047940 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 047940
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Causa de pedir, Fundamentação do acto administrativo, Vício de forma, Dano, Facto ilícito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059499
Nr Documento: SA120030625047940
Juízes: Fernanda XavierAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a0d66f923be081680256d590051e7f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:047940.E8
Sumário
O vício de forma por falta de fundamentação preenche a noção ampla de ilicitude constante do art. 6º do DL nº 48.051, de 21 de Novembro de 1967, mas não pode, por via de regra, servir de suporte ao ressarcimento dos danos causados pelo acto anulado, por se inserir em círculo de interesses exterior ao horizonte de responsabilidade da norma - falta de conexão de ilicitude. Para haver dano indemnizável, é necessário que o recorrente demonstre que o acto ilegal (deficientemente fundamentado) o atingia num direito ou posição juridicamente tutelada de natureza substantiva, ou seja, demonstre que, se porventura a Administração tivesse optado pela "conduta alternativa legal" (acto convenientemente fundamentado), o seu interesse final ou substantivo invocado na petição (a não cessação da sua comissão de serviço e danos morais e decorrentes da falta de progressão na carreira) teria sido satisfeito. Tendo o autor alegado factos através dos quais pretendia demonstrar a situação referida em II, deve revogar-se a sentença que, no despacho saneador, absolveu o réu do pedido com o fundamento de que a ilegalidade decorrente da falta de fundamentação não é ilicitamente idónea para gerar o dever de indemnizar.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A..., identificado dos autos recorre da sentença proferida no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto que julgou improcedente a acção ordinária que interpusera contra o ESTADO PORTUGUÊS e o MINISTRO DA SAÚDE. A MINISTRA DA SAÚDE recorreu subordinadamente da mesma sentença limitando o seu recurso à questão prévia, não atendida na sentença relativamente à legitimidade passiva da Ministra da Saúde. O recorrente, A..., formulou as seguintes conclusões: a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública rege-se pelo disposto no presente diploma em tudo que não esteja previsto em leis especiais – art. 1º do Dec. Lei 48.051, de 21 de Novembro de 1967; O Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem perante terceiros pelas ofensas dos direitos ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções e por causa desse exercício; quando satisfizerem qualquer indemnização nos termos do número anterior, o Estado e demais pessoas colectivas públicas gozam do direito de regresso contra os titulares do órgão ou os agentes culpados, se estes houverem procedido com diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que se achavam obrigados em razão do cargo – art. 2º do mesmo diploma; Os titulares do órgão e os agentes administrativos do Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pela prática de actos que ofendam direitos destes ou as disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, se tiverem excedido os limites das suas funções, ou se no desempenho destas e por sua causa tiverem procedido dolosamente – art. 3º, n.º 1 do mesmo diploma; Consideram-se ilícitos os actos jurídicos que violem as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e os actos materiais que infrinjam estas normas e princípios ou ainda as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração – art. 6º do mesmo diploma. O Governo é um órgão complexo constituído por outros órgãos: o Primeiro Ministro, Os Ministros, os Secretários de Estado e os Subsecretários de Estado, e, eventualmente, os Vice Primeiros Ministros; O Ministro é um órgão simples inserido no Governo e que dirige, cada um, o seu Ministério; Assim, em face do que fica dito, somos de considerar ser o Estado Português uma pessoa colectiva de direito público (...) e o Ministro da Saúde, significando o mesmo que Governo e sendo um órgão singular, e nessa medida confundindo-se com o respectivo titular, é um órgão de uma pessoa colectiva pública, no caso da pessoa colectiva Estado Português”; Considerando que a legitimidade processual se afere em função dos termos em que o autor configura o direito invocado e a posição das partes, perante o pedido formulado e a causa de pedir, têm na relação material controvertida, tal como a apresenta o autor, somos de considerar que quer o Estado Português, quer o Ministro da Saúde são partes legítimas neste processo” ; Os órgãos da Administração Pública devem actuar em obediência à lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes estejam atribuídos e em conformidade com os fins para que os mesmos poderes lhes