Nos termos do cronograma apresentado pela autora/recorrente as fases de preparação e de execução têm a duração de 8 meses. E a fase de Serviços de Assistência Técnica inicia-se em 16/03/2026, com a duração de 607 dias e decorrerá até final do período de vigência contratual previsto em 11/07/2028. No entanto, contrariamente ao que sustenta a contrainteressada, não é possível afirmar que a autora teria necessariamente de licenciar o software, pelo menos, durante os últimos 4 meses do primeiro ano, acrescidos do segundo e terceiro anos, perfazendo 28 meses de licenciamento (4 meses + 12 meses + 12 meses), ascendendo o custo total para 28 meses a € 105.000,00 (€ 3.750,00 x 28), o que excede o preço base fixado para o licenciamento (€95.475,00), pelo que, também por esta razão teria sempre a proposta da A. de ser excluída com fundamento na alínea d) do n.º 2 do art.º 70.º. Aliás, como vimos, a sentença recorrida afastou a possibilidade de correção oficiosa da proposta, não tendo sido objeto de recurso, nesta parte. Como já referido, em face dos documentos conformadores do procedimento, em particular do disposto no n.º 1 da cláusula 19.ª e no ponto 3.1 da parte II, ambos do caderno de encargos, não é possível extrair a obrigação de apresentação de preço do licenciamento para a totalidade do período de vigência do contrato – 3 anos. Efetivamente, na alínea a) do n.º 1 da cláusula 19.ª do caderno de encargos relativa às “condições de pagamento” prevê-se que o valor devido pelo primeiro ano de licenciamento vence-se com a conclusão da fase de preparação (prevista no ponto 3.1 da parte II do caderno de encargos), e nos anos seguintes a obrigação vence-se na data da renovação. Todavia, esta cláusula encerra uma previsão relativa ao modo de pagamento das obrigações, mas não tem o alcance de prever que o pagamento do licenciamento incide sobre os três anos de duração do contrato. E deste modo não poderá ser qualificada como um termo ou condição, como defendeu a entidade recorrida, que se impunha à ora recorrente (bem como a todos os concorrentes) observar. Deste modo, tendo a ora recorrente, no exercício da sua liberdade de conformação da proposta apresentada considerado que o início do pagamento das licenças só deveria ocorrer a partir da disponibilização da solução aos utilizadores (5/03/2026), em face da previsão da parte final da alínea a) do n.º 1 da cláusula 19.ª do caderno de encargos não se pode concluir que o pagamento é devido desde a fase de preparação do projeto, não obstante nesta cláusula se prever que com “a conclusão da fase de preparação do projeto (…) considera-se vencida a obrigação correspondente a 15% do preço contratual devido pelos serviços de implementação e valor correspondente ao primeiro ano de licenciamento e nos anos seguintes as obrigações vencem-se na data da renovação do licenciamento”. Assim, não assiste razão à contrainteressada quando defende que as “peças do procedimento foram muito claras ao exigir aos concorrentes” um “licenciamento por um prazo de 36 meses”. Por outro lado, em face da previsão da cláusula 19.ª, n.º 1, alínea f), do CE verifica-se que o valor a cobrar, ou seja, o pagamento das licenças adicionais deverá ser proporcional ao tempo de vigência da licença requisitada e efetivamente fornecida. Acresce que o critério utilizado para definir o preço base para o licenciamento da solução que foi obtido por referência aos 36 meses de vigência do contrato (cláusula 18.ª, n.ª 2, alínea a), do caderno de encargos, e, ainda, do ponto 16.2, alínea a), do programa do procedimento), também, não permite concluir que os concorrentes estavam vinculados a apresentar nas respetivas propostas o preço anual do licenciamento da solução para os 36 meses. Ou seja, que estamos em face de um termo ou condição e que em face do método de previsão do preço base não estava “na disponibilidade dos concorrentes a apresentação de um valor para um prazo inferior”, no que respeita ao custo/preço do licenciamento. Deste modo, das peças do procedimento não é possível extrair a conclusão de que “o licenciamento da solução acompanha a execução do contrato” e que o preço referente ao licenciamento é devido relativamente aos 36 meses de vigência do contrato, ainda que a solução não tenha sido disponibilizada aos utilizadores. Todavia, ainda que na cláusula 19.ª do caderno de encargos se refira que “nos anos seguintes as obrigações vencem-se na data da renovação do licenciamento”, não resulta da mesma que a proposta tenha de incluir o preço da solução correspondente a três anos de licenciamento. Pois, como vimos só em março de 2026 é que a solução é disponibilizada e não há norma expressa que preveja essa exigência de apresentação de preço da licença relativamente ao período total de vigência do contrato. Quanto à fase II da Execução resulta da proposta da autora/recorrente que a “Disponibilização da Solução para Produção marcam o início da operação em ambiente real e segue-se a fase de Formação e Documentação que inclui a elaboração e entrega dos manuais de formação, utilizador e documentação técnica, bem como sessões de formação para diferentes perfis”, a ocorrer em 5/03/2026. Por outro lado, a supratranscrita cláusula 18.ª, do CE dispõe sobre o “preço base” e o “preço contratual”, prevendo que o preço base previsto resulta da decomposição do preço do licenciamento da solução, do preço dos serviços de implementação da solução e do preço dos serviços da assistência técnica, obrigando-se a Agência, I.P. a pagar ao Cocontratante o preço constante da proposta adjudicada (cfr. n.ºs 2 e 3 da cláusula 18.ª). Estabelecendo-se nos n.ºs 4 e 5 da referida cláusula 18.ª regras sobre o apuramento do preço unitário das licenças adicionais, o qual “não pode ser superior ao preço unitário correspondente ao licenciamento previsto na alínea a) do número 2, sendo este obtido pela divisão do valor proposto para esse efeito pelo número de utilizadores mínimos da solução a implementar”. Sendo que pelo fornecimento de eventuais licenças adicionais, a Agência, I.P. pagará ao adjudicatário unicamente o preço unitário proposto, constante da sua proposta, para as licenças, multiplicado pelas quantidades requisitadas, e, cujo preço, quando for o caso, será apurado de forma proporcional ao tempo de vigência da licença requisitada (n.