0083371 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0083371
ACORDAO
Descritores: Arrendamento para habitação, Despejo, Hospedagem, Sublocação, Cessão, Economia comum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018652
Nr Documento: RL199410250083371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b0a46f06a58cbde9802568030002d7ab
Sumário
Na acção para despejo de arrendado para habitação, na qual o arrendatário se defende com vivência em comunhão quanto aos demais utentes do arrendado, é insuficiente para integrar essa excepção a mera invocação de laços familiares e a simples divisão das custas da renda e dos consumos de água e electricidade per capita.