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027887 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: n/a
Processo: 027887
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Inspector geral do ensino, Delegação de poderes, Competência dos tribunais administrativos de círculo, Competencia do supremo tribunal administrativo
Sumário
O S.T.A. perdeu a competencia para conhecer dos recursos de actos praticados por delegação de membros do Governo, salvo se feitas em qualquer dos orgãos ou autoridades referidas no art. 26 n.1 da LPTA.