003601 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 003601
ACORDAO
Descritores: Insuficiencia da materia de facto, Baixa do processo ao tribunal tributario de 1 instancia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Soc Nac de Sabões Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005702
Nr Documento: SA219860423003601
Data de Entrada: 13/12/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/164faf345f772ab2802568fc00384ba2
Sumário
E de ordenar-se a baixa dos autos ao tribunal a quo sempre que a decisão recorrida não tenha estabelecido os factos provados.