º 5, da cláusula 18.ª). O que permite inferir a ideia de proporcionalidade do custo da licença adicional e o seu pagamento apenas em função do tempo de utilização. Critério de normalidade que parece de acolher, também, para as licenças já previstas. A esta conclusão não se opõe a fixação de um preço base, o qual, nos termos previstos no artigo 47.º, n.º 1, do CCP é o montante máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o objeto do contrato, incluindo eventuais renovações do contrato. Sendo que a sua fixação deve ser baseada “em critérios objetivos, tais como os preços atualizados do mercado obtidos através da consulta preliminar prevista no artigo 35.º-A, ou os custos médios unitários, resultantes de anteriores procedimentos, para prestações do mesmo tipo”. As propostas não devem ultrapassar o preço-base sob pena de exclusão, nos termos previstos no artigo 70.º, n.º 2 alínea d) e n.º 6, do CCP. Mas tal não significa que os critérios ou parâmetros com base nos quais foi estabelecido o preço-base, por si só, - sem que resultem essas vinculações dos documentos do procedimento - vinculem os concorrentes e a entidade adjudicante. Por outro lado, as peças do procedimento não qualificavam a repartição anual do preço do licenciamento como um atributo autonomamente submetido à concorrência, nem o transformavam num parâmetro base cuja inobservância determinasse a exclusão da proposta, como defendeu a recorrente. Deste modo, dado que não se demonstrou que a proposta da autora/recorrente por não ter apresentado um valor total para o licenciamento da solução para 36 meses, mas apenas para 24 meses, apresenta um atributo que viola os parâmetros base fixados no caderno de encargos, nem apresenta termo ou condição que viole aspetos da execução do contrato a celebrar por aquele não submetidos à concorrência, nomeadamente a cláusula 19.ª do caderno de encargos, nem o âmbito definido nas fases do projeto (ponto 3. da parte II do caderno de encargos), não se verifica a causa de exclusão da proposta prevista no artigo 70.º, n.º 2, alínea b) do CCP. Concluindo-se, como vimos, que as peças do procedimento não impunham a apresentação de preço para o licenciamento para a totalidade do prazo de execução do contrato, o modo de apresentação da proposta pela recorrente não inviabiliza a comparação da mesma, porquanto apresentou preços para todos os parâmetros exigidos no critério de adjudicação, sendo o preço global da proposta ponderado em 30%. E a ponderação do fator preço da proposta será obtida pela aplicação da fórmula prevista no Anexo VII, em função dos fatores preço proposto pelo concorrente/preço base do procedimento, não se verificando assim o fundamento de exclusão previsto na alínea c), do n.º 2, do artigo 70.º do CCP. Como temos vindo a referir, não resulta das peças do procedimento a obrigatoriedade dos concorrentes apresentarem preço para o licenciamento para todo o período de duração do contrato, não sendo, assim, possível inferir que a proposta da autora enferma de um lapso, tal como não é evidente a forma de o corrigir. Deste modo, o preço proposto pela autora/recorrente referente ao licenciamento não ultrapassa o preço base referente ao licenciamento, nem o preço global da proposta apresentada pela mesma ultrapassa o preço base global do procedimento, pelo que, também, não se verificam os fundamentos de exclusão da proposta que integram a previsão da alínea d) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP. Assiste, assim, razão à recorrente quanto a este fundamento do recurso. Do erro de julgamento quanto à interpretação das peças do procedimento relativamente à composição da equipa técnica Alegou a recorrente que em nenhuma disposição do Programa do Procedimento ou do Caderno de Encargos se estabelece que cada perfil técnico tivesse obrigatoriamente de ser assegurado por um único elemento ou que todos os requisitos mínimos de habilitação, certificação e experiência tivessem necessariamente de se concentrar numa única pessoa. Se essa fosse a intenção da entidade adjudicante, competia-lhe consagrá-la de forma clara, expressa e inequívoca nas peças do procedimento, o que manifestamente não sucedeu. Ao interpretar o ponto 6.1 da Parte II do Caderno de Encargos em sentido diverso, a sentença recorrida criou uma limitação que não resulta das peças do procedimento, fazendo decorrer destas uma exigência que nunca foi previamente estabelecida. Acresce que a sentença recorrida respondeu a uma questão distinta daquela que lhe foi submetida pela recorrente, ao censurar a circunstância de cada elemento da equipa não reunir individualmente todos os requisitos mínimos, quando a verdadeira questão consistia em saber se tais requisitos podiam ser assegurados pela equipa técnica considerada no seu conjunto. Não se verificando qualquer violação dos termos ou condições constantes das peças do procedimento, não podia a recorrida excluir a proposta da recorrente ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 70.º, conjugada com a alínea o) do n.º 2 do artigo 146.º, ambos do CCP, deve, por isso, ser revogada, também nesta parte, a sentença recorrida, declarando-se ilegal a decisão de exclusão da proposta da recorrente com este fundamento e julgando-se procedente a ação quanto a esta questão. Vejamos. A cláusula 9.