9321376 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9321376
Acórdão
Descritores: Intervenção de terceiros, Intervenção principal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010859
Nr Documento: RP199406069321376
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4861f63916b5f7108025686b006690b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321376.59
Sumário
O incidente da intervenção principal é o meio adoptado pela lei de permitir, em causa pendente, o litisconsórcio ou a coligação com alguma das partes primitivas. É condição essencial da intervenção principal em litisconsórcio a unidade da relação material controvertida com pluralidade de sujeitos.