027887 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Natal Querido
Processo: 027887
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Inspector geral do ensino, Delegação de poderes, Competência dos tribunais administrativos de círculo, Competencia do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Carvalho , Antonio
Recorridos: Inspector-geral do Ensino
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP INSPECTOR GERAL DO ENSINO DE 1989/10/04.
Nr Convencional: JSTA00029606
Nr Documento: SA119900320027887
Data de Entrada: 12/12/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ee612cabb8b9b31802568fc0037dd78
Sumário
O S.T.A. perdeu a competencia para conhecer dos recursos de actos praticados por delegação de membros do Governo, salvo se feitas em qualquer dos orgãos ou autoridades referidas no art. 26 n.1 da LPTA.