foram conferidos; 10)Os actos administrativos devem ser fundamentados, nomeadamente se implicarem revogação, modificação ou suspensão de acto administrativo anterior – art. 3º e 124º do CPA; 11)O acto anulado e nos autos identificado violou a norma legal que impõe à Pessoa Colectiva pública Estado e ao Órgão Ministro da Saúde o dever de fundamentação; 12)A responsabilidade civil extracontratual do Estado assenta nos seguintes pressupostos concomitantemente exigíveis: o facto de o órgão ou o agente, constituído por um comportamento voluntário que pode revestir a forma de acção ou omissão; a ilicitude, advinda da ofensa de direitos de terceiros ou de disposições legais emitidos com vista à protecção de interesses alheios; a culpa, nexo de imputação ético – jurídico que na forma de mera culpa, traduz a censura dirigida ao autor do facto por não ter usado da diligência que teria um homem normal perante as circunstâncias do caso concreto, ou, no âmbito da responsabilidade civil extra contratual do Estado por acto ilícito, daquela que teria um funcionário ou agente típico; o dano, lesão de ordem patrimonial, só havendo direito a indemnização no caso desta última quando o dano, pela sua gravidade, avaliada segundo um padrão objectivo, merece a tutela do direito; nexo de causalidade entre a conduta e o dano, apurado segundo a teoria da causalidade adequada; 13)A culpa dos titulares do órgão ou agentes é apreciada nos termos do art. 487º do C. Civil ou seja pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias do caso – art. 4º, 1 do Dec. Lei 48.051 – e adaptando esta regra à responsabilidade civil extra contratual do Estado e demais pessoas colectivas, somos confrontados com a diligência exigível a um funcionário ou agente típico, isto é, zeloso e respeitador da lei e dos regulamentos. 14)Não fora o acto ilegal praticado pela Ministra da Saúde, o autor teria cumprido a comissão de serviço na íntegra e não teria sofrido os danos morais e patrimoniais que descreve; 15)Os factos invocados pelo Estado na sua contestação e que teriam originado a actuação da Ministra da Saúde não constam como fundamentação do acto recorrido, não resultam provados e não correspondem à verdade as insinuações que podem ser eventualmente retiradas do respectivo teor, provando que o comportamento dos réus provocou danos morais sérios ao autor, por violação de direitos tutelados por lei: o respeito pelo bom nome e a dignidade da pessoa; 16)A Ministra da Saúde não usou da diligência que teria um funcionário ou agente típico, ou seja, respeitador da lei e dos seus regulamentos, pois ao praticar um acto, afinal infundamentado, fez com isso afirmações que traduzem violação de direitos e de disposições legais que protegem o recorrente, a saber, o seu bom nome, a sua reputação; 17)Não foi praticado novo acto administrativo, expurgado do vício, permanecendo a ilicitude, pelo que da não fundamentação inicial resultam danos para o recorrente que, a ser julgada improcedente a presente acção, ficarão por ressarcir; 18)As normas jurídicas que impõem a obrigação de fundamentação visam permitir a reconstituição do itinerário cognoscitivo percorrido por quem decide. 19)A ilegalidade ou ilicitude decorrente do vício de forma por falta de fundamentação não pode, em regra, servir de suporte ao ressarcimento de danos causados pelo acto administrativo, porquanto a mesma se insere em círculo de interesses exterior ao horizonte de responsabilidade da norma. 20)Os tribunais administrativos são competentes em razão da matéria para apreciar os pedidos de indemnização feitos à Administração com fundamento em danos decorrentes de actos de gestão pública. São actos de gestão pública os actos praticados pelos órgãos ou agentes da Administração no exercício de um poder público, ou seja no exercício de uma função de direito, sob o domínio de normas de direito público ainda que não envolvam ou representem o exercício de meios de coacção. Neste conceito se integrem os actos praticados no exercício da actividade administrativa. 21)O Estado é responsável directamente pela lesão dos direitos, liberdades e garantias cometida pelos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, ainda que a lesão seja produzida por actos lícitos. 22)Se o autor em acção de indemnização por responsabilidade civil extra contratual pretende o ressarcimento de prejuízos que na petição alega terem sido causados por despacho ministerial ilícito, o Estado tem interesse directo em contradizer nos termos do art. 26º do C. P. Civil, sendo em sede de ilegitimidade, irrelevante esse despacho se possa caracterizar como opinativo e os danos tenham sido causados por terceiro. 