ª, do caderno de encargos dispõe sobre o “número e perfil dos colaboradores do cocontratante”, estabelecendo o seguinte: A prestação dos serviços deve ser executada por uma equipa, a definir pelo Cocontratante tendo em vista a adequação à melhor execução do contrato, de acordo com a definição dos perfis mínimos obrigatórios e respetivas caraterísticas descritas na Parte II do Caderno de Encargos. Para efeitos do número anterior a equipa a alocar à execução do contrato deve ser composta pelos perfis constantes da proposta adjudicada, os quais não podem ser inferiores à quantidade a seguir indicada para cada perfil: Diretor de Projeto - um; Gestor de projeto - um; Arquiteto de Solução/Programador Sénior (Tech Lead) - um; Programador - um; Consultor Cloud - um; Analista de testes (Tester & QA) - um; Compete ao Cocontratante a alocação dos diferentes membros da equipa proposta para a adequada e tempestiva execução da prestação dos serviços. Compete ao Cocontratante alocar os recursos humanos necessários para garantir a prestação dos serviços contratados e assegurar a máxima adequação das competências de cada um deles à realização das ações compreendidas nas áreas de conhecimento identificadas no presente caderno de encargos, sem prejuízo do cumprimento do adicionalmente exigido nas especificações técnicas do caderno de encargos.”. No ponto 6 da Parte II, das Especificações Técnicas, do Caderno de Encargos dispõe-se sobre as “características específicas da equipa de projeto” estabelecendo-se no ponto 6.1. “O Cocontratante deve afetar à execução do contrato uma equipa cujos elementos cumpram os perfis abaixo definidos, respeitando as habilitações, certificações e experiência mínimas identificadas.” E no ponto 6.2. prevê-se que “Podem ser apresentadas outras certificações que sejam equivalentes ou superiores às exigidas, cabendo ao cocontratante comprovar esse facto no âmbito da apresentação de propostas, identificando em que medida são equivalentes ou superiores.”. Os perfis (Diretor de Projeto, Gestor de Projeto, Arquiteto de Solução/Programador Sénior (Tech Lead), Programador, Consultor Cloud e Analista de testes (Tester & QA)) – a afetar à execução do contrato obedecem aos requisitos mínimos previstos no ponto 6.5 da referida Parte II, das Especificações Técnicas do CE. É claro que o Caderno de Encargos exige que cada um dos perfis propostos possua, individualmente, as habilitações mínimas correspondentes ao perfil que lhe é atribuído (habilitações, certificações e experiência). Na sentença recorrida considerou-se que da cláusula 9.ª, n.ºs 1 e 2 do CE “resulta que a D. deixou na disponibilidade dos concorrentes o dimensionamento da equipa e a escolha dos elementos a afetar a cada um dos perfis definidos no caderno de encargos, determinando também a composição mínima da equipa e definindo um número mínimo de elementos para cada um dos perfis.” e que nos termos dos pontos 6.1 e 6.2 do ponto 6 da Parte II do caderno de encargos “resulta que é da exclusiva responsabilidade do cocontratante a equipa a afetar à execução do contrato, desde que esta respeite as habilitações, certificações e experiência mínimas identificadas para cada um dos perfis definidos no caderno de encargos ou que sejam equivalentes ou superiores às exigidas. (…) o que traduz a exigência de que cada um dos elementos que compõem a equipa proposta pelos concorrentes têm de cumprir os perfis definidos, respeitando cada um as habilitações, certificações e experiência mínimas identificadas no caderno de encargos. A autora limitou-se a fazer alegações genéricas, pelo que, mantêm-se, assim, o decidido pela D. quanto a tal vício.”. É, pois, evidente, em face da transcrição que antecede, que a sentença recorrida não deixou de apreciar a questão que lhe foi colocada fazendo a interpretação das normas constantes do ponto 6, da Parte II do caderno de encargos, tendo considerado que não assiste razão à autora, ora recorrente, quando defende que “a equipa apresentada pela A…, S.A. para a execução deste contrato, embora tendo mais elementos que o mínimo exigido, não deixa no seu conjunto de reunir todas as valências e experiência exigida como termo e condição nas peças procedimentais”. Ou seja, a sentença recorrida considerou, contrariamente ao defendido pela autora/recorrente que os requisitos mínimos de cada perfil, a saber “Habilitações” “Certificações” e “Experiência”, têm de ser reunidos por um elemento da equipa e não “podiam ser assegurados pela equipa técnica considerada no seu conjunto”. Entendimento que, de resto, não merece censura. Com efeito e como, também, referiu a contrainteressada “Os requisitos mínimos definidos no Caderno de Encargos incidem sobre cada perfil individualmente considerado e não são divisíveis, acumuláveis, nem susceptíveis de compensação entre diferentes elementos da equipa, com o nefasto propósito de criar, artificialmente, um perfil que nenhum deles possui individualmente.”. Se é certo que “as peças do procedimento permitiam ao concorrente definir livremente a composição da equipa técnica”, já não se pode concordar com a tese sustentada pela recorrente que podia apresentar “se assim o entendesse, mais do que um elemento para determinado perfil, desde que, no seu conjunto, a equipa assegurasse integralmente as habilitações, certificações e experiência mínimas exigidas pelo Caderno de Encargos.”. E que foi precisamente essa a solução adotada na proposta apresentada, tendo optado “por apresentar uma equipa técnica mais alargada do que a composição mínima exigida, distribuindo por vários elementos as competências técnicas e a experiência profissional necessárias para assegurar a melhor execução do contrato”, o que “correspondeu ao exercício da liberdade de organização da equipa expressamente reconhecida pela própria entidade adjudicante”, em conformidade com o previsto na cláusula 9.ª n.º 1 do caderno de encargos. Como já adiantámos, tal tese não encontra sustentação nem nas peças do procedimento nem nas normas nacionais e europeias que regem a contratação pública. Com efeito, o que resulta de forma clara das supracitadas normas do procedimento (cláusula 9.ª n.