0002402 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0002402
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Matéria de facto, Compropriedade, Administração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005248
Nr Documento: RL199605230002402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dae095d1c25a52c2802568030004883fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002402.8B
Sumário
Constitui matéria de facto saber se alguém administrou certos bens, pois "administrar" não é um termo definido por lei, mas uma expressão de uso comum que qualquer pessoa normal, ou pelo menos de cultura média, inclui como significando gerir uma coisa ou um negócio próprios, ou de outrem, ou ambas as coisas. A obrigação de prestar contas tem lugar todas as vezes que alguém trate de negócios alheios, ou de negócios, ao mesmo tempo, alheios e próprios. O comproprietário que administre a coisa comum trata de negócios simultaneamente próprios e alheios, pelo que, na medida em que administra as quotas dos demais comproprietários, está obrigado a prestar-lhes contas.