003243 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 003243
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Pagamento da quantia exequenda, Custas
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Sousa & Melo Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00003642
Nr Documento: SA219850703003243
Data de Entrada: 24/04/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/008141a3dec5aa8c802568fc00382eeaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:003243.89
Sumário
Instaurada execução fiscal e decretada a absolvição da instancia por regularização extraprocesso da divida exequenda ao abrigo do Dec-Lei 275/82, continuam a ser da responsabilidade dos executados as custas da execução.