9430950 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9430950
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Prazo de caducidade, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019407
Nr Documento: RP199610089430950
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1c995786811274e08025686b0066dba6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9430950.CA
Sumário
O tempo de permanência do inquilino no arrendado, quando circunstância impeditiva do exercício do direito de denúncia do senhorio, não é um prazo de caducidade mas antes uma excepção peremptória inominada ou requisito negativo da configuração legal daquele direito de denúncia. O artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano é aplicável aos arrendamentos em curso, mesmo àqueles em que o período de 20 anos da Lei n.55/79 se completou antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano. O legislador que em 1979 criou " ex novo " a limitação referida é o mesmo que agora houve por bem descomprimir essa limitação, alargando de 20 para 30 anos o período de permanência do inquilino no locado como requisito negativo do direito de denúncia pelo senhorio.