0299543 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0299543
Acórdão
Descritores: Homicídio involuntário, Culpa, Absolvição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005740
Nr Documento: RL199310060299543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0b27f1521335882a802568030000febaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0299543.9C
Sumário
Não se tendo provado que o condutor do veículo automóvel que atropelou uma pessoa, atropelamento de que esta veio a falecer, violou qualquer norma contravencional ou agiu com negligência, deve o tribunal absolvê-lo.