º 1, do CE e pontos 6.1., 6.4 e 6.5 da parte II, das Especificações Técnicas do CE) é que cada um dos elementos da equipa com um determinado “perfil”, tem de reunir (ou se se preferir concentrar) todos os requisitos exigidos, ou seja, os requisitos relativos às habilitações, certificações e experiência de cada perfil. Não podendo, como parece defender a recorrente que pode indicar um elemento que reúna por exemplo as “habilitações”, outro as “certificações” e eventualmente ainda um terceiro elemento para o mesmo perfil que preencha o requisito “experiência”. Tal interpretação não tem qualquer acolhimento nas citadas normas do procedimento. Sendo que a faculdade de definir a composição da equipa que considerasse mais adequada à execução do contrato não contempla a apresentação de elementos para um perfil sem que reúnam todas as características exigidas, ou seja, sem que cada um dos elementos referentes a um perfil concentre os requisitos mínimos de experiência, habilitações e certificações. Pelo que bem decidiu o Tribunal a quo ao considerar que resulta do ponto 6.1 da parte II do caderno de encargos “a exigência de que cada um dos elementos que compõem a equipa proposta pelos concorrentes têm de cumprir os perfis definidos, respeitando cada um as habilitações, certificações e experiência mínimas identificadas no caderno de encargos”. Referiu, ainda, a recorrente que “nunca sustentou que cada elemento individualmente considerado reunisse todos os requisitos mínimos exigidos”, o “que sempre alegou foi que, face à liberdade conferida pelas peças do procedimento quanto à composição da equipa técnica, os requisitos mínimos eram assegurados pela equipa proposta no seu conjunto, mediante a afetação de mais do que um elemento aos perfis considerados necessários para a melhor execução do contrato”, e que a “sentença recorrida responde, assim, a uma questão distinta daquela que foi efetivamente colocada pela Recorrente, deixando por apreciar o verdadeiro problema jurídico submetido à apreciação do Tribunal”. Como já referido, não assiste razão à recorrente, pois a sentença recorrida apreciou a questões que se lhe impunha conhecer atendendo à configuração que a autora lhe deu na petição inicial. O que não fez foi sufragar a posição da autora que agora reiterou no presente recurso, mas que efetivamente, não pode proceder, pois não tem acolhimento nas peças do procedimento, nem na lei. Portanto, e como bem se referiu na sentença recorrida, e que agora se reitera “A autora não alegou (nem demonstrou) em concreto que cada um dos elementos da equipa técnica proposta cumprem os requisitos mínimos obrigatórios definidos no caderno de encargos, por referência às situações concretamente identificadas pelo júri do procedimento no relatório final, designadamente as acima transcritas.”, pelo que manteve o decidido pela entidade recorrido a esse respeito. E efetivamente, a sentença recorrida não merece a censura que a recorrente lhe dirigiu. Não procedendo a interpretação que a recorrente faz das normas do procedimento que, é isento de dúvida que conferem margem de liberdade aos concorrentes para apresentarem a composição da equipa nos termos que considerarem mais adequados à concretização do projeto, mas não permitem que apresentem elementos/perfis que não reúnam todas as características previstas para cada um dos perfis, pelo que a sentença recorrida não violou o disposto nos artigos 70.º, n.º 2, alínea b), e 146.°, n.º 2, alínea o), do CCP, dado que se verifica fundamento para a exclusão da proposta da recorrente com base neste fundamento, como consta do ato impugnado. Ora, o gestor de projeto tem de cumprir, entre outras, as seguintes especificações técnicas (cfr. ponto 6.5, alínea b), da Parte II – Especificações técnicas, do Caderno de Encargos): a) Licenciatura ou mestrado nas áreas de Engenharia, Informática, Ciências Empresariais, Matemática ou relacionadas com tecnologias de Informação; b) Certificação em gestão de projetos sobre produto /componente, plataforma tecnológica constantes na proposta, emitida pelo fabricante; e, c) Experiência profissional igual ou superior a 3 anos, em gestão de projetos, de soluções desenvolvidas sobre o produto MOTS, no sector Público em Portugal, nas seguintes vertentes: Projetos de gestão documental & Enterprise Content Management; Projetos de otimização de processos (Business Process Management). Analisada a proposta apresentada pela recorrente verifica-se que o elemento indicado para o perfil gestor de projeto (E…) juntou o comprovativo de habilitação referente a um curso superior em Tecnologia Mecânica, da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" – Brasil, o que como consta do ato impugnado “não corresponde às nas áreas definidas no caderno de encargos para este perfil, a saber; «Licenciatura ou Mestrado nas áreas de Engenharia, Informática, Ciências Empresariais, Matemática ou relacionadas com tecnologias de Informação". Relativamente ao outro elemento proposto também para o perfil de gestor de projeto (J…), que tem como habilitações o Mestrado Integrado em Engenharia Eletrotécnica e de Computadores, pelo Instituto Superior Técnico, Universidade Técnica de Lisboa, como consta do ato impugnado “não consta identificada a entidade do setor público onde foram realizados os projetos, nem estão preenchidos os campos relativos à experiência em gestão de projetos, de soluções desenvolvidas sobre produto MOTS, no setor Público em Portugal, nas seguintes vertentes: projetos de gestão documental & Enterprise Content Management; projetos de otimização de processos Business Process Management, não constando que este elemento possua a certificação em gestão de projetos sobre produto / componente / plataforma tecnológica constante na proposta, emitida pelo fabricante”. E efetivamente, assim, é. O recurso E…, proposto pela autora/recorrente para gestor do projeto, não tem licenciatura ou mestrado nas áreas de Engenharia, Informática, Ciências Empresariais, Matemática ou relacionadas com tecnologias de Informação e para o recurso J…, proposto para gestor do projeto, (i) não apresenta certificação em gestão de projetos sobre produto/componente, plataforma tecnológica constantes na proposta, emitida pelo fabricante, (ii) nem experiência profissional igual ou superior a 3 anos, em gestão de projetos, de soluções desenvolvidas sobre o produto MOTS, no sector Público em Portugal. Deste modo relativamente ao gestor de projeto estava vedado à entidade demandada lançar mão do regime previsto no artigo 72.