0069536 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0069536
Acórdão
Descritores: Inventário, Conferência de interessados, Passivo, Caso julgado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020528
Nr Documento: RL199410130069536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a7b51546a0ea97d08025680300031da1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0069536.A4
Sumário
Não se constitui caso julgado sobre a existência ou inexistência do passivo relacionado em inventário (mas) não aprovado por todos os interessados nem julgado verificado pelo juiz.