23)Age com culpa o autor do acto administrativo ilegal, no ponto em que podia e devia conhecer as normas legais infringidas; 24)Necessário seria, para a afirmação da existência da ilicitude, que se desse por provados factos que traduzissem uma efectiva violação, por parte dos agentes do Estado, de normas legais ou regulamentares ou de princípios gerais aplicáveis ou de regras de ordem técnica e de prudência comum que devessem ser tidas em consideração – art. 6º do Dec. Lei 48.051 25)Não se trata aqui de indevida convicção do autor de que nunca poderia cessar a comissão de serviço para que fora nomeado. 26)Sob pena de violação dos artigos 1º, 2º, 3º, n.º 1 e 6 do Dec. Lei 48 051, de 21 de Novembro de 1967 deve o presente ser julgado procedente, devendo por consequência, a acção ordinária contra os réus, Estado Português e Ministra da Saúde, partes legítimas no processo, proceder, por se verificarem todos os pressupostos legais para a verificação da responsabilidade civil extra contratual, devendo, em consequência, a decisão ser revogada, por incorrecta interpretação dos dispositivos legais mencionados, e assim se fazendo Justiça. Nas suas contra alegações a Ministra da Saúde, formulou as seguintes conclusões: a responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos de gestão pública corresponde, no essencial, ao conceito civilista estabelecido no art. 483º do C.C. não se encontram provados os requisitos constitutivos da responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos de gestão pública, nos termos dos art.ºs 2º, 1, 3º, n.º 1 do Dec. Lei 4805/67, designadamente, a existência de danos e do nexo de causalidade entre os mesmos e o facto ilícito, bem como a existência de culpa imputável ao titular do órgão que praticou o acto, nos termos do art. 4º, n.º 1 do mesmo dispositivo legal; a ilegalidade ou ilicitude decorrente de forma, por falta de fundamentação, não pode em regra servir de suporte ao ressarcimento de danos causados pelo acto administrativo; não há ilicitude relevante, porquanto a falta de fundamentação do acto administrativo, em questão, não constitui causa da produção dos danos invocados; a ilicitude não é causa adequada dos pretensos prejuízos alegados pelo autor; não ficou demonstrada a existência dos pretensos danos invocados e do nexo de causalidade entre os mesmos e o facto ilícito, pois, para a existência de um nexo de causalidade adequada entre o Despacho ministerial de 8-5-96 e os danos invocados necessários seria que aquele fosse condição destes, ambos requisitos igualmente constitutivos da responsabilidade civil extracontratual por actos de gestão pública, nos termos do disposto nos artigos 483º e 563º do Cód. Civil. Nas alegações do recurso subordinado a Ex.ma Ministra da Saúde formulou as seguintes conclusões: apenas são sujeitos passivos da relação jurídica controvertida em acções de responsabilidade civil extracontratual dirigidas contra a Administração Pública ou as pessoas colectivas de Direito Público ou titulares de órgãos dessas pessoas jurídicas colectivas; o instituto da responsabilidade civil pressupõe a existência de uma pessoa jurídica, seja ela colectiva ou singular, não existindo responsabilidade orgânica; tal entendimento teve pleno acolhimento no regime legal da responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública consagrado pelo Dec. Lei 48.051, de 21 de Novembro de 1967; em face do diploma legal referido a responsabilidade civil extracontratual por actos de gestão pública – responsabilidade essa que é em primeira linha da pessoa colectiva em que se insere o órgão autor do facto ilícito – apenas poderá ser estendida aos titulares dos órgãos das pessoas colectivas públicas, desde que verificados os pressupostos legais e desde que verificados os demais pressupostos da responsabilidade civil, mesmo no caso dos órgãos singulares, não se deve nem pode confundir o órgão com o respectivo titular: só este poderá, nos termos previstos no Dec. Lei 48051, ser responsável civilmente; titular do órgão responsável pela prática de um acto ilícito é a pessoa física que, titular do órgão, que em concreto praticou o acto ilícito, ou seja, é a pessoa a quem é imputada a autoria do facto ilícito, e não a pessoa física que ocupa o respectivo cargo no momento em que essa responsabilidade é exigida, ou seja, a pessoa física que no momento da propositura da acção é titular do órgão em causa; tratando-se de uma acção de condenação a legitimidade do réu consistirá em ser ele – e não outro – a pessoa que praticou o facto violador do direito do requerente, pelo que tem legitimidade como réu, em acção de responsabilidade civil extracontratual, aquele a quem é imputada a autoria do facto ilícito; isto porque, a responsabilidade civil sendo uma responsabilidade pessoal, pressupõe, por um lado, um comportamento individual censurável, comportamento esse tido pela pessoa física que praticou o acto ilícito e, por outro lado, a existência de culpa; a ré Ministra da