º, n.º 3 do CCP, pois não está em causa o suprimento de irregularidades formais, como se referiu. O consultor cloud tem de cumprir, entre outras, as seguintes especificações técnicas (cfr. ponto 6.5, alínea e), da Parte II – Especificações técnicas, do Caderno de Encargos): a) Certificação Microsoft Certified Azure Solutions Architect Expert; b) Certificação no produto/componente/plataforma tecnológica constantes na proposta, emitida pelo fabricante; c) Experiência profissional igual ou superior a 2 anos, em projetos, no sector Público em Portugal. Quanto à “consultora cloud” V…, com a Licenciatura em Sistemas de Informação, pelo Centro Universitário do Sudoeste do Paraná- UNICS, Brasil dos documentos da proposta apresentada pela autora, como se refere no ato impugnado “Não consta a evidência de possuir a certificação Microsoft Certified Pixurim solutions architect expert, nem a certificação no produto / componente / plataforma tecnológica constante na proposta, emitida pelo fabricante”. Já quanto ao outro elemento indicado para o mesmo perfil “consultor cloud” (S…) como se evidencia no ato impugnado “não consta do anexo IV a identificação da experiência profissional igual ou superior a 2 anos em projetos, no setor Público em Portugal. Para este elemento não existem evidências das habilitações detidas nem comprovativos das certificações exigidas para este perfil”. Tal como se referiu, relativamente ao gestor de projeto, também quanto ao perfil “consultor cloud” estava vedado à entidade demandada lançar mão do regime previsto no artigo 72.º, n.º 3 do CCP, pois não está em causa o suprimento de irregularidades formais, mas a falta de indicação das certificações quanto a um dos elementos e quanto ao outro elemento apresentado para o mesmo perfil “consultor cloud” (S…) não foram indicadas a experiência profissional no setor Público em Portugal e as habilitações detidas e exigidas para este perfil. O “analista de testes” tem de cumprir, entre outras, as seguintes especificações técnicas (cfr. ponto 6.5, alínea f), da Parte II – Especificações técnicas, do Caderno de Encargos): a) Licenciatura ou Mestrado nas áreas de Engenharia, Informática, Ciências Empresariais, Matemática ou relacionadas com tecnologias de Informação; b) Experiência profissional igual ou superior a 2 anos, em implementação de projetos, de soluções desenvolvidas sobre o produto MOTS, no sector Público em Portugal. O elemento da equipa SR… proposto para o perfil de “analista de testes” apresenta a licenciatura em Política Social com especialização em Proteção e Segurança Social “que não corresponde às nas áreas definidas no caderno de encargos para este perfil, a saber: "licenciatura ou Mestrado nas áreas de Engenharia, Informática, Ciências Empresariais, Matemática ou relacionadas com tecnologias de Informação"”, como concluiu, também, a entidade demandada. Do ato impugnado consta que “Para o outro recurso proposto para o perfil de analista de testes (B…) não consta preenchido o campo relativo à experiência profissional em implementação de projetos, de soluções desenvolvidas sobre o produto MOts, no setor Público em Portugal”, o que também resulta da proposta apresentada. Com efeito este elemento proposto para o perfil de analista de testes tem licenciatura em Engenharia Informática, pelo Instituto Politécnico de Castelo Branco e Mestrado Integrado em Engenharia Eletrotécnica e Telecomunicações, Universidade de Aveiro, mas não indica, nem comprova a experiência profissional requerida no sector público. Portanto, não estão verificados os pressupostos para o convite ao suprimento de irregularidades formais, pois estão em causa vícios substanciais da proposta da recorrente. Assim, não pode senão improceder este fundamento do recurso, pois a recorrente não cumpriu relativamente aos perfis de “gestor de projeto”, “consultor cloud” e “analista de testes” os requisitos exigidos nas normas do procedimento (cfr. ponto 6.5, alíneas b), e) e f) da Parte II – Especificações técnicas, do Caderno de Encargos da Parte II – Especificações técnicas, do Caderno de Encargos). Aliás, como se referiu, a recorrente em momento algum afirma que cada um dos elementos indicados para cada perfil cumpre os requisitos, ao invés o que sustenta é que esses requisitos se cumprem desde que a equipa no seu conjunto reúna os requisitos mínimos exigido, o que como vimos não tem sustentação nas normas do procedimento concursal. Ora, os perfis mínimos obrigatórios e as características específicas da equipa correspondem a aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência a que as propostas estão vinculadas (cfr. artigo 42.º, n.º 5, do CCP), sob pena de exclusão em caso de incumprimento (cfr. artigo 70.º, n.º 2, alínea b), do CCP). Termos em que não pode proceder este fundamento do recurso. Da apreciação do fundamento de ilegalidade considerado prejudicado pela sentença recorrida Alegou a recorrente que na petição inicial invocou ainda um fundamento autónomo de ilegalidade da decisão de exclusão da sua proposta, relativo às alegadas irregularidades das declarações comprovativas da experiência da equipa técnica. A sentença recorrida tendo concluído que a proposta da recorrente deveria ser excluída pelos fundamentos anteriormente apreciados, considerou prejudicado o conhecimento desse fundamento, impondo-se agora a respetiva apreciação por se tratar de fundamento autónomo suscetível de determinar a ilegalidade da decisão de exclusão da proposta da recorrente. Sustentou, para tanto, que a decisão de exclusão da proposta da recorrente assentou ainda na alegada circunstância de algumas das declarações comprovativas da experiência da equipa técnica não se encontrarem assinadas ou de não terem sido juntas declarações relativamente a determinados elementos da equipa, tendo com base nessas alegadas irregularidades, concluído a recorrida que a proposta não apresentava os atributos exigidos nas peças do procedimento, determinando a respetiva exclusão ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 70.