044850 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 044850
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei penal no tempo, Tráfico de estupefaciente, Regime concretamente mais favorável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020896
Nr Documento: SJ199309150448503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ce0bcb618843cb74802568fc003a94cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044850.FA
Sumário
Averiguando-se qual das leis (Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, e Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro) se apresenta mais favorável ao agente dos factos incriminados, e concluindo-se que é o Decreto-Lei 15/93 que, no caso concreto, estatui o regime mais benigno para o arguido, por força do disposto no artigo 29, n. 4, do Código do Registo Predial e artigo 2, n. 4, do Código Penal, é o regime do Decreto-Lei 15/93 o aplicável "in casu".