Saúde, ora Agravante, carece de legitimidade processual quer porque enquanto órgão do Estado não é juridicamente autónoma da pessoa colectiva em que se integra para efeitos de responsabilização, quer por não ser a autora do acto administrativo cuja ilicitude é invocada pelo autor, o mesmo quer dizer, não ser a titular do cargo de Ministra da Saúde que ao tempo praticou o referido acto. Colhidos os vistos legais, veio o processo à conferência para julgamento. Fundamentação Matéria de facto A sentença recorrida deu como assente a seguinte matéria de facto: A)O A. é Administrador Hospitalar de 2ª classe no Hospital Distrital de Bragança; B) Por despacho ministerial foi nomeado, em regime de comissão de serviço, Director do Hospital Distrital de Bragança, tendo iniciado as respectivas funções em 03.JUN.88; C)Por idêntico despacho de 03.JUN.94, foi renovada aquela comissão de serviço; D)Mediante despacho da Ministra da Saúde, datado de 08.MAI.96, foi dada por finda a comissão de serviço do A. – Cfr. doc. de fls. 22; Desse despacho o A. interpôs recurso contencioso para o STA – Cfr. doc. de fls. 23 e segs.; Por acórdão do STA, de 24.NOV.99, foi anulado o despacho da Ministra da Saúde, datado de 08.MAI.96, que dera por finda a comissão de serviço do autor., como Director do Hospital Distrital de Bragança, com base em vício de forma, por falta de fundamentação – cfr. doc. de fls. 27 e segs; G)Como a autora do despacho anulado não tivesse cumprido espontaneamente esse Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, o A. requereu-lhe a sua execução – cfr. doc. de fls. 42; H)Até à data da sentença, não fora proferido despacho exequendo do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 24.NOV.99, que anulou o despacho da Ministra da Saúde, datado de 08.MAI.96, que dera por finda a comissão de serviço do A., como Director do Hospital Distrital de Bragança, com base em vício de forma, por falta de fundamentação; O A. solicitou ao Director do Hospital Distrital de Bragança autorização para frequentar as Acções de Formação e o Curso de Mestrado em Gestão de Saúde a que aludem os docs. de fls. 43 e segs., bem como o pagamento das respectivas inscrições e ajudas de custo; O Director do Hospital Distrital de Bragança autorizou a frequência de tais Acções de Formação e Curso de Mestrado, em regime de comissão gratuita de serviço, não suportando aquele Hospital quaisquer encargos de inscrição ou ajudas de custo. 2.2. Matéria de direito Impõe-se apreciar, em primeiro lugar, o recurso principal interposto pelo autor da sentença que julgou improcedente o pedido. Só no caso de tal recurso obter provimento se apreciará o recurso subordinado interposto pela Ministra da Saúde do despacho que a julgou parte legítima. a) recurso da sentença que julgou a acção improcedente A sentença recorrida na parte em que julgou improcedente baseou-se no seguinte: “(...) Acontece que a ilegalidade ou ilicitude decorrente do vício de forma, por falta de fundamentação, não pode, em regra, servir de suporte ao ressarcimento de danos causados pelo acto administrativo, porquanto a mesma se insere em círculo de interesses exterior ao horizonte de responsabilidade da norma. É que a verificação de tal pressuposto não se basta com a verificação de uma qualquer ilegalidade, exigindo-se para o efeito que tal consista em violação de norma que vise directamente tutelar direitos subjectivos. Efectivamente, a ilegalidade subjacente a tal vício da teoria do acto administrativo, implicando tão-só a prolação de novo acto administrativo com sanação de tal vício, não constitui índice seguro de violação de direito ou interesse do administrado determinativa da sua ressarcibilidade - (Cfr. neste sentido os Acs. do STA de 05.MAR.98, 31.MAI.00 e 27.JUN.00 e, in Recs. nºs 30 840, 41 201 e 44 214, respectivamente). E implicando a ilegalidade de acto administrativo ferido de vício de forma, por falta de fundamentação, tão-só a prática de novo acto que contenha a devida fundamentação, as normas jurídicas que impõem tal obrigação legal não visam tutelar nem o direito à formação dos funcionários públicos nem o seu direito à progressão e promoção nas respectivas carreiras na função pública nem o seu direito ao bom nome, mas permitir a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido por quem decide e dessa forma poder conferir-se a legalidade da decisão. Deste modo, não há ilicitude relevante, porquanto a falta de fundamentação do acto administrativo, em questão, não constitui causa da produção dos danos invocados, quais sejam, danos derivados da falta de formação, danos associados à falta de promoção e progressão na carreira e danos morais, por violação do direito ao bom nome. Assim, por falta de verificação de todos os pressupostos da responsabilidade civil, e desde logo da ilicitude, improcede