°, conjugada com a alínea o) do n.º 2 do artigo 146.° do CCP, confundindo os atributos da proposta com os documentos destinados à respetiva comprovação. A eventual inexistência de assinatura em algumas dessas declarações, ou mesmo a falta de junção de alguma delas, não significa, por si só, que a experiência invocada pela Recorrente não existisse. Perante eventuais insuficiências formais dessas declarações que se destinavam a comprovar documentalmente experiência profissional já anteriormente adquirida pelos respetivos elementos, não podia a Recorrida excluir imediatamente a proposta da Recorrente. Encontrava-se, antes, vinculada ao dever de convidar a Recorrente ao respetivo suprimento, nos termos do artigo 72.º, n.º 3, alínea a), do CCP, permitindo à Recorrente suprir tais irregularidades formais. Ao não o fazer, violou esta norma do CCP, bem como os princípios da proporcionalidade, da concorrência, da igualdade de tratamento e do favor participationis, consagrados no artigo 1.º-A do mesmo Código. Vejamos. Ora, como vimos mantém-se o fundamento de exclusão da proposta da recorrente em face da não apresentação dos elementos da equipa técnica quanto aos perfis de “gestor de projeto”, consultor cloud” e “analista de testes”. A recorrente quanto a este fundamento de recurso referiu-se à circunstância de algumas das declarações comprovativas da experiência da equipa técnica não se encontrarem assinadas ou de não terem sido juntas declarações relativamente a determinados elementos da equipa, ou seja, limitou-se a fazer uma alegação genérica sem que concretizasse a que documentos e elementos da equipa se pretendia referia, alegando que a recorrida não podia excluir imediatamente a proposta da recorrente, ao invés estava vinculada ao dever de a convidar ao respetivo suprimento, nos termos do artigo 72.º, n.º 3, alínea a), do CCP, permitindo à Recorrente suprir tais irregularidades formais. Com efeito, não indicou nem os elementos da equipa a que se pretende referir, nem os documentos a que respeitam as alegadas irregularidades formais, o que impede este Tribunal de apreciar este fundamento do recurso. Não obstante, nos termos previstos no ponto 14.1., do programa do procedimento (PP): “A proposta a apresentar deve ser composta obrigatoriamente pelos seguintes documentos: (…) f) Declaração comprovativa da experiência no Setor Público a emitir pelas entidades públicas para as quais foram prestados os serviços, devendo essas declarações obedecer ao modelo constante da Anexo V do presente Programa do Procedimento;”. “Serão ainda excluídas as propostas que não obedecem aos modelos e formalidades constantes do presente programa do procedimento” – cfr. ponto 15.2 do PP. As alegadas declarações comprovativas da experiência da equipa técnica destinam-se à avaliação do subfactor F1.A1 - Experiência da Equipa, nos termos previstos na alínea f) do Ponto 14.1 e do Ponto 20. do Programa do Procedimento e Anexo VII do mesmo Programa e tinham de mencionar expressamente a identificação do elemento proposto, a identificação do perfil e de ser assinadas pelo representante da entidade pública que emite a declaração. Ou seja, estão em causa documentos que contêm um dos atributos da proposta, cuja omissão constitui causa de exclusão da proposta – cfr. artigos 57.º, n.º 1, alínea b) e 70.º, n.º 2, alíneas a) e b), ambos do CCP. Por outro lado, os documentos particulares devem ser assinados pelo seu autor – cfr. artigo 373.º, n.º 1 do Código Civil. Prevê-se no ponto 10.4., do PP: “Os documentos eletrónicos emitidos por entidades terceiras competentes para a sua emissão, designadamente, certidões, certificados ou atestados, devem ser assinados com recurso a certificados qualificados de assinatura eletrónica das entidades competentes ou dos seus titulares, não carecendo de nova assinatura por parte do concorrente que os submete.”. Analisada a proposta apresentada pela autora/recorrente constata-se que apresentou com a sua proposta diversas declarações que não se encontram assinadas pela entidade que consta como emitente, designadamente, as seguintes, que a contrainteressada, também, enumerou: A declaração emitida pela Unidade Local de Saúde da Região de Leiria para o perfil Diretor de Projeto; A declaração emitida pela Unidade Local de Saúde São José, para o perfil Diretor de Projeto; e, A declaração emitida pelo Conselho de Finanças Públicas para o perfil Consultor cloud. Por outro lado, a autora/recorrente não apresentou declarações demonstrativas da experiência no sector público emitidas pelas entidades públicas para as quais foram prestados os serviços relativamente aos seguintes elementos: J…, para o perfil de gestor de projecto; S…, para o perfil consultor cloud; e, B…, para o perfil analista de teste. Impunha-se à ora recorrente apresentar os documentos comprovativos da experiência no sector público dos elementos propostos para os respetivos perfis, nos termos do previsto pela alínea f) do ponto 14.1 do Programa do Procedimento, o que não sucedeu, pelo menos, relativamente aos perfis de “gestor de projeto”, “consultor cloud” e “analista de teste”, verificando-se com este fundamento as causas de exclusão da proposta da recorrente previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do art.º 70.º do CCP. Ora, no caso dos autos, a circunstância de a entidade recorrida não ter convidado a ora recorrente a suprir eventuais irregularidades relativas à apresentação de documentos e falta de apresentação de documentos, considerando que a autora/recorrente não cumpriu relativamente aos perfis de “gestor de projeto”, “consultor cloud” e “analista de testes” os requisitos exigidos nas normas do procedimento (cfr. ponto 6.5, alíneas b), e) e f) da Parte II – Especificações técnicas, do Caderno de Encargos da Parte II – Especificações técnicas, do Caderno de Encargos), nos termos acima decididos, ou seja não indicou perfis que cumprissem os requisitos mínimos obrigatórios e as características específicas, não estava obrigada a dar cumprimento ao disposto no artigo 72.