027344 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 027344
Acórdão
Descritores: Camara municipal, Processo disciplinar, Animus difamandi, Onus de prova
Recorrente: Cm de Faro
Recorridos: Iria , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028877
Nr Documento: SA119900306027344
Data de Entrada: 04/07/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f04c021a1d998bd4802568fc0037d82eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027344.78
Sumário
A acusação que qualifica de difamatoria certa frase atribuida ao arguido, deve demonstrar que este a proferiu sabendo que não era verdadeira, com "animus difamandi".