a acção” . O autor insurge-se contra a decisão recorrida, apesar de reconhecer que a ilicitude decorrente do vício de forma não pode, em regra, servir de suporte ao ressarcimento de danos causados pelo acto administrativo ilícito – cfr. conclusão 19ª. Todavia, e porque não foi praticado novo acto, expurgado do vício, permanece a ilicitude e, portanto, resultam para si danos que, se esta acção for julgada improcedente, ficarão por ressarcir – cfr. conclusão 17ª . A questão essencial é, assim, a de saber se, no presente caso a ilicitude decorrente da falta de fundamentação de um acto se deve, ou não, ter por irrelevante, como fez a sentença para efeitos de fazer nascer a obrigação de indemnizar o autor. Vejamos a questão. O art. 2º, n.º 2 do Dec. Lei 48.051, em harmonia com o disposto no art. 483º do C. Civil, exigem que o dano sofrido pelo lesado se situe no âmbito de protecção das normas violadas. Diz, com efeito, o citado art. 2º, n.º 1 do Dec. Lei 48051 que as entidades públicas respondem civilmente “pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições destinadas a proteger os seus interesses”. As normas que impõem o dever de fundamentar destinam-se a clarificar a decisão e, nessa medida, garantir o direito ao recurso jurisdicional, possibilitando uma tomada deposição do interessado perante os fundamentos invocados pela Administração. À primeira vista não há danos que ocorram no âmbito de protecção dessas normas. O interesse do particular violado com a falta de fundamentação é plenamente satisfeito com a posterior fundamentação. Este interesse legítimo, sem dúvida, não se confunde com a pretensão do interessado ao bem jurídico negado pelo acto. A pretensão do interessado, no caso dos autos é a permanência na comissão de serviço que o acto (não fundamentado) deu por finda; o interesse violado com a falta de fundamentação foi apenas o interesse em a decisão sobre a extinção da comissão de serviço ser legal. Este interesse é totalmente satisfeito mesmo, contrariando a pretensão do particular, desde que a extinção da comissão de serviço seja legal e o acto esteja fundamentado. Porém, as coisas não são tão elementares. Perante um acto não fundamentado a Administração pode, na sequência do julgado anulatório, tomar uma de três atitudes: proferir um acto de conteúdo idêntico, fundamentado; proferir um acto de sentido contrário; nada fazer. Caso a Administração profira um acto de sentido idêntico, mas fundamentado, o acto anulado deixa de ter qualquer autonomia lesiva. O único bem que estava lesado era um bem de cariz processual - o interesse na fundamentação - que deixou de o estar. Se subsiste alguma ilegalidade e se desta resultarem danos, já é no novo acto que se encontra o facto gerador dos danos. Mas só nesta hipótese é que o acto anulado por falta de forma não tem idoneidade lesiva para efeitos de responsabilidade civil. Nas duas outras hipótese não é assim: se for praticado um acto de sentido contrário (v.g. o recorrente é reconduzido à comissão de serviço), ficam por ressarcir os danos ocorridos na vigência do acto anulado; se a Administração nada fizer, designadamente não der cumprimento ao julgado, ou invocar causa legítima de inexecução, tem o interessado direito a requerer, nos termos do art. 7º do Dec. Lei 256/A/77, de 17 de Junho, ou a declaração de inexistência de causa legítima, ou a indemnização dos prejuízos causados. Nesta última hipótese, apenas pode requerer, desde logo a indemnização pelos danos, se a administração invocar justa causa de inexecução e o interessado estiver de acordo com tal circunstância ( artigos 7º, n.º 1 e 10º do Dec. Lei 256/A/77, de 17 de Junho). Saber se pode ainda pedir em acção de indemnização pedir os danos que extravasam o pedido do processo executivo, e em que medida, é a questão destes autos. A jurisprudência deste Tribunal tem, por via de regra, afastado o direito à reparação, quando a ilegalidade do acto invocado como gerador do dano seja meramente formal, e seja permita a sua renovação – cfr. Ac. de 14-3-2001, rec. 46. 175; de 31-5-2000, rec. 41.201, 1-7-97, rec. 41.588 ; Ac. 4-11-98, rec. 40165; Ac. de 9-11-2000, rec. 46441 ; Ac. de 5-3-98, BMJ, 475/752. – Ac. de 13-2-2003, rec. 1961/02. – Ac. de 3-10-2001, rec. 43193. No entanto, apesar desta orientação geral, admite-se a possibilidade de ressarcimento nos casos em que “(...) o recorrente lograsse demonstrar que o acto ilegal (deficientemente fundamentado) o atingia num direito ou posição juridicamente tutelada de natureza substantiva, ou seja, pendia sobre ele o ónus de demonstrar que, se porventura a Administração tivesse optado pela conduta alternativa legal (acto convenientemente fundamentado) o seu interesse final ou substantivo invocado na petição (a não cessação da comissão de serviço e a consequente perda de remunerações) teria