º, n.º 3, do CCP. Com efeito, não tendo indicado elementos para preencher os referidos perfis, não se impunha formalizar convite a demonstrar o cumprimento de requisitos não alegados, nem a suprir irregularidades quando os requisitos relativamente aos referidos 3 perfis não se mostravam preenchidos. Reitere-se que a recorrente nesta alegação de recurso não se refere a uma qualquer concreta declaração relativamente a um perfil que cumpria as exigências a nível de habilitações e experiência previstas e que estivesse em causa apenas ou a falta de assinatura ou a ausência de apresentação de documento comprovativo de uma determinada característica alegada. Ou seja, a recorrente assenta a sua alegação e conclusões de recurso em afirmações genéricas, relativas a “declarações comprovativas da experiência da equipa técnica não se encontrarem assinadas ou de não terem sido juntas declarações relativamente a determinados elementos da equipa”. Em suma, não está demonstrada a violação do disposto no artigo 72.°, n.° 3, alínea a), do CCP, nem os princípios da proporcionalidade, da concorrência, da igualdade de tratamento e do favor participationis, consagrados no artigo 1.°-A do mesmo Código. Termos em que não pode proceder este fundamento do recurso. Das ilegalidades da proposta da contrainteressada Defendeu a recorrente que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao manter a legalidade da decisão de adjudicação, quando deveria ter concluído que a proposta apresentada pela contrainteressada F…, Lda violava termos e condições constantes das peças do procedimento e continha declarações suscetíveis de integrar a previsão da alínea m) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP. Referiu, assim, que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao apreciar o alegado cumprimento do requisito mínimo de experiência exigido para o perfil de Diretor de Projeto. A recorrente nunca colocou em causa que o técnico indicado pela contrainteressada pudesse possuir, em abstrato, mais de quinze anos de experiência profissional, tendo evidenciado que a declaração apresentada relativamente ao contrato celebrado com a Casa Pia de Lisboa, I.P., era incompatível com a duração efetiva desse contrato, constante dos elementos públicos disponíveis na plataforma BASE, bem como com o número de horas declarado para o Diretor de Projeto. Ao não apreciar as contradições objetivamente identificadas pela recorrente entre a duração do contrato, o respetivo valor, o número de horas declarado e o período de afetação indicado, a sentença recorrida deixou por apreciar o verdadeiro fundamento de ilegalidade invocado, incorrendo em erro de julgamento. Impunha-se, por isso, concluir que a contrainteressada não demonstrou o cumprimento do requisito mínimo de experiência exigido para o perfil de Diretor de Projeto, previsto na alínea a) do ponto 6.5 da Parte II do Caderno de Encargos. Em consequência, deveria a sentença recorrida ter julgado ilegal a decisão de adjudicação, por a proposta da Contrainteressada violar um termo ou condição da execução do contrato não submetido à concorrência, determinando a sua exclusão ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 70.º e da alínea o) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP. Para o perfil de Diretor de Projeto a contrainteressada apresentou documentos comprovativos de experiência acumulada de 25 anos, 11 meses e 7 dias em implementação de projetos no setor das tecnologias de informação. E documentos comprovativos de experiência profissional de 12 anos, 7 meses e 2 dias em direção de projetos, de soluções desenvolvidas sobre o produto MOTS, no sector Público em Portugal, nas vertentes Projetos de gestão documental & Enterprise Content Management e Projetos de otimização de processos (Business Process Management) – cfr. o “Anexo IV” – Modelo de apresentação da equipa e (ii) as declarações emitidas pelas entidades públicas nos termos da alínea f) do ponto 14.1 do Programa do Procedimento, juntos com a proposta da Contrainteressada. Ora, ainda que se considerasse que a declaração emitida pela Casa Pia não poderia ser aceite, não devendo ser considerado o período aí indicado - entre fevereiro de 2022 e junho de 2025 - e as referidas 1.496 horas declaradas, tal não afetava a experiência comprovada do diretor de projeto de mais de 9 anos de experiência em direção de projetos, de soluções desenvolvidas sobre o produto MOTS, no sector Público em Portugal e de mais de 20 anos de experiência profissional em implementação de projetos no sector de tecnologias de informação, em conformidade com o exigido no ponto 6.5., alínea a), da Parte II das Especificações Técnicas do Caderno de Encargos. Em suma, não se demonstrou que a proposta da contrainteressada, no que respeita ao perfil de “diretor de projeto” violava um termo ou condição da execução do contrato não submetido à concorrência. Aliás, a própria recorrente referiu que nunca colocou em causa que o técnico indicado pela contrainteressada pudesse possuir mais de quinze anos de experiência profissional, tendo evidenciado que a declaração apresentada relativamente ao contrato celebrado com a Casa Pia de Lisboa, I.P., era incompatível com a duração efetiva desse contrato, constante dos elementos públicos disponíveis na plataforma BASE, bem como com o número de horas declarado para o Diretor de Projeto. Deste modo a sentença recorrida não enferma dos erros que a recorrente lhe imputou quanto à experiência profissional do Diretor de projeto proposto pela contrainteressada, não incorrendo em violação do previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 70.