0053431 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0053431
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRL00002439
Nr Documento: RL199205050053431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/141db17f727a3760802568030000a3b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0053431.79
Sumário
É dispensável a revisão de mérito de sentença estrangeira que decretou o divórcio por mútuo consentimento por a decisão não ter sido proferida contra português.