sido satisfeito (...) – cfr. Ac. de 6-2-2003, rec. 1720. Na doutrina subsiste o mesmo entendimento: “(...) entende-se ... que tem sempre de existir uma específica referência da ordem jurídica objectiva aos direitos subjectivos do particular. Assim, por exemplo, a violação de normas ou princípios procedimentais não dará origem à responsabilidade por actos ilícitos se os preceitos procedimentais violados não tiverem uma qualquer referência à posição jurídico – material do interessado. Mas mesmo a violação de normas de direito material não postula obrigatoriamente o desencadeamento dos esquemas da responsabilidade extracontratual se não existir uma conexão de ilicitude entre a norma e princípio violado e a posição juridicamente protegida do particular (...) ” – GOMES CANOTILHO, em anotação ao Acórdão do STA de 12-12-89, Revista de Legislação e Jurisprudência, 3816, pág. 83. O Acórdão do STA 12-12-89, anotado pelo referido autor, fixou uma indemnização, por danos morais, num caso em que o facto gerador da responsabilidade era um acto administrativo anulado com fundamento na violação do dever de decidir, que na opinião do autor configurava a violação do “princípio material da confiança”, que “de forma ilícita e causalmente adequada provocou danos morais...” (pág. 85). Nos presentes autos, o acto em causa foi anulado por falta de fundamentação. No Acórdão que anulou o acto (fls. 38 dos autos) diz-se que o mesmo “... não esclarece minimamente as razões concretas e devidamente individualizadas pelas quais se entendeu necessário dar por finda a comissão de serviço do recorrente, pois não se referem quaisquer factos que sustentem a conclusão de que o recorrente carecia de competência técnica e profissional ou não reunia as qualidades adequadas à criação de boas condições de trabalho, não se explicita em que medida o recorrente terá contribuido para a criação de um ambiente tendencialmente generalizado de descontentamento que existiria em torno do Hospital Distrital de Bragança, nem se enunciam quaisquer razões para que a permanência do recorrente até ao termo normal da sua comissão de serviço impossibilitasse ou dificultasse a adopção de uma nova orientação à gestão do Hospital em causa, que normalizasse o seu funcionamento e garantisse a boa execução das medidas superiormente definidas em matéria de política hospitalar (...)”. Verifica-se, assim, que nada obstava a que a Administração Pública pudesse renovar um acto, com o mesmo sentido, desde que refira os factos que sustentam a conclusão, explicite em que medida o recorrente contribuiu para o ambiente de descontentamento e enuncie as razões que impossibilitavam a permanência do recorrente na sua comissão de serviço. Mas a verdade é que não o fez. Portanto, não podemos afastar, sem mais, a possibilidade de haver danos emergentes de tal omissão, ou da opção de não renovar o acto. Com a presente acção não pretende o recorrente executar o julgado – para isso usou a competente via, a execução do julgado, onde reclamou o pagamento da quantia de 5.068.412$00 e juros de mora, relativos aos vencimentos devido pela comissão de serviço cuja cessação foi ordenada pelo acto ilegal (por falta de fundamentação). Neste momento o autor já recebeu aquele montante, tendo sido julgada extinta a instância por inutilidade superveniente – cfr. 515 e seguintes dos autos. Pretende, sim, ver ressarcidos os danos emergentes da não progressão na carreira e os danos morais, no montante de 30.000.000$00 (TRINTA MILHÕES DE ESCUDOS). A causa de pedir não se limita, portanto, à prática de um acto administrativo não fundamentado, mas acrescenta a este facto um outro comportamento: não ter sido proferido novo acto. Colocada assim a questão, verificamos que não basta dizer que entre a falta de fundamentação e os danos invocados não há nexo de causalidade; para afastar a responsabilidade civil, como a sentença fez, era necessário demonstrar que não havia esse nexo de causalidade entre a “não renovação do acto anulado por falta de fundamentação” e a ofensa do bom nome e não progressão na carreira. A questão é, assim, a de saber se estes danos podem, de alguma forma, ser qualificados consequência adequada da ilegalidade do acto (da falta de fundamentação) e da não renovação do acto. Questão que, em bom rigor, se desdobra em duas: (i) em primeiro lugar saber se estes danos podem ser pedidos em acção de responsabilidade civil autónoma, a correr paralelamente à execução do julgado; (ii) em segundo lugar, e na afirmativa, se existe o referido nexo de causalidade. Quanto à primeira questão, pensamos que a execução do julgado poderia ser uma causa prejudicial desta acção. Na verdade, no âmbito da execução era pensável a prática de um acto de sentido inverso, mas fundamentado. Neste caso, a pretensão indemnizatória do autor deixava de ter uma base de sustentação, pois faltava-lhe a ilicitude. Todavia, presentemente, este aspecto da questão está resolvido, uma vez que no processo de execução não foi proferido novo acto, tendo a Administração optado pelo pagamento das quantias que o “exequente” pedia (remuneração deixada de auferir, e respectivos juros). Subsiste, todavia, a questão de saber se esta acção independente e autónoma, face à execução do julgado anulatório, é admissível. Mas, esta questão está resolvida. A decisão recorrida pronunciou-se expressamente sobre a mesma questão, considerando que a presente acção era o meio idóneo: “...