0124442 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 0124442
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Contrato de sociedade, Prova documental, Confissão judicial
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000023
Nr Documento: RP199102190124442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/244f460ed4d509c18025686b0066145eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124442.DA
Sumário
A lei não reconhece "sedes de facto", nas sociedades comerciais, nem lhes da relevancia para efeito algum, na medida em que impõe a menção da sede no contrato de sociedade, celebrado por escritura publica, mesmo quando se trate de "domicilio particular para determinados negocios" artigos 12 n.3 e 7 n. 1 do Codigo das Sociedades Comerciais. A localização da sede e facto que so pode provar- -se atraves de documento autentico com força probatoria igual a do titulo do pacto social onde necessariamente e feita tal menção. Por isso a Relação devera considerar não provados os factos dos quesitos sobre sede social que a 1. instancia considerou provados atraves de testemunhas - artigos 364 n. 1 e 393 n. 2 do Codigo Civil; artigos 653 n2 e 712 n1 b do Codigo de Processo Civil - . Deve reputar-se confessado pelo reu, por não ter tomado posição definida, o facto que o autor-senhorio invocou, de não ter autorizado a cedencia do locado pelo inquilino-reu, quando este, na contestação, se limite a afirmar (contrariamente ao que resulta de documento com força probatoria plena) que não houve cessão, assim afastando, previamente, a pertinencia da questão do consentimento - artigo 490 n. 1 do Codigo de Processo Civil - .