042507 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 042507
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Furto qualificado, Roubo, Elementos da infracção, Condenação em pena suspensa, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014281
Nr Documento: SJ199202190425073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c708f82d7225e957802568fc003a9cf5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042507.D4
Sumário
A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, far-se-á em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes. O tribunal atenderá a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do crime, deponham a favor ou contra o agente. Praticam os crimes de furto qualificado e de roubo os agentes que tendo pedido boleia ao ofendido, no caminho, de noite e dentro da sua viatura se apropriam do dinheiro do ofendido para tanto empregando a violência (imobilizando-o e dando-lhe um soco). São pressupostos essenciais da suspensão de execução da pena, a personalidade do agente, suas condições de vida, e a possibilidade de emissão de um juízo optimista quanto à suficiência da ameaça de execução da pena para o afastar da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime. O direito penal tem uma função que, mais do que repressora, é de recuperação social. Em matéria de dosimetria penal está ultrapassada a ideia de que, para o efeito, se deveria arrancar da média entre os limites máximo e mínimo da norma incriminadora.