972/96 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Sousa e Brito
Processo: 972/96
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 638/95
Juízes: Alves CorreiaLuís Nunes de AlmeidaManuel Cardoso da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960972.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1996:96.0972.F7
Texto
2ª Secção Relator: Conselheiro Sousa e Brito ( Conselheiro Bravo Serra) Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: No presente processo, vindo do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por objecto a norma do artigo 11º do Decreto-Lei nº 413/87, de 31 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão nº 929/96, junto aos autos, decide-se julgar inconstitucional a norma em causa, por violação do preceituado no artigo 56º, nº 2, alínea a), da CRP (versão de 1982) e, consequentemente, negar provimento ao recurso. Lisboa, 11 de Julho de 1996 José de Sousa e Brito Guilherme da Fonseca Messias Bento Fernando Alves Correia Luís Nunes de Almeida Bravo Serra (Com declaração de Voto – Consultar original S.F.F.) José Manuel Cardoso da Costa (Vencido, - consultar original S.F.F.