º e na alínea o) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP. No que respeita ao recurso para o perfil “consultor cloud” indicado pela contrainteressada defendeu a recorrente que demonstrou, por um lado, que a experiência apresentada respeitava essencialmente a projetos desenvolvidos em ambiente de Cloud Privada, quando o procedimento tinha por objeto a implementação de uma solução em Cloud Pública Microsoft Azure. E que existia uma divergência objetiva entre o período de experiência indicado na ficha apresentada pela contrainteressada e aquele que resultava da declaração emitida pelo IGEFE, divergência essa suscetível de comprometer o preenchimento do período mínimo de experiência exigido pelas peças do procedimento. Motivos pelos quais deveria a sentença recorrida ter julgado ilegal a decisão de adjudicação, por a proposta da Contrainteressada violar um termo ou condição da execução do contrato fixado no Caderno de Encargos, determinando a sua exclusão ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 70.º e da alínea o) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP. Referiu, também, a recorrente que nunca colocou em causa a autoria das declarações apresentadas, nem o facto de algumas delas terem sido emitidas por entidades terceiras, o que demonstrou foi que o respetivo conteúdo evidenciava incongruências objetivas quando confrontado com os demais documentos integrantes da proposta e com a informação pública disponível relativamente aos contratos invocados pela Contrainteressada, competia, por isso, ao Tribunal apreciar se essas incongruências eram suscetíveis de integrar a previsão da alínea m) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP, não bastando afirmar, de forma genérica, que os documentos haviam sido emitidos por entidades terceiras ou que não tinham sido impugnados, incorrendo a sentença recorrida em erro de julgamento. Por seu lado a contrainteressada referiu que o consultor cloud proposto afetar à execução do contrato tem: Experiência profissional de 3 anos, 5 meses e 26 dias em arquitecturas cloud, conforme o “Anexo IV” – Modelo de apresentação da equipa, junto com a proposta da Contrainteressada; e Experiência profissional de 3 anos, 5 meses e 26 dias, em projetos, no sector Público em Portugal, conforme (i) o “Anexo IV” – Modelo de apresentação da equipa e (ii) as declarações emitidas pelas entidades públicas nos termos da alínea f) do ponto 14.1 do Programa do Procedimento, juntos com a proposta da Contrainteressada. Quanto à declaração do IGEFE, esta não foi impugnada pela A., tendo, por isso, força probatória plena (Cod. Civil, art.º 376.º, n.º 1). De todo o modo, tal declaração tem por objetivo evidenciar as horas dedicadas nos últimos 3 anos à implementação de soluções em arquiteturas cloud. Sendo que o facto de não existir coincidência com a data real de início do projecto é irrelevante para efeitos de avaliação desse subfactor. Como resulta do ponto 6.5., alínea e), da Parte II das Especificações Técnicas do Caderno de Encargos para o perfil Consultor cloud exige-se experiência profissional igual ou superior a 3 anos, em arquiteturas Cloud; e experiência profissional igual ou superior a 2 anos, em projetos, no sector Público em Portugal. Assim, as normas do procedimento impõem que o consultor cloud tenha experiência profissional em arquiteturas cloud igual ou superior a 3 anos, não exigindo que esta experiência mínima de 3 anos seja em arquitetura cloud “pública”. Deste modo a sentença recorrida não incorreu no erro que a recorrente lhe imputou por ter decidido que “Quanto à experiência do consultor cloud, atento o exigido pela alínea e), do ponto 6.5, da parte II do caderno de encargos, e o apresentado pela CI. na sua proposta, no anexo IV do programa do procedimento, quanto ao perfil consultor cloud, este evidencia experiência em "Projeto de implementação e manutenção de arquitetura em Cloud Privada para Suporte de solução vDaaS", com duração total de 3 anos 5 meses e 26 dias, isto é, este perfil cumpre o requisito mínimo exigido de experiência ["arquiteturas cloud" apenas] ainda que a solução a contratar deva ser implementada em Cloud Pública.”. Já quanto à questão da experiência profissional igual ou superior a 2 anos, em projetos, no sector Público em Portugal a declaração respeita às “horas dedicadas nos últimos 3 anos à implementação de soluções em arquiteturas cloud”, a divergência entre o período de experiência indicado na ficha apresentada pela contrainteressada e aquele que resultava da declaração emitida pelo IGEFE, não é suscetível de comprometer o preenchimento do período mínimo de experiência exigido pelas peças do procedimento, pelo que também não procede este fundamento do recurso. Atento o teor das declarações emitidas pelas entidades terceiras, não tendo sido impugnada a sua autoria, nem veracidade, ou seja, a recorrente não suscitou a falsidade das mesmas, não se demonstrou que a proposta da autora seja constituída por documentos falsos ou nos quais tenha prestado culposamente falsas declarações, pelo que a sentença recorrida não incorreu em violação do disposto no artigo 146.º, n.º 2, alínea m), do CCP. Termos em que se conclui que não pode proceder este fundamento do recurso. Em face de todo o exposto deve ser negado provimento ao presente recurso jurisdicional e confirmada a sentença recorrida. As custas serão suportadas pela recorrente – cfr. artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC e artigos 6.º, n.º 2, 7.º, n.º 2 e 12.º, n.º 2, todos do Regulamento das Custas Processuais. Decisão: Pelo exposto, acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da Subsecção de Contratos Públicos, da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao presente recurso jurisdicional e confirmar a sentença recorrida, com a presente fundamentação. Lisboa, 17 de setembro de 2026. (Helena Telo Afonso – Relatora) (Jorge Martins Pelicano – 1.º adjunto) (Ana Carla Teles Duarte Palma – 2.ª adjunta) (1) Consultável em www.dgsi.pt., como todos os acórdãos citados sem indicação de outra fonte.