9830937 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9830937
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Coisa alheia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024194
Nr Documento: RP199810159830937
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aa4824c9ffc4ad558025686b0067185eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830937.20
Sumário
I - O contrato-promessa de compra e venda de coisa alheia é válido, já que goza apenas, em princípio, de eficácia meramente obrigacional.