022688 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 022688
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Prazo, Irregularidade processual, Liquidação, Chefe de serviços de despacho da alfândega, Competência reservada, Recurso hierárquico facultativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Philips Portuguesa Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1997/05/13.
Nr Convencional: JSTA00052292
Nr Documento: SA219991013022688
Data de Entrada: 15/04/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/381627d1706358cd802568fc003a08daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022688.C4
Sumário
A apresentação de alegações com o requerimento de interposição do recurso, que não apenas depois da admissão do mesmo - art. 171 do CPT e 690 do C.P.Civil - não determina a respectiva deserção, constituindo, antes e em geral, mera irregularidade irrelevante. É a liquidação que "define o conteúdo das posições jurídicas do Estado e do contribuinte, concretizando, para o primeiro, o direito a receber uma prestação pecuniária de determinado montante e, para o segundo, o dever de a prestar", assim definindo a situação jurídica respectiva. A liquidação efectuada, em 1984, pelo Chefe de Serviço de Despacho da Alfândega de Lisboa, constitui, assim, acto contenciosamente recorrível por emanado de uma competência própria reservada - art. 351 e 354 da Reforma Aduaneira. Pelo que, interposto recurso hierárquico daquela, ele tem natureza facultativa, não abrindo qualquer via contenciosa. Devendo assim ser rejeitado o recurso contencioso interposto da decisão do mesmo recurso hierárquico, por manifesta ilegalidade da sua interposição - art. 57 parágrafo 4 do RSTA.