044771 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 044771
Acórdão
Descritores: Despacho de pronúncia, Matéria de direito, Tribunal da relação, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021540
Nr Documento: SJ199310140447713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/688d280fd690c077802568fc003aa8f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044771.56
Sumário
Dos acórdãos da Relação proferidos sobre despachos de pronúncia não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer versem sobre matéria de direito quer de facto.