é que – diz a sentença – em sede de execução de sentença anulatória de acto administrativo ilegal, por vício de forma, por falta de fundamentação, a reintegração da ordem jurídica violada traduz-se tão só na prática de novo acto administrativo com sanação do vício de forma, em causa, ou seja, devidamente fundamentado. Assim, ao pedido formulado, assente sobre determinada causa de pedir, corresponde, no âmbito do contencioso administrativo ao chamado contencioso administrativo por atribuição e no domínio deste à acção de responsabilidade civil extracontratual, pela qual se visa a condenação da Administração no pagamento de determinada quantia a título de ressarcimento de danos causados ...” – fls. 445. Concluiu, assim, a sentença que não ocorria a nulidade decorrente de erro na forma de processo que fora arguida pela ré Ministra da Saúde. Nas alegações de recurso esta decisão não foi posta em causa, pelo que, tendo em conta o disposto no art. 684º, n.º 4 do C. Proc. Civil, esta parte da decisão transitou em julgado. A outra questão, isto é, a de saber se os danos invocados podem ser causados pela facto ilícito imputado à Administração, não pode ser decidida de forma necessariamente negativa. Devemos admitir a possibilidade de prova no sentido de que não ocorreu qualquer motivo justificativo da cessação da comissão de serviço. E, nesta medida, uma renovação do acto traduziria necessariamente - sob pena de erro nos pressupostos - um acto de sentido inverso. Para tanto era necessário o autor ter alegado que os motivos (genéricos) alegados não correspondiam à verdade. E foi exactamente com este âmbito que a presente acção foi proposta – cfr. art.s 35º e seguintes da petição: o autor alega que é um profissional reputado, sério, competente e conceituado e que se torna incongruente, afastado da realidade e totalmente inadequado o teor do despacho ministerial que ordenou a cessação da comissão de serviço, pois o mesmo pode levar a concluir que o autor seria incompetente, ou que fosse o responsável pelo alegado mau ambiente do hospital. A falta de fundamentação, seguida da não renovação do acto, neste caso, ofende princípios de cariz substantivo, isto é, o interessado detém algo mais que uma mera expectativa, pois encontra-se numa verdadeira “situação de vantagem” oponível à Administração, traduzida na confiança legítima em permanecer na comissão de serviço, salvo a ocorrência de motivo justificativo. Podemos, de facto, ver aqui uma situação muito semelhante à referida por GOMES CANOTILHO, na anotação acima referida e, em parte, transcrita, isto é, a ofensa de um “princípio material de protecção de confiança, que de forma ilícita e causalmente adequada provocou os danos morais...” A falta fundamentação, nestes casos, ainda que de forma indirecta atinge também valores protegidos por normas substantivas, pelo que, na construção do nexo de causalidade – em função do âmbito de protecção das normas violadas – temos que atender não só aos valores referenciais das normas procedimentais referentes à fundamentação, mas ainda aos valores acolhidos nas normas materiais que protegem o bem indirectamente atingido com a falta de fundamentação. No presente caso, a fundamentação é requisito da cessação da comissão de serviço (é um dos elementos da justa causa da cessão da comissão de serviço), pelo que através da sua exigência protege-se, é certo, um bem de cariz processual (instrumental do direito ao recurso contencioso), mas ainda um bem de cariz substantivo (a posição de vantagem, ou dito de outro modo, a confiança legítima de exercer a comissão de serviço, salvo a ocorrência de justa causa da sua cessação). Com efeito, resulta do art. 7º do Dec. Lei 323/89, de 26/9 que as comissões de serviço apenas podem ser dadas por findas, a pedido do interessado (n.º 2, al. c) do art. 7º), por motivos objectivamente referidos (n.º 1 do art. 7º), ou por despacho fundamentado perante a ocorrência de factos justificativos (al.s a) e b) do n.º 2 do art. 7º). Ora, os danos invocados nesta acção (ofensa do bom nome, perda de formação profissional e de progressão na carreira), podem incluir-se no âmbito da protecção das normas que lhe garantiam a confiança quanto ao exercício do cargo. É, de resto, assim que o autor configura a petição –cfr. art.º s 11º e seguintes e 22 e seguintes da petição. O autor liga os danos ao facto de ter cessado a comissão de serviço, pelo que, é de aceitar a possibilidade de ocorrer nexo de causalidade entre tais danos e a cessação da comissão de serviço, por acto com fundamentação genérica, anulado e não renovado. Do exposto decorre que a decisão recorrida que, no saneador, afastou a possibilidade de haver nexo de causalidade entre o acto não fundamentado e os danos não pode manter-se. Impõe-se o prosseguimento dos autos, se, para além dos motivos acima referidos, nada obstar ao seu prosseguimento. b) recurso subordinado da Ministra da Saúde Neste ponto a sentença entendeu que o Ministro da Saúde era parte legítima. Para tanto conclui: “Assim sendo, atenta a caracterização que se deixa feita, e considerando que a legitimidade processual se afere em função dos termos em que o autor configura o direito invocado e a posição que as partes, perante o pedido formulado e a causa de pedir, têm na relação jurídica material controvertida, somo de considerar que quer o Estado Português, quer o Ministro da Saúde são partes legítimas”. Insurge-se o Ministro da Saúde contra o entendimento que o considerou parte legítima, concluindo: “a ré Ministra da Saúde, ora agravante, carece de legitimidade processual quer porque enquanto órgão não é juridicamente autónoma da pessoa colectiva em que se integra para efeitos de responsabilização, quer por não ser a autora do acto administrativo cuja ilicitude é invocada pelo autor, o mesmo quer dizer, não ser a titular do cargo de Ministra da Saúde que ao tempo praticou o acto” A recorrente tem toda a razão. O Ministro da Saúde, enquanto órgão da Administração Pública, não tem autonomia para ser parte nas acções de responsabilidade civil. Não tem personalidade jurídica e não tem – contrariamente ao que acontece nos recursos contenciosos de anulação – personalidade judiciária. Assim, embora a questão não seja de legitimidade, mas sim de falta de personalidade judiciária, o Ministro da Saúde, enquanto órgão da Administração Pública, não pode ser parte nesta acção – cfr. art. 2º do Dec. Lei 48051, de 21-11-67 que se refere concretamente ao Estado e demais “pessoas colectivas públicas e o art. 43º da LPTA, para os recursos contenciosos, referindo-se à autoridade recorrida, e VIEIRA DE ANDRADE, Justiça Administrativa 3ª edição, pág. 218, que também qualifica a questão como de personalidade judiciária. Relativamente aos titulares dos órgão, isto é as pessoas físicas que exercem o cargo, e que praticam os factos ilícitos geradores da responsabilidade civil, não é assim. Nos termos do Dec. Lei 48.051, de 21-11-67, os titulares dos órgãos das pessoas colectivas de direito público podem ser accionados. Mas, como refere e bem a ora recorrente, trata-se do titular do órgão que praticou o acto. Na verdade, o artigo 3º do referido Dec. Lei refere-se aos titulares dos órgãos, mas tendo em vista as pessoas concretas que praticaram os factos ilícitos. Nem faria sentido fazer responder civilmente uma pessoa física, pelos factos praticados por outrem. Dado que a Ministra da Saúde que praticou os factos (Dra. Maria de Belém Roseira) já não exerce tais funções, não é possível imputar à pessoa física que exercia funções no momento da citação (Dra. Manuela Arcanjo) este tipo de responsabilidade. Consideramos, assim, que a pessoa física que exerça as funções de Ministro da Saúde, mas que não praticou o facto ilícito que constitui a causa de pedir da acção de responsabilidade civil extra contratual, não tem legitimidade passiva – cfr. art. 26º do C. P. Civil. Do exposto decorre que deve conceder-se provimento ao recurso subordinado, revogar a decisão recorrida, julgar procedentes as excepções arguidas pelo Ministro da Saúde e absolvê-lo da instância, por falta de personalidade judiciária enquanto órgão e por falta de legitimidade enquanto “pessoa física” que exercia o cargo, no momento da citação. Decisão Face ao exposto os juizes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam: conceder provimento ao recurso do autor e revogar a decisão recorrida que, no despacho saneador, absolveu do pedido o Estado e o Ministro da Saúde; conceder provimento ao recurso subordinado do Ministro da Saúde, e, consequentemente, revogar nesta parte a decisão recorrida e absolvê-lo da instância, enquanto órgão da Administração Pública, por falta de personalidade judiciária e, enquanto pessoa física que, como seu titular, foi citado e contestou a acção (Dra. Manuela Arcanjo), por ilegitimidade passiva Custas pelo autor, na proporção que a final se fixar, perante o decaimento relativamente ao réu, Ministro da Saúde. Lisboa, 25 de Junho de 2003. São Pedro - relator - Fernanda Xavier - António Madureira