9340725 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9340725
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Ofensas corporais por negligência, Excesso de velocidade, Peão, Negligência
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011733
Nr Documento: RP199310279340725
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2718a946aa45939a8025686b00667d35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340725.15
Sumário
Em regra, os automobilistas não são obrigados a prever condutas negligentes de outrém, devendo antes partir do princípio de que os outros cumprem as regras de trânsito; todavia, ao que cumpre da sua parte não lhe assiste o direito de atropelar, v. g., um peão que, em contravenção, circula pela faixa de rodagem, atravessando-a, por forma visível. A regra de que o condutor deve adoptar velocidade que lhe permita fazer parar o veículo no espaço livre visível à sua frente pressupõe que não se verifiquem condições anormais ou factos imprevisíveis que alterem de súbito essa visibilidade.