9930102 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 9930102
Acórdão
Descritores: Execução, Legitimidade, Sucessão, Habilitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025390
Nr Documento: RP199902259930102
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/61340a7e955e356d8025686b00672591CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930102.23
Sumário
Para efeito de legitimidade na acção executiva, o termo " sucessão " no direito ou na obrigação abrange tanto a transmissão " mortis causa " como entre vivos. Se a sucessão ocorrer antes de instaurada a execução, os respectivos factos devem ser alegados no requerimento inicial; e, se ocorrer depois, deve usar-